Restingas – Origens e Excessos da "Proteção Ambiental"

A origem de um grande número de medidas de proteção dos recursos naturais se deu muito antes das atuais preocupações ambientais, quando ainda não havia qualquer tipo de preocupação com ecossistemas, espécies em extinção e similares. Nos países europeus, muitas áreas foram protegidas como reservas de caça da nobreza, e só muito depois se transformaram em parques ou outros tipos de unidades de conservação. Muito mais tarde, o almirantado da esquadra inglesa chegou a alertar o rei para a necessidade de proteger as árvores e mesmo fazer o replantio para que não faltasse madeira para a fabricação de navios de guerra. O próprio nome de nosso país vem da importância do Pau-Brasil, mas não por sua beleza ou raridade e sim como fonte de riqueza pecuniária para a coroa, que detinha o monopólio sobre a sua exploração. Daí surge a expressão “madeira de lei”. Nessa mesma época, a proteção da vegetação fixadora de dunas tinha por objetivo evitar que seu deslocamento causasse prejuizos ao patrimônio dos colonizadores e colonos, não se tratando de uma preocupação ambiental no sentido contemporâneo da palavra.

Nos últimos anos, extrapolando amplamente de suas atribuições legais, o Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA ampliou a proteção das restingas de maneira genérica, com o mesmo estilo do poder da corte portuguesa sobre a colônia, com ordenações, alvarás, cartas régias. Esse tipo de “administração” já está resultando nos previsíveis conflitos de interesses que tenderão a se agravar rapidamente. O embate judicial entre um estado novamente autoritário que amplia a função social da propriedade da mesma forma que cobra impostos até o limite da exaustão é uma tendência já clara. Evidentemente, todo o problema – e não apenas no Brasil – está na existência de seres humanos, sem os quais não existiriam conflitos… e nem CONAMAs.

Restingas são formações costeiras arenosas que caracterizam uma parte significativa do litoral brasileiro e de outros regiões do mundo, sem que tenham necessariamente qualquer valor intrínseco que tenha levado à sua proteção incondicional nos países sérios. Assim, não há NENHUMA razão para a proteção genérica das restingas que agora ameaça o desenvolvimento sustentável do turismo no Rio de Janeiro. Afinal, o Incra não acha que a belíssima restinga da Marambaia deve ser entregue a algumas dezenas de famílias descendentes de quilombolas em lugar de se transformar num “parque de dunas” similar e muito maior do que o existente em Haia, na Holanda? Devem ser protegidas restingas específicas por razões claras, ou pelo simples desejo da população, expresso através de plebiscito ou outra forma consistente de consulta pública.

Além disso, em qualquer país sério, quando o estado, representando os interesses sociais maiores acha importante impedir qualquer uso da propriedade privada, a desapropriação é o caminho adotado. Só mesmo no Brasil é que o estado se acha no direito de criar uma unidade de conservação numa área privada e limitar o uso da área a 3%. É a famosa “mão de gato”, que mascara a expropriação da mesma forma que os impostos já embutidos nos preços, também ao contrário dos países sérios nos quis os preços anunciados são aqueles cobrados pelos comerciantes ou vendedores. Neles, todos os impostos são descriminados na nota fiscal, e a cada momento os cidadãos sabem quanto estão pagando pelo produto e quanto está indo para os cofres públicos.

Nos últimos dias, alguém talvez tenha mentido intencionalmente para os jornais que noticiaram que “23 anos após a criação da APA (de Maricá), o governo do Rio de Janeiro finalmente apresentou um polano de manejo para a região”. É o tom do “nunca antes neste país” que assola o noticiário e dissipa as tradições, as lutas e conquistas do passado, a identidade nacional. Um plano diretor já havia, sim, sido aprovado pela Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA em 1988. A nova versão foi elaborada justamente para atender aos interesses do grupo estrangeiro que adquiriu a área, foi feita à s pressas e sem qualquer consulta pública, e é bastante mais flexível que a anterior, mas permite a pose em afirmações de algibeira do tipo “não haverá flexibilidade” e “a restinga não pode ser desmatada”… enquanto o desmatamento da restinga na Barra da Tijuca e no Recreio dos Bandeirantes não cessam por um minuto. Sem o desmatamento da restinga não existiriam Copacabana, Ipanema, Leblon, Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, e a maior parte da ocupação litorânea do Brasil, bem como de outros países.

