Porto de Tubarão – Interdição e Multas – Parabéns à Polícia Federal, à Prefeitura de Vitória e ao Juiz Federal

A lastimável gestão ambiental do porto de Tubarão inferniza, há décadas, a vida da população da Grande Vitória, com toneladas de pó preto de carvão e de minério que se depositam sobre as ruas, as casas, e dentro do pulmão das pessoas.  Tudo com o beneplácito das elites políticas e econômicas locais.

A exemplar ação da Polícia Federal que levou a Justiça a interditar o porto de Tubarão no Espírito Santo merece um entusiástico aplauso de todos os que se preocupam com a saúde pública e as boas prática de gestão ambiental no Brasil. Com essa iniciativa, somada ao indiciamento de altos executivos da Samarco por crime ambiental, a PF talvez ensine aos tão anódinos quanto truculentos fiscais do Ibama e do ICMBio que eles podem prender mais do que meros sertanejos que pegam calangos para comer e vendedores de passarinhos em feiras livres.

A interdição foi determinada pelo juiz Marcus Vinícius Figueiredo, da Primeira Vara Criminal Federal, com base em provas produzidas pela PF.

O recurso judicial da Vale – que emporcalha o próprio nome – e a francesa ArcelorMittal – usuárias do porto – mais provavelmente levará à suspensão da medida extrema por razões econômicas, mas a ação judicial deverá continuar para que ambas tomem um mínimo de vergonha na cara e contenham tanto as mega-emissões de pó de minério que empesteiam a Grande Vitória e causam graves danos à saúde da população.

A economista que enfatizou os riscos econômicos em entrevista ao Jornal da Band matou aula ou desaprendeu a pensar.

Um artigo sobre os elevados custos da poluição atmosférica para o conjunto da sociedade e para a própria economia foi publicado neste blog em 2006 e pode ser encontrado com uma busca pelo seu título – O Custos Sociais do Atraso Mental das Elites Políticas e Econômica no Brasil.  Nele, são citados estudos realizados a partir de 1913 que mostram que os custos sociais da poluição atmosférica pode chegar à casa de bilhões de dólares por ano (em valores de hoje; ver transcrição ao final deste artigo).

Está de parabéns, também, a Prefeitura de Vitória que multou ambas as empresas que operam no porto de Tubarão, evidenciando a prolongada e persistente omissão do órgão estadual de meio ambiente.

Como decisões desse porte nunca são tomadas sem apoio político incondicional, parabéns ao prefeito Luciano Rezende que, por ser médico, conseguiu compreender a importância de de dar um basta aos danos à saúde pública – sobretudo – e aos insuportáveis incômodos provocados pelo pó preto que há décadas cobre a cidade em decorrência, unicamente, da descarada omissão de duas grandes empresas e do próprio poder público estadual (e federal, que tem competência para agir em casos de omissão dos órgãos estaduais).

Não é comum prefeitos “peitarem” a teórica competência dos órgãos estaduais de meio ambiente, e este talvez se transforme num marco histórico desse tipo de asneira.  Os prefeitos – como os cidadãos em geral – podem, sim – e devem! – formalizar denúncias por crimes ambientais e mover ações judiciais – até mesmo contra os órgãos ambientais – por omissão.

Luciano Rezende termina, assim, de varrer para o lixo da história a já antiga polarização entre PSDB e PT, consolidando-se como um dos melhores e mais corajosos prefeitos das capitais brasileiras.  Ah, vale dizer, o portal oficial da prefeitura não é usado para fazer publicidade pessoal de Luciano Rezende.

