Concessão de Unidades de Conservação em Minas Gerais- Iniciativas Obscuras, Mal Ajambradas, ao Apagar das Luzes

Ao apagar das luzes da administração estadual e após as eleições o Governo do Estado de Minas Gerais publicou o edital de licitação para a concessão, por 25 anos, da Rota das Grutas Peter Lund, que inclui “três áreas estaduais protegidas: o Parque Estadual do Sumidouro, o Monumento Natural Estadual Peter Lund e o Monumento Natural Estadual Gruta Rei do Mato.  O edital, publicado em 4/11/2014 estabelece o prazo para entrega de propostas até 13/1/2015, ou seja, inclui o período de festas de final do ano ao longo do qual dificilmente alguma empresa ou consórcio trabalhará na análise de viabilidade econômica e financeira da concessão.

E, como se não bastasse, em seu Anexo XI – Plano de Negócios Referencial, estabelece como “custos de atividades comuns a todas as unidades de conservação: portaria, estacionamento, transporte interno, restaurante, lanchonete, pousada, loja, foto e filmagem, caminhada, cicloturismo, rapel, tirolesa, arvorismo, observação de vida selvagaem, aluguel de equipamentos e aluguel de cicloturismo”  (ítem 5 do assim chamado “Plano de Negócios Referencial”), e como “Cuistos de atividades exclusivas do Parque Estadual do Sumidouro: quiosque, albergue, escalada, espeleoturismo, aventura, espeleoturismo vertical e aluguel de cavalgada”.

Como se não bastassem esses termos vagos, genéricos, que permitem ao vencedor da licitação cobrar dos visitantes pelas atividades que bem quiserem, o edital deixa em aberto, para decisões futuras, outras importantes fontes de receita consideradas “atividades acessórias” (item 4.1).

“Cabe ao parceiro privado estabelecer quais serão as atividades de exploração
comercial das UCs, que gerarão as receitas das atividades acessórias. Dentre
as possibilidades de exploração comercial foram elencados quatro macro
grupos; (a) atividades de ecoturismo, (b) hospedagem, (c) alimentação e
serviços e (d) visitação. Por estarem diretamente atreladas à projeção da
demanda de visitação, essas receitas apresentam tendência de crescimento.”

Nesse modelo, o visitante pode preparar-se para ser achacado se quiser visitar qualquer dessas unidades de conservação.  O consórcio vencedor primeiro gerará caixa (dinheiro) para depois decidir se e em que vai investir – ou fazer parceria – em termos de instalações de recepção, como pousadas e campings.  Além disso, considerada a modelagem financeira primária incluída no edital – sem os usuais variados cenários de um trabalho profissional de empresas -, se não alcançada a receita prevista na simulação de “equilíbrio econômico-financeiro”, o estado de aportar os recursos para tanto.  Ou seja, um presente para empresários (amigos?) que não querem realmente investir, ao menos numa primeira etapa.  Poderão cafetinar as unidades de conservação sem riscos.

Ainda que a participação da iniciativa privada na geração de receitas que requerem investimentos nas unidades de conservação brasileiras seja altamente recomendável e até urgente, recomenda-se à nova administração estadual a suspensão do edital e a sua reavaliação.

O modelo alternativo – mais aconselhável para assegurar a visitação às unidades de conservação – consiste na concessão de atividades específicas no seu interior, em particular daquelas que envolvam maiores investimentos, como a construção de pousadas, campings, restaurantes, etc.  Neste caso, mantem-se o controle das tarifas de ingresso e estacionamento, de maneira a impedir que se repitam os altos preços para a mera entrada e estacionamento no Parque Nacional do Iguaçu – R$ 31,20 por brasileiro que não resida nos municípios do entorno, valor ao qual devem ser acrescidos R$ 17,00 para o estacionamento, totalizando R$ 141,80 para uma família de 4 pessoas… apenas para chegar até o mirante e contemplar as cataratas!

Além disso, os preços mais elevados para estrangeieoa do Mercosul e ainda mais escorchantes para estrangeiros de outros países do mundo – R$ 52,20 por pessoa – é coisa que faz com que os visitantes de fora do país se sintam discriminados de maneira negativa, ou achacados.  Os preços para o acesso ao Parque Nacional do Iguaçu, sendo necessário consulta direta aos diversos “sub-concessionários” para verificar os preços praticados para atividades como rafting ou passeios de helicóptero (que tanto incomodam os visitentes “comuns” e os hóspedes do hotel).

Um grande contranste com os preços de acesso praticados, por exemplo, no Parque Nacional de Yellowstone – US$ 25 para veículos de passeio, não importando quantas pessoas estejam em seu interior, US$ 12 por visitante que prefira entrar caminhando ou de bicicleta, ou US$ 50 por um passe anual para veículos não comerciais (tampouco importando quantos passageiros neles se encontrem – como se pode ver na página desse parque.