Tolices à parte, é melhor alguma ocupação do que nenhuma, já que se não fôsse a segurança mantida na área pelos antigos proprietários ao longo de décadas já se teria consolidado a ocupação desordenada, sem geração de emprego e renda. E como na cabeça iluminada do mesmo CONAMA – refletindo o pensamento da administração atual do MMA – vale tudo quando estão envolvidos programas sociais de regularização fundiária ou de quilombolas, a vaca já teria ido para o brejo, se brejo ainda houvesse para ser preservado.

Parodiando mestre Millôr, onde é mesmo que a nossa mediocridade deixou de ser um defeito e passou a ser uma qualidade? Mas vale estar atendo para as possíveis e necessárias arguições da ilegalidade ou mesmo da inconstitucionalidade da normatização desvairada que assola a gestão ambiental federal.

***

A tática de apresentar um projeto de desenvolvimento urbano maior do que o aquele que realmente se pretende implantar para depois acalmar os “ambientalistas” com a aceitação das fortes restrições do plano diretor ou licença já é velha conhecida de quem atua nas entranhas do poder público.

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O parque de dunas nas proximidades de Haia foi criado como área de recarga do aquífero subterrâneo em casos de acidentes com produtos tóxicos no rio que chega à Holanda depois de passar por regiões altamente industrializadas da Alemanha. Nele há trilhas pavimentadas para passeios de mães com crianças e outras para bicicletas. Nenhuma semelhança com nossos “parques” de papel.

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As limitações do crescimento econômico em função da escassez de matérias-primas e recursos naturais já antecipada por Malthus foram confirmadas com números pelo estudo publicado no início da década de 70 com título esclarecedor: Limites para o Crescimento. Desde então, diversos outros estudos mostram que a humanidade está consumindo bem mais do que a “capacidade de suporte” da Terra. Soluções de algibeira do tipo “a restinga não pode ser desmatada” não resolverão o problema e o turismo continuará migrando para o nordeste, deixando o Rio de Janeiro no seu curso em direção ao nada.

Restingas – Origens e Excessos da “Proteção Ambiental”

A origem de um grande número de medidas de proteção dos recursos naturais se deu muito antes das atuais preocupações ambientais, quando ainda não havia qualquer tipo de preocupação com ecossistemas, espécies em extinção e similares. Aqui, não se protegia o Pau Brasil por ser essa uma espécie rara ou ameaçada de extinção, mas apenas como forma de preservar o monopólio da coroa na sua extração.  E o país ficou com o nome da árvore em decorrência do extrativismo.

Nos países europeus, muitas áreas foram protegidas como reservas de caça da nobreza, e só muito depois se transformaram em parques ou outros tipos de unidades de conservação. Muito mais tarde, o almirantado da esquadra inglesa chegou a alertar o rei para a necessidade de proteger as árvores e mesmo fazer o replantio para que não faltasse madeira para a fabricação de navios de guerra. O próprio nome de nosso país vem da importância do Pau-Brasil, mas não por sua beleza ou raridade e sim como fonte de riqueza pecuniária para a coroa, que detinha o monopólio sobre a sua exploração. Daí surge a expressão “madeira de lei”. Nessa mesma época, a proteção da vegetação fixadora de dunas tinha por objetivo evitar que seu deslocamento causasse prejuizos ao patrimônio dos colonizadores e colonos, não se tratando de uma preocupação ambiental no sentido contemporâneo da palavra.

Nos últimos anos, extrapolando amplamente de suas atribuições legais, o Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA ampliou a proteção das restingas de maneira genérica, com o mesmo estilo do poder da corte portuguesa sobre a colônia, com ordenações, alvarás, cartas régias. Esse tipo de “administração” já está resultando nos previsíveis conflitos de interesses que tenderão a se agravar rapidamente. O embate judicial entre um estado novamente autoritário que amplia a função social da propriedade da mesma forma que cobra impostos até o limite da exaustão é uma tendência já clara. Evidentemente, todo o problema – e não apenas no Brasil – está na existência de seres humanos, sem os quais não existiriam conflitos… e nem CONAMAs.