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Os Custos Sociais da Incompetência na Gestão Ambiental e do Atraso Mental das "Elites"

 

A valsa brasiliense – quando o poder público reconhece que ainda não sabe o que fazer com a bufunfa

Pelo jeito, o que os órgãos do governo federal e dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo ainda não sabem mesmo é como dividir a grana da Samarco, se ela depositar, para fazer obras e prestar serviços através de concorrências públicas.   Serão R$ 500 milhões prá lá, R$ 1 bilhão para cá?  E também não sabem o que fazer com o dinheiro, depois de tantos meses do “acidente” provocado pelo desleixo geral.  Que tal começar a indenizar as pessoas mais pobres que perderam as suas casas e áreas de cultivo, os pescadores que ficaram desamparados, ou mesmo a fazer as melhorias necessárias nos sistemas de captação e tratamento de água dos municípios?  Ha, ha – a dúvida é mesmo sobre como dividir o bolo!

Mas, antes da partilha da grana, uma observação.

Nos últimos dias – mais de 2 meses após o “acidente” -, uma empresa mineira especializada em projetar barragens de contenção de resíduos de mineração – ou seja, mais da mesma bobagem – avisa que são grandes os riscos de que outras estruturas similares se rompam, com resultados ainda piores do que a devastação já causada.  E o que está sendo feito para impedir que isso aconteça, além da própria Samarco informar sobre monitoramentos “até com drones”, como se isso fosse uma grande novidade.  Que moral tem a Samarco para dizer que está fazendo algo que não lhe seja determinado?  Vão reforçar essas barragens?  Ou as autoridades vão ficar aguardando?  O que dizem os órgãos ambientais e o Serviço Geológico Nacional?

O fato é que o poder público – União, Minas Gerais e Espírito Santo – conseguiram uma determinação judicial de primeira instância para que a Samarco deposite R$ 2 bilhões por mês durante 10 anos com base num cálculo mágico e…. não sabe como dividir o improvável esse cascalho, um montão de dindin!  Esse “percalço” foi expresso claramente – e candidamente – pelo advogado-geral da união (com minúsculas mesmo, vai), Luis Inácio Adams que, candidamente, declarou que “a opção por mais prazo foi para decidir o que exatamente será feito com os recursos“.

Ah, bom!

Em tese, o valor será utilizado para implementar um tal “plano inicial de recuperação ambiental“, contratado pela São Marcos com a empresa Golder Associates – que trabalha com projetos de mineração “preservando a integridade da Terra”.  Ninguém ainda divulgou o conteúdo do tal plano inicial.  Será que não ocorreu à imprensa perguntar ou os repórteres simplesmente aceitaram alguma das usuais respostas e notas evasivas?

No final, a pizza, com a Globo mostrando a felicidade do nascimento de uma criança, uma família retirante do mar de lama numa casa humilde.

Por fim, mas não menos importante: nas eleições de 2015, a Vale foi generosa em doações para diversos partidos, em particular para o PMDB e para o PT, inclusive para a candidatura de Dilma Roussef que, com especial deferência, recebeu o presidente da empresa para tratar… do mar de lama causado pela Samarco.  Uma recepção que alguns poderão achar inadequada ou mesmo repulsiva, no momento em que a União processa a empresa e sua sócia BHP Billinton, juntamente com a Samarco.

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Novamente, recomenda-se, enfaticamente, àqueles que sofreram prejuízos – inclusive prefeituras, indústrias, associações de pousadas e de pescadores, etc – que ajuízem as suas próprias ações indenizatórias, com as devidas comprovações financeiras.

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O que já deveria estar em discussão é o próprio conceito de barragens para conter a mistura de água e resíduos, mas a mesmice oficial tem aversão à inovação ou qualquer mudança do statu-quo.  Novamente: por que é mesmo que essa água altamente contaminada que aos poucos causa o rompimento das tais barragens não é tratada desde sua origem, isto é, imediata e continuamente após a mineração?  Ninguém sabe!  Por que custa caro?  Tolice!  Apenas a aversão à inovação e ao trabalho de equipes multidisciplinares que marcam tão profundamente a alma brasileira, ou pelo menos a de um poder público de sesmarias e monoglota, que tem como referência apenas o seu próprio umbigo.

