Sobre a necessidade de restruturação da gestão ambiental no Brasil – III

Como querer políticas públicas de gestão ambiental quando um secretaria como um único órgão dependurado em baixo dela tem algo como uma centena de cargos comissionados, como é o caso, no Rio de Janeiro?

A existência ou não de um ministério e de secretarias de estado de meio ambiente é irrelevante quando há objetivos claros para a formulação e  implementação de políticas públicas consistentes e eficazes.  Tais órgãos acabam por apenas abrigar um grande número de cargos comissionados dispendiosos e inúteis, em detrimento da análise técnica dos empreendimentos.

No caso do estado do Rio de Janeiro, há dezenas desses cargos na secretaria – SEA, com cinco subsecretarias – , remunerados com recursos das taxas de licenciamento e similares arrecadadas pelo órgão técnico, o INEA, cujo organograma deixa o de uma IBM no chinelo e torna impossível qualquer fluxograma de processos.  Uma centena de cargos comissionados são mais do que suficiente para manter toda a área técnica refém dos apadrinhados por  políticos!  (Há exceções, sempre há.)

Os órgãos da administração indireta são autônomos e foram criados exatamente para conferir agilidade à gestão pública, mas acabaram cerceados pela própria existência de ministérios e de secretarias de estado que não passam de órgãos de intervenção política – no pior sentido da palavra – sobre a ação de profissionais cujas funções são ou deveriam técnicas.

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Reuso de água e o estatismo da mão grande

Se você quer coletar, estocar e usar água de chuva para regar jardins ou lavar pisos, agora tem que pagar por isso.  Ah – não!  Mas no estado do Rio de Janeiro a empresa passou a ser obrigada a fazer essa coleta, reservação e tratamento… e continua tendo que pagar.  Simples omissão, preguiça, burrice ou gatunagem mesmo do poder público?

As concessionárias de água e esgoto brasileiras não gostam do reuso interno de água pelos consumidores (cativos) porque percebem esse tipo de iniciativa como perda de receita.  Que se dane o interesse público, a segurança hídrica, os benefícios econômicos, as boas práticas de gestão ambiental, os imensos avanços tecnológicos nessa área, nada!

E, o que é pior, na ausência total de uma política séria e consistente que promova o reuso de água, os fazedores de normas já pedem até mesmo a outorga de concessão para águas tradicionalmente consideradas como águas de chuvas!  Se jogadas na rede de águas pluviais,  nenhuma burocracia; mas se utilizadas para regar jardins, para a lavagem de pisos ou para sistemas centrais de ar condicionado, a tecno-burocracia que torna os cidadãos e as empresas em reféns exigem a papelada e o pagamento.

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A Namíbia já faz reuso potável de água para abastecimento público desde 1968

Windhoeke, capital da Namíbia, iniciou o reuso de água de esgotos para o abastecimento de sua população desde 1968!

Windhoek tem uma população de 380.000 habitantes que cresce a uma taxa anual de 5%.  Essa capital situa-se a uma altitude de 1.600 m, com chuvas anuais de apenas 370 mm, numa região onde a taxa de evaporação anual situa-se na faixa de 3.000-3.500 mm.  A cidade encontra-se a 300 km do oceano Atlântico e o rio perene mais próximo encontra-se a 700 km de distância.  Secas ocorrem com regularidade, o que motivou a iniciativa (a dessalinização e o bombeamento de água seria seguramente uma opção não econômica).

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Seca a lerdeza do poder público – Cagece, Cesan, Caesb e congêneres

O Nordeste passa por uma seca que já dura há cinco anos, considerada a pior dos últimos 100 anos, para alguns, ou dos últimos 50 anos, para outros (dependendo da extensão da área considerada).   A escassez de recursos hídricos não se restringe à região nordeste do país, mas estende-se ao Espírito Santo e a Brasilia. Iniciativas tomadas pelas concessionárias de água e esgoto locais merecem comentários.

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Cedae – Crivella ouviu o galo cantar… bem ao longe

Marcello Crivela convidou prefeitos de municípios da Região Metropolitana para almoçar no Palácio da Cidade às custas dos cidadãos para – ao menos para a arquibancada – discutir a privatização da Cedae.  A imprensa não divulgou qualquer proposta oriunda do tal almoço e nem mesmo o cardápio.  Até o momento, Crivella não se pronunciou de maneira clara sobre a tal privatização, que até agora não passa da transferência das ações da empresa para o Banco do Brasil – ou seja, uma operação meramente contábil.  Até agora, em toda essa história, não se falou de saneamento ou do interesse público.

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