Restingas são formações costeiras arenosas que caracterizam uma parte significativa do litoral brasileiro e de outros regiões do mundo, sem que tenham necessariamente qualquer valor intrínseco que tenha levado à sua proteção incondicional nos países sérios. Assim, não há NENHUMA razão para a proteção genérica das restingas que agora ameaça o desenvolvimento sustentável do turismo no Rio de Janeiro. Afinal, o Incra não acha que a belíssima restinga da Marambaia deve ser entregue a algumas dezenas de famílias descendentes de quilombolas em lugar de se transformar num “parque de dunas” similar e muito maior do que o existente em Haia, na Holanda? Devem ser protegidas restingas específicas por razões claras, ou pelo simples desejo da população, expresso através de plebiscito ou outra forma consistente de consulta pública.

Além disso, em qualquer país sério, quando o estado, representando os interesses sociais maiores acha importante impedir qualquer uso da propriedade privada, a desapropriação é o caminho adotado. Só mesmo no Brasil é que o estado se acha no direito de criar uma unidade de conservação numa área privada e limitar o uso da área a 3%. É a famosa “mão de gato”, que mascara a expropriação da mesma forma que os impostos já embutidos nos preços, também ao contrário dos países sérios nos quis os preços anunciados são aqueles cobrados pelos comerciantes ou vendedores. Neles, todos os impostos são descriminados na nota fiscal, e a cada momento os cidadãos sabem quanto estão pagando pelo produto e quanto está indo para os cofres públicos.

Nos últimos dias, alguém talvez tenha mentido intencionalmente para os jornais que noticiaram que “23 anos após a criação da APA (de Maricá), o governo do Rio de Janeiro finalmente apresentou um polano de manejo para a região”. É o tom do “nunca antes neste país” que assola o noticiário e dissipa as tradições, as lutas e conquistas do passado, a identidade nacional. Um plano diretor já havia, sim, sido aprovado pela Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA em 1988. A nova versão foi elaborada justamente para atender aos interesses do grupo estrangeiro que adquiriu a área, foi feita às pressas e sem qualquer consulta pública, e é bastante mais flexível que a anterior, mas permite a pose em afirmações de algibeira do tipo “não haverá flexibilidade” e “a restinga não pode ser desmatada”… enquanto o desmatamento da restinga na Barra da Tijuca e no Recreio dos Bandeirantes não cessam por um minuto. Sem o desmatamento da restinga não existiriam Copacabana, Ipanema, Leblon, Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, e a maior parte da ocupação litorânea do Brasil, bem como de outros países.

Tolices à parte, é melhor alguma ocupação do que nenhuma, já que se não fôsse a segurança mantida na área pelos antigos proprietários ao longo de décadas já se teria consolidado a ocupação desordenada, sem geração de emprego e renda. E como na cabeça iluminada do mesmo CONAMA – refletindo o pensamento da administração atual do MMA – vale tudo quando estão envolvidos programas sociais de regularização fundiária ou de quilombolas, a vaca já teria ido para o brejo, se brejo ainda houvesse para ser preservado.

Parodiando mestre Millôr, onde é mesmo que a nossa mediocridade deixou de ser um defeito e passou a ser uma qualidade? Mas vale estar atendo para as possíveis e necessárias arguições da ilegalidade ou mesmo da inconstitucionalidade da normatização desvairada que assola a gestão ambiental federal.

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A tática de apresentar um projeto de desenvolvimento urbano maior do que o aquele que realmente se pretende implantar para depois acalmar os “ambientalistas” com a aceitação das fortes restrições do plano diretor ou licença já é velha conhecida de quem atua nas entranhas do poder público.