Isso para não falar na arquitetura no caso da implantação de hotéis, pousadas, campings ou estacionamento de motorhomes com sistemas de fornecimento de energia, água e coledta de esgotos – instalações de recepção de turistas que realmente promovem a visitação, aos parques, de pessoas de todas as idades e outras características – como mulheres em estado de gravidez mais avançada, crianças de colo e similares.

Finalmente, mas não menos importante, vale notar que a licitação cumpre o prazo mínimo necessário estabelecido em lei.  Mas, se há o desejo de atrair mais concorrentes, por que não ampliar esse prazo e fazer maior divulgação – pelo menos em todo o território nacional, para que outros interessados possam visitar a área, conhecer as partes cuja regularização fundiária já foi feita (esse é o nome dado para a imprescindível aquisição dos imóveis dentro do parque), preparar verdeiros “planos de negócios”, em lugar do simulacro de análise de viabilidade que se encontra no edital?

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No grande loteamento que caracterizam a administração pública no Brasil, vale notar a abertura da convocação para a licitação: “O Instituto Estadual de Florestas – IEF, com a interveniência do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD…”

 

Floresta da Tijuca – O Bom, o Mau e o (Muito) Feio

A restauração e reforma do Açude da Solidão no Parque Nacional da Floresta da Tijuca foi uma excelente iniciativa.  Ninguém sabe qual a destinação da imensa quantidade de areia dragada do fundo do açude – areia com valor comercial -, mas esse tipo de sonegação de informação é mais a regra do que a excessão.  Fora isso, dois pontos merecem destaque.  O primeiro é que ainda faltam mais bancos e locais para que as pessoas realmente desfrutem da tranquilidade do local.  O segundo é que ficou claramente demonstrado – dentro de um Parque Nacional! – que a regra da “área de preservação permanente” às margens de reservatórios naturais e artificiais é uma tolice arrematada.

A alegação dos defensores dessa regra otária sempre foi a de que a manutenção da vegetação nativa é o único caminho para a estabilização das margens de rios, lagos, lagoas e reservatórios.  Isso contra toda a experiência existente no Brasil e, muito mais, no exterior.

 

Açude da Solidão - Plantas na Contenção.webpequena

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A foto abaixo mostra uma das melhores técnicas de contenção dos processos erosivos, amplamente adotada nos países sérios, em particular em lagos e lagoas.

Ah – mas se um proprietário privado tenta fazer algo assim aqui, logo aparecem os “ambientalistas” e algum promotor de mentalidade mais “literal” – sem qualquer conhecimento técnico ou capacidade de buscar uma opinião especializada – para impedir, bloquear, processar até mesmo os especialistas do setor público que tenham concedido a autorização, num verdadeiro ataque de hidrofobia.

 

Açude da Solidão - Contenção das Margens com Talvegue.webpequena

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O pontilhão abaixo – feito com estrutura de concreto, pedras e madeira (não necessariamente certificada, um requisito igualmente tolo quando uma árvore tombou naturalmente ou mesmo alcançou a sua plena maturidade) obedeceu a um projeto um tanto exagerado – podia ser algo mais leve, com algum senso arquitetônico -, mas merece elogios.

 

Açude da Solidão - Pontilhão.webpequena

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Há, no entanto, constrastes bastante marcantes com essas melhorias, entre os quais o total abandono da edificação onde durante muito tempo funcionou o restaurante Cascatinha, edificação situada no local original da residência de Nicolas Antoine Taunay.  Uma lástima, ainda que um abandono não maior do que os marcos em homenagem a Taunay e ao Barão d’Escragnolle, o mapa da floresta feita com ladrilhos portugueses que se encontra na área do estacionamento em frente ao antigo restaurante, ou mesmo a lindíssima banheira em mármore de Carrara.

 

Restaurante Cascatinha - Prédio Abandonado.webpequena

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Numa demonstração do desinteresse pela estética da Cascatinha e do Parque, ao lado da queda d´água há uma horrenda instalação da CEDAE (ops, da “Nova” CEDAE), que poderia simplesmente ser oculta com alguma pequena edificação em pedra com uma entrada pela parte não visível para os visitantes.

 

Cascatinha CEDAE.webpequena

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O tipo de sinalização colocado bem diante da Cascatinha é outra demonstração do descaso com o bom senso e a estética do local.

Sinalização na Cascatinha.webpequena

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Porém,  maior do que todas as agressões à paisagem como as citadas, destaca-se a horrenda sinalização ao longo de todo o longo percurso de um cabo de alta tensão colocado às margens das vias de circulação de pedestres e veículos.

 

Sinalização cabos de alta tensão.webpequena

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Desnecessários outros comentários sobre esse emporcalhamento do Parque, fruto do descaso, do desrespeito aos visitantes e da falta de cultura de seus administradores.

O Parque precisa de um novo Escragnolle e de outro Raimundo Castro Maya.

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Aliás, quanto se pretende arrecadar anualmente com a concessão dos serviços de acesso ao Cristo Redentor e quais os planos de aplicação desses (certamente vultosos) recursos?