E nenhum diretor da Samarco ainda teve a prisão preventiva ou o arresto dos bens pessoais determinados pelo Judiciário, talvez em decorrência da lerdeza do Ministério Público Federal, ou de Minas Gerais (o estado de triste nome).  Se fosse o caso de um caipira ou sertanejo que tivesse pego uma “voadeira”, ave de arribação ou calango para comer já teria sido preso, depois de autuado em flagrante por um fiscalzinho qualquer – mas armado, autoritário e truculento  – do tal do Ibama ou do ICMBio (a sigla é engraçada).

E assim vai a valsa brasiliense, planaltina, aos trancos e barrancos – se bem que nos últimos tempos mais aos barrancos.

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Depois do indiciamento de dois diretores da Samarco por crime ambiental, ambos foram afastados pelo Conselho de Administração da empresa.  A parte risível fica no fato de que a diretoria de operações tenha passado a ser ocupada, “de forma interina”, pelo diretor de projetos e ecoeficiência.  A cara de pau dessa turma é muito engraçada!  Ecoeficiência?  Na Samarco?

Carta aos Mineiros – Lições da Devastação Causada pela Mineração na África

O jornal inglês The Guardian publicou recentemente uma reportagem fotográfica sobre a devastação causada pela indústria de mineração na África do Sul.  A reportagem e as fotos resultaram num post que se destinava a alertar os brasileiros, e em particular os mineiros – já que o governo mostra-se um tanto lerdo ou mesmo conivente com as mineradoras – sobre os riscos da estocagem de resíduos de mineração em barragens, sem o devido tratamento da água.

O post foi removido porque a fotógrafa protestou contra o uso de suas fotos – com os créditos – em decorrência do fato de duas ou três fotos suas terem sido retiradas da reportagem e colocadas no corpo do post de modo a tornar os danos mais visíveis para os leitores deste blog que não dominam o idioma inglês  A autora  protestou contra a violação de seus direitos autorais – ainda que este blog não tenha nenhum objetivo comercial ou patrocinador.  O post foi removido, mas as imagens publicadas pelo The Guardian podem ser vistas aqui.  A reportagem intitula-se “Como os rios ácidos estão corroendo a paisagem sul-africana – em fotografias”.

Aparentemente, a fotógrafa super-valorizou o seu trabalho, já que o mesmo jornal já publicou muitas reportagens sobre os graves danos aos recursos hídricos e aos solos – além dos seres humanos, é claro – causados pela mineração na África, e com muito maior abundância de informações (não apenas fotográficas), como se pode ver em “Poeira, Tuberculose e AIDs – A Face Feia da Mineração na África do Sul“, de maio de 2015.

Documentários sobre essa devastação provocada pela mineração irresponsável – na maior parte das vezes estrangeiras e que nunca fariam o mesmo em seus países de origem – também podem ser encontrados no YouTube, como o que está abaixo.

Agora, tardiamente, o “governo” de Minas Gerais fala em alterar algumas normas relativamente irrelevantes da construção de barragens, com um ilustre alguém discutindo se as barragens devem ser à montante ou à jusante de alguma devastação causada pela mineração.   Com os transbordamentos do ego tão difundidos no Brasil, o subsecretário de alguma coisa na área da “gestão ambiental” discorre sobre os seus pontos de vista para dar a impressão que está inovando em alguma coisa, quando a questão central seria mesmo barragens X tratamento de todas as águas residuais e posterior recuperação das áreas devastadas pela mineração.

Enfim, que Minas Gerais se prepare pela continuidade da mesmice mascarada em inovação também nessa área, com a continuidade das diversas metástases do câncer que é a conivência mal disfarçada dos carguinhos políticos: a devastação dos recursos hídricos, das terras marcadas por cicatrizes e sem planos claros de recuperação – com metas e garantias financeiras -, dos balanços medíocres de “riscos maiores X riscos menores” de acidentes.