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O parque de dunas nas proximidades de Haia foi criado como área de recarga do aquífero subterrâneo em casos de acidentes com produtos tóxicos no rio que chega à Holanda depois de passar por regiões altamente industrializadas da Alemanha. Nele há trilhas pavimentadas para passeios de mães com crianças e outras para bicicletas. Nenhuma semelhança com nossos “parques” de papel.

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As limitações do crescimento econômico em função da escassez de matérias-primas e recursos naturais já antecipada por Malthus foram confirmadas com números pelo estudo publicado no início da década de 70 com título esclarecedor: Limites para o Crescimento. Desde então, diversos outros estudos mostram que a humanidade está consumindo bem mais do que a “capacidade de suporte” da Terra. Soluções de algibeira do tipo “a restinga não pode ser desmatada” não resolverão o problema e o turismo continuará migrando para o nordeste, deixando o Rio de Janeiro no seu curso em direção ao nada.

Marina Silva – Aumenta a Goela do Caixa 2 Legal

Há poucos dias, o jornal Valor Econômico publicou editorial chamando a atenção para o fato de que o governo pretende iniciar em outubro o processo de licitação para a concessão das hidrelétricas do rio Madeira sem que sem esclarecer o percentual a ser destinado à s “compensações ambientais”. Na verdade, o editorial se refere a um tipo específico das muitas formas de “compensação ambiental” que hoje abundam nos processos de licenciamento, termos de ajuste de conduta, termos de compromisso e outros: o apoio (obrigatório) a ser dado pelos empresários e investidores à s unidades de conservação.

“O custo começou com 0,5% do valor da obra, mas o governo resolveu estabelecer uma metodologia para chegar-se a uma taxa até agora ignorada. O Ministério de Minas e Energia defende 1%, o Ministério de Meio Ambiente quer 3%, e o presidente Lula teria arbitrado o percentual em 2%”- afirma o editorial. Arbitrou com a “metodologia” de evitar bagunçar ainda mais o coreto das brigas intestinas em seu ministério sempre capenga.

A variação entre o mínimo estabelecido pela lei e o pretendido pelo Ministério do Meio Ambiente – segundo o jornal – é grande: entre R$ 75 milhões e R$ 450 milhões! Esses montantes podem e devem ser incluídos na carga tributária brasileira que já é a mais alta do mundo, e certamente se refletirão nos preços da eletricidade, ou seja, no bolso dos consumidores. Afinal, a lei cria um imposto velado estabelecendo um mínimo mas não um máximo!

Se a arbitragem de noço guia for aplicada aos investimentos no pólo petroquímico de Itaboraí e à s duas siderúrgicas projetadas para o Rio de Janeiro, esse “apoio à s unidades de conservação” poderá facilmente chegar aos R$ 400 milhóes, ou cerca 25% do que já foi investido (foi?) no Programa de Despoluição da Baía de Guanabara sem que o esgoto tenha sido tratado – apesar das estações de tratamento terem sido solenemente inauguradas – por falta de redes e troncos coletores. Tampouco foram iniciadas as auditorias ou criada a “comissão de acompanhamento das obras” que eram bandeiras de campanha eleitoral.

A criação de comissões com representantes da sociedade civil – nos últimos anos denominadas ONGs no afã de copiar o vocabulário gringo – não é uma solução. Para melhor entender essa linha de raciocínio vale lembrar de duas expressões demasiadamente comuns à época dos movimentos estudantis, sindicais e outros de reação ao regime militar: cooptação e aparelhamento.

Cooptação era a palavra que designava uma forma de conseguir o apoio de um indivíduo de outro grupo por métodos não muito legítimos ou decentes, tais como a oferta de cargos, viagens e similares. Aparelhamento era a indicação de membros de um grupo político para as chapas que concorriam para a direção das associações estudantis, sindicatos e outros, de maneira a transformar essas “ONGs” em porta-vozes do ideário – por mais transitório ou “oportunista” que fosse – dos grupos políticos. Oportunista era outra palavra comum e referia-se a pessoas ou atitudes que aproveitavam qualquer oportunidade para fazer valer as suas propostas e para assenhorar-se de cargos.

Essas práticas não desapareceram. Ao contrário, pode-se dizer que foram institucionalidas. E não é difícil cooptar a grande maioria das ONGs com alguns assentos em conselhos e contratos para a prestação de serviços variados, da pesquisa à “educação ambiental”. Em lugar de gestão participativa, o que se tem é promiscuidade entre o poder público e entidades civis dos mais variados tipos. A única forma de fazer com que a aplicação desses recursos seja transparente não é criar uma nova comissão, mas divulgar claramente onde estão sendo aplicados ou incluí-los numa alínea específica do sistema de acompanhamento de desembolso do orçamento público disponível na internet em tempo real. Sem isso, corre-se o risco ou cria-se a certeza de voltar à s práticas que deram notoriedade adicional ao casal Garotinho-Rosinha durante a última campanha eleitoral.

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Nove dos 24 diretores executivos do Banco Mundial assinaram um carta de protesto contra a manipulação de informações contidas num relatório sobre práticas de gestão ambiental. A acusação é contra o novo presidente da instituição, indicado pela Casa Branca, e referem-se ao que o Banco resolveu denominar “responsabilidade na prestação de contas”. A Casa Branca não tem sido exatamente um exemplo de responsabilidade na prestação de contas, em particular nas despesas de empresas contratadas para obras no Iraque sob ocupação. O Banco Mundial tampouco é um exemplo desse tipo de responsabilidade, e nunca reporta ao Conselho de Diretores nada que possa indicar que muitos de seus projetos naufragam e são simplesmente abandonados, sem prejuízo dos pagamentos das dívidas dos países “beneficiários”.

Unidades de Conservação – Um Caixa Dois Legal?

A lei federal 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, estabelece que “nos casos de licenciamento ambiental de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente (…), o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral (..). Logo a seguir, a lei determina que “o montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor a essa finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador (…)”.

Não é possível dizer se um tributarista contestaria a constitucionalidade dessa exigência que tem muito mais a aparência de um imposto ou “contribuição financeira” do que de uma “compensação ambiental”. E com um valor variável em função de critérios razoavelmente subjetivos. Mas os investidores não tendem a se indispor com o órgão que tem o poder de liberar ou não a licença! De um modo geral, essa é uma exigência simpática à população e, portanto, legítima, em particular quando considerado o nível de abandono histórico das unidades de conservação no planejamento orçamentário do poder público. Criou-se, assim, um fluxo de investimentos privados em áreas de propriedade do poder público que escapa à fiscalização dos tribunais de contas. Algo como uma “doação obrigatória”, pouco importando se as unidades de conservação beneficiadas estão ou não na área de influência dos projetos.

Como a lei menciona um percentual mínimo de 0,5% do valor total dos investimentos e não existe qualquer contabilidade sistemática desses valores, as estimativas são de que ao longo dos anos esse tipo de “doação” ou “apoio” fixou-se em 1%. Com esses recursos podem ser adquiridos veículos e computadores, ou contratados serviços de consultoria para “educação ambiental” e outros.

No caso do pólo petroquímico de Itaboraí, fala-se num montante de investimentos entre R$ 12 billhões, aos quais se acrescentam R$ 6 bilhões em Santa Cruz e R$ 2,8 bilhões em Itaguaí, na construção de usinas siderúrgicas. Ou seja, algo da ordem de R$ 21,8 bilhões que gerarão no mínimo R$ 109 e mais provavelmente R$ 218 milhões em “doações” à s unidades de conservação integral do estado. Mais do que os montantes gastos na eleição de bancadas inteiras de deputados federais ou estaduais. Será que na definição de prioridade e na supervisão da aplicação desse enorme montante de recursos financeiros haverá algum tipo de “gestão participativa” realmente representativa?

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Passeando por Itaboraí, por exemplo, é fácil ver as lastimáveis condições de infra-estrutura do município. Ruas sem pavimentação ou totalmente esburacadas é possível supor que a cidade não dispõe de rede de águas pluviais ou de coleta de esgoto – quase certamente nem mesmo da topografia necessária à sua implantação -, tratamento de esgoto ou aterro sanitário.