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Enquanto isso, o Ibama se masturba com o anúncio de análises químicas da lama que chega ao sul da Bahia e, potencialmente, em Abrolhos.  O acompanhamento do lamaçal pode ser feito, retroativamente, com imagens de satélites e – em caso de tempo nublado – deveria ter sido feito, desde o início, com traçadores variados amplamente utilizados em estudos de engenharia costeira (estudos sérios, é claro, e não improvisados, nas coxas, ao gosto do cliente). além do acompanhamento in loco, com embarcações de pesquisa adequadas.

A “africanização” de Minas Gerais e do Brasil parecem inevitáveis nessa caminhada auto-confiante e pretensiosa em direção ao subdesenvolvimento moral, administrativo e tecnológico.

Rio de Janeiro – “Gestão Ambiental” Entope a Drenagem de Águas Pluviais, Assoreando Rios e Lagoas

Aqui, um assunto que já foi tratado há alguns anos com a publicação de todos do início das obras da Odebrecht para a construção do estádio Olímpico.  As imensas pilhas de terra utilizadas na terraplanagem vadia (do ponto de vista ambiental) ficaram expostas às chuvas às margens da lagoa, carreando sedimentos para as mesmas.  E note-se que a Odebrecht tinha uma coligada ainda mais disfuncional que a empreiteira e que atendia pelo codinome de Odebrecht Ambiental – assunto do qual nunca entendeu nem uma vírgula.

webgrande.Pilhas de terra

Ao longo de 2015, a mesma ausência de qualquer traço de gestão ambiental na prefeitura do Rio de Janeiro se repetiu, como se pode ver na imagem abaixo da duplicação de um viaduto para o assim chamado BRT – eles são “mudernos”, preferiram a velha sigla em inglês -, na Barra da Tijuca.

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Com as chuvas – não necessariamente torrenciais -, essa terra exposta ao longo de meses era sempre carreada para a rua, acumulava-se junto ao meio-fio, e dali tornavam-se uma bela contribuição para o entupimento das redes de águas pluviais e para a sedimentação nas lagoas que as recebem sem qualquer sistema de retenção de sólidos, como nos países sérios.

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Em muitos casos, essas águas se acumulam na buraqueira constante, frequentemente abandonada durante semanas.

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E depois eles querem gastar “dinheiro público” – entendam-se, o dinheiro arrecadado com os impostos pagos pelos cidadãos – para fazer a dragagem das lagoas, que continuam a receber toneladas de esgotos sem tratamento, diariamente… e fedem, em muitos trechos.

E o tal Comitê Olímpico, abúlico, apático, só acompanhando prazos de obras.

Rio de Janeiro: Cidade Olímpica.

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Dessa esculhambação, pode-se tirar uma grande lição: de nada adianta ter um órgão governamental de meio ambiente no modelo antiquado, primitivo, que não interage com os outros por falta de iniciativa, porque os outros estão ocupados por personagens de outros partidos ou bandos e sub-facçõesque não se interessam pelo assunto.

Nos países sérios, todos “remam na mesma direção”, e as questões ambientais são tratadas com igual seriedade pelos órgãos de obras públicas, de energia, de estradas, de agricultura e até mesmo pelas forças armadas.

 

 

 

 

 

 

Barragens de Mineradoras – Por Que as Normas Ambientais Precisam de Revisão Urgente

O regulamento que permite a estocagem de resíduos de mineradoras em barragens juntamente com água necessita de uma revisão urgente no Brasil e até mesmo em países com tradição de gestão ambiental mais rigorosa.

De fato, acidentes assim já ocorreram em outros países e até mesmo naqueles com rigorosas normas ambientais, como foi o caso da barragem de resíduos da mina de Mount Polley, nos EUA, em 2014 (com a diferença de que lá a mineradora imediatamente assumiu total responsabilidade em lugar de tentar sair pela tangente com argumentos esfarrapados, como fizeram e continuam fazendo, aqui, a Samarco, a Vale e a BHP Billinton).