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Afinal, o que é mesmo que a iluminação do Teatro Municipal do Rio de Janeiro tem a ver com algum tipo de “compensação ambiental” relacionada a uma usina térmica instalada a 200 km, em Macaé?

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Quem passa à s margens da lagoa de Araruama, em São Pedro d”Aldeia, poder ver uma grande quantidade de caminhões transportando aterro e tratores fazendo terraplenagem numa parte do antigo espelho d’água, bem como uma enorme placa anunciando um “termo de compromisso ambiental”.

Gestão de Recursos Hídricos – Países Sérios X O Estado Danação

Agora que há unanimidade sobre os muitos sofrimentos que serão causados pelos efeitos já inevitáveis das mudanças climáticas, os olhares deveriam estar atentos para as disponibilidades e para a proteção das águas, entre outros assuntos relevantes.

No Brasil, não há planejamento do uso dos recursos hídricos com metas quantitativas e qualitativas claramente definidas, como ocorre há muito nos países sérios. Lá, nas últimas décadas, foi possível dizer “dentro de 25 anos a qualidade das águas deste rio estará adequada ao banho”, e ver a meta ser alcançada.

Aqui, aos trancos e barrancos, um reservatório é implantado por uma concessionária de serviços públicos de abastecimento de água, mais adiante uma hidrelétrica é projetada apenas para gerar eletricidade e desconsiderando os demais usos da água, o governo sem Nação derrapa nessas bobagens para enganar trouxas como a “transposição” do São Francisco (sem a máscara da “revitalização”). As nascentes continuam a ser destruidas pelo rápido avanço do desmatamento e da monocultura da soja, em particular no Cerrado.

Quem é responsável pela proteção das nascentes e dos rios: o poder público ou os usuários de água? Evidentemente, ambos! Essa noção é um modelo consagrado na história da gestão de recursos hídricos há pelo menos um século, quando foram criadas diversas associações de usuários de águas nas sub-bacias do rio Ruhr, na Alemanha. Alguns anos antes, em 1899, já havia sido constituída a Associação de Reservatórios do Ruhr, uma iniciativa voluntária de usuários de água e produtores de energia elétrica. Ou seja, a cidadania não espera pelo Estado, como ocorre nos tristes trópicos, onde o estado (com minúscula mesmo) acaba desabando na cabeça e nos ombros da Nação. É o estado sem Nação, ou o próprio Estado-danação, em lugar do Estado da Nação.

De fato, lá, uma vez definidas as metas, com ampla participação dos cidadãos, iniciam-se os estudos de engenharia e outros para que as metas possam ser atingidas. Esses estudos requerem, necessariamente, análise de alternativas – um procedimento que causa grande repulsa ao setor elétrico brasileiro -, de forma a que se encontrem as soluções que apresentem melhor relação custo-benefício (esse procedimento ficou conhecido como “least-cost planning” ou “planejamento de menor custo”). Só depois são estimadas as cotas ou contribuições financeiras a serem cobradas dos diversos tipos de usuários pelos diferentes usos ao longo do período da implantação dos projetos. Finalmente, se ficar comprovado que uma determinada atividade econômica pode ser abalada de maneira especialmente negativa por sua obrigatória contribuição financeira para a implementação do conjunto do programa, o governo avalia a sua participação através de subsídios ou mesmo de investimentos diretos. Aqui, os produtores de cana-de-açúcar que durante séculos viveram da monocultura, do trabalho escravo ou semi-escravo, e de subsídios, se tornam “heróis” de uma hora para outra, no falatório vazio do “noço guia” (com cedilha mesmo, acrescentando à expressão de Elio Gaspari).

Lá, as taxas pagas pelos usuários de água para a implementação desses programas não entram para o caixa do governo. O gerenciamento das obras é feito diretamente pela associação de usuários, e a autoridade de águas limita-se a fiscalizar aspectos técnicos e o cronograma de implantação de cada projeto.

Bem diferente do que acontece no Brasi, “o país da piada pronta”.