O problema das velhas técnicas de gestão de resíduos de mineração é tão grave que durante anos o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional financiou boa parte de um extenso estudo sobre o assunto, envolvendo reuniões de especialistas dos mais diversos países da região do Báltico, tais como Alemanha, Dinamarca, Suécia, Finlândia e outros.  O projeto foi denominado Min-Novation.  Neste link podem ser encontrados relatórios parciais, bancos de dados e muito mais.

O último desses relatórios, com 214 páginas, foi intitulado Compêndio Sobre Mineração e Tecnologias de Processamento de Resíduos.

Nos EUA, as exigências de tratamento das águas contaminadas pelas atividades de mineração tem avançado.  Ainda que a mera contenção da lama seja aceita, os cuidados para que as chuvas não aumentem a quantidade de água contaminadas retidas em barragens são muito grandes e os projetos de tratamento de efluentes finais devem ser apresentados antes do início das operações.

Como se pode ler no link da organização MiningFacts, “dependendo da qualidade final da água residuária que se pretenda alcançar, as minas podem também usar tecnologias como troca iônica, filtros de membranas e osmose reversa; a porção semi-sólida ou lama removida da água é submetida a processos de secagem e disposta seja no subsolo, na própria mina, ou num sistema de disposição adequado”.

Ou seja, se as autoridades ambientais querem mesmo uma revisão do marco regulatório de maneira a evitar novos acidentes, o tratamento dessas águas residuais é indispensável, e não há que começar do zero, valendo consultar a experiência de outros países.  O que não dá é para permitir que a água contaminada seja contida em barragens com vida útil e eficiência discutíveis, sobretudo considerando as altas possibilidades de ocorrências de chuvas torrenciais e crises de escassez hídrica.  Uma revisão das normas, diretrizes e prática já em andamento ou concluídas na União Européia e/ou nos países membros, nos EUA e em seus estados, permitirá a aceleração do passo.  Se não, o assunto continuará restrito ao “acidente” da Samarco, com a co-responsabilidade da Vale e da BHP Billinton (já admitida, ainda que em primeira instância, por decisão judicial, antecipada por este blog).

Como o problema é mundial e mais grave nos países em desenvolvimento (ou subdesenvolvidos mesmo, para deixar de lado o fraseado politicamente correto), em 2013, o Banco Mundial disponibilizou uma avaliação dos resultados nos países nos quais a instituição apoiou a reforma regulatória das atividades de mineração, incluindo alguns vídeos curtos mostrando, entre outras coisas, as exigências de recuperação total das áreas e o provisionamento de garantias financeiras para essa finalidade.

Também é recomendável que o Brasil participe da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas, encontrando-se disponível – em português – entre outros idiomas – uma versão revisada de suas versão de 2015 de suas Normas, que incluem amplo acesso a informações, inclusive sobre receitas totais de cada empresa e impostos, royalties, taxas e outros pagamentos como percentual dessas receitas.

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No Brasil, o desastre provocado pela incúria da Samarco está sendo tratado de maneira a gerar conflitos entre competências e resultados.

É inaceitável que o monitoramento da qualidade das águas e dos sedimentos do rio Doce continue sendo feito, aqui, por pela CPRM – Serviço Geológico do Brasil e não pelos órgãos de meio ambiente.  E mais, que os resultados das análises desse órgão encarregado de promover a mineração seja totalmente diferente daqueles – mais confiáveis – fornecidos por um grupo de pesquisadores das universidades de Brasília e de São Carlos.

Laudos contraditórios certamente confundirão autoridades policiais, promotores de justiça e o próprio Judiciário.

De toda forma, já há avanços.  Pela primeira vez, depois de um exageradamente longo ano de inquérito, a Polícia Civil de Minas Gerais indiciou criminalmente três sócios, um gerente e um engenheiro da empresa Herculano Mineração cuja barragem de resíduos se rompeu em Itabirito, matando três funcionários.  Segundo o laudo pericial, o rompimento se deu por falhas na drenagem que resultou em saturação (excesso de água) na barragem.