Em 1997, Sir Ney promulgou uma “leizinha” que instituiu a “Política Nacional de Recursos Hídricos”. Quá, quá, quá! Desde a sua promulgação, nada se alterou substancialmente, exceto no que se refere à cobrança de uma taxa pela captação e, em tese, pelo lançamento de efluentes. Apenas uma taxa a mais, cujo valor não guarda qualquer relação com algum tipo de planejamento, metas ou investimentos necessários para recuperar a bacia hidrográfica seja beneficiada de onde as taxas se originaram. Uma taxa para os cofres públicos, apenas! Há, na lei, a ressalva de que os recursos assim arrecadados se destinarão, prioritariamente, a investimentos nas mesmas bacias e sub-bacias. Como no caso da CPMF, o dinheiro não vai para onde a lei determina ou sugere. E fica o dito pelo não dito da geléia geral brasileira.

Na verdade, o objetivo original da “leizinha” foi mesmo a criação da taxa, dentro da nova – ou velha, tanto faz – concepção liberal de que as pessoas só valorizam aquilo pelo que pagam. Asneiras! Valores morais e culturais não podem ser mensurados em cifrões. O feitiço vira contra o feiticeiro quando o estado arrecada com uma finalidade específica e os os cidadãos não vêem os beneficios. Aí, passam a desprezar o sistema como um todo.

Com a lei, foi “criada”, também, a figura de “outorga”, que antes era concedida sob a forma de autorização de captação pelo antigo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica – DNAEE e por órgãos estaduais. No Brasil, cria-se o já existente pela mudança de nome, da mesma forma que o PIB aumenta retroativamente com base numa revisão da metodologia utilizada pelo IBGE. E criou-se uma Agência Nacional de Água – ANA. Não serviu de muita coisa, a tal da ANA. Nada mudou, exceto a mordida no bolso do contribuinte.

Da mesma forma, aqui, nem mesmo os maiores usuários de água se interessam pela proteção dos recursos hídricos que são a matéria-prima de sua atividade econômica e de seu lucro. Assim, são razoavelmente esparsos os esforços das hidrelétricas e das concessionárias de serviços de abastecimento de água para proteger as nascentes e os mananciais que utilizam. No Rio de Janeiro, não há notícias de que a CEDAE tenha investido na proteção e no reflorestamento do principal manancial que abastece a região metropolitana da capital, o rio Guandu. Ou sequer de que saiba o que anda acontecendo por lá. Há poucos remanescentes de matas ciliares nos reservatórios que fazem a adução de água para o rio Guandu e as taxas de erosão/sedimentação são elevadas. Em São Paulo, a SABESP omitiu-se durante todo o processo de licenciamento do anel rodoviário – um jogo de cartas marcadas – que acabou passando muito próximo a uma Reserva da Biosfera – a Serra da Cantareira – onde se encontram os mananciais importantíssimos pra o abastecimento da cidade.

No passado, a proteção das florestas nas áreas de mananciais era a regra! A floresta da Tijuca foi plantada para recuperar e proteger nascentes objetivando assegurar o abastecimento da cidade do Rio de Janeiro! Há muitos outros exemplos, mas aos poucos essa prática foi sendo abandonada. Agora, talvez seja tempo de condicionar as outorgas de captação de água e lançamento de efluentes a recuperação e monitoramente da cobertura vegetal em áreas-chave para assegurar a perenidade dos recursos hídricos.

As concessionárias desses serviços públicos dirão que isso pode resultar em aumento das tarifas de água. Talvez seja o caso dos governos estaduais reduzirem o louquíssimo ICMS recolhido sobre um serviço tão essencial para a saúde da população. Aí, quem sabe, o governo federal talvez tenha, também, um surto de lucidez e reveja a alíquota de imposto de renda incidente sobre o lucro das concessionárias públicas e privadas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que é maior do que a alíquota paga pelos bancos.

Ou seja, talvez já seja hora de termos políticas públicas que ultrapassem os estreitos limites do loteamento de cargos sem propostas concretas. E, quem sabe um dia teremos metas, também. Metas claras, mensuráveis, em lugar do usual blá-blá-blá que logo depois de saciar a curiosidade da imprensa cai no esquecimento.