Fora isso, quanto recebe o Parque pela existência das 10 horrendas torres de sustentação de antenas variadas que poderiam ser no mínimo disfarçadas na paisagem que agridem?

 

 

 

Inconsistências das Regras Legais Genéricas e o Caminho do Bom Senso

Um escritório de advocacia, representando um cliente, debate-se com a questão das áreas de preservação permanente (APP) nas margens de rio – coisa inexistente em países sérios, nos quais os rios já estão limpos -, em particular em regiões urbanas e de expansão urbana.  A questão agrava-se quando esssas tais APPs são definidas em metragens rígidas válidas para todo o território nacional – isto é, da Amazônia passando pelo semi-árido nordestino e pelo Pantanal até as serras gaúchas.

Como se isso não fosse suficiente, no Rio de Janeiro o órgão ambiental resolveu ele próprio realizar obras de canalização de rios nas serras onde em alguns casos o que ocorreu mesmo foram fraturas geológicas (nenhuma relação com a cafetinagem das “áreas de risco” por “ocupações ilegais”).

Neste post, imagens de obras de contenção / estabilização das margens do Córrego do Príncipe, no Distrito de Posse, em Teresópolis, um córrego que foi literalmente deslocado de seu curso por imensas pedras que rolaram de uma montanha acima – recoberta de matas – em decorrência da fratura da rocha.  Seguramente não existiam séries históricas de vazão para o mencionado Córrego.

A obra foi concebida, proposta, e eventualmente contratada pelo póprio órgão ambiental do Estado do Rio de Janeiro, que a licenciou (ainda sob a máscara da Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA).

Abaixo, uma imagem da etapa inicial das obras usando a contenção vertical ou canalização mesmo, em concreto prémoldado!

 

Construindo o leito do rio.webpequena

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Em outros trechos, optou-se pela contenção em talude, utilizando-se outras formas de contenção, com pedras retiradas do próprio deslizamento das imensas pedras resultantes da fratura acima mencionada.  Esta seria talvez a solução de maior estabilidade e certamente menos ofensiva do ponto de vista paisagístico.  Mas também mais dispendiosa.

 

Contenção por talude ou talvegue.webpequena

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Para assegurar um certo nível de estabilidade / algum controle de erosão do fundo do córrego, foram implantadas “escadas” como as que podem ser vistas abaixo.

 

Adaptando o declive.webpequena

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Para dar a impressão de que a APP estava sendo respeitada em sua integralidade – ainda que, sabiamente, o INEA tenha mais frequentemente utilizado o conceito em nada similar de Faixa Marginal de Proteção – FMP, as casas que haviam sido atingidas pela enchente foram desapropriadas – com grande parte de seus materiais construtivos roubados por moradores da própria região quando foram abandonadas, e falou-se mesmo num “parque linear” ao longo do rio, agora canalizado.

Uma construção histórica e uma casa – segundo moradores locais, pertencente a uma representante do Judiciário – foram poupadas, como se pode ver na imagem a seguir.  Qual parque linear qual nada, até porque isso implicaria em desapropriações muito maiores.  Há casos de residências que respeitavam plenamente a APP ou a FMP e isso deixou de correr quando o Córrego simplesmente mudou o seu percurso.

 

Edificações que não serão removidas.1.webpequena

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O que mais?  Reconstituição da fantasiosa  – ainda que legal –  APP com espécies nativas?  Qual nada.  Gramado mesmo!

 

Obra finalizada com planto de gramado.webpequena

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sem a menor sombra de dúvida, neste caso a intervenção do INEA foi positiva, ainda que não se possa dizer que em todo o longo trecho foram usadas as melhores tecnologias de contenção e que elas resistirão a uma próxima inundação.

Em todos caso, para os defensores da APP por razões de fé, de crença sem qualquer conexão com “a tal da realidade”, vale dizer que a contenção das margens de rios é feito no mundo inteiro, incluindoo Brasil, quando necessária para assegurar a sua estabilidade, e a proteção dos interesses sociais, bem como da vida e do patrimônio dos cidadãos.

Aliás, a própria denominação “talvegue” tem origem na palavra alemã “talweg”, que significa o caminho natural do rio pelo fundo do vale, caminho que varia ao longo do tempo de acordo com processos naturais em função do tipo de solo em cada região.

Obras de contenção valem também para encostas sujeitas à deslizamento – e não em função de um ângulo fixo de inclinação, como estabelece a cretina lei brasileira, defendida com unhas e dentes como numa batalha medieval entre cristãos e mouros.  Exemplos – inclusive gráficos – dos tipos de contenção podem ser encontrados em numerososo estudos, como o trabalho de conclusão de curso em engenharia civil intitulado Análise de Custo Benefício de Obras de Contenção, de autoria de Guilherme Urquisa Leite.

Uma lista mais sucinta das muitas alternativas tecnológicas pode ser visualizada na página de Maccaferri sobre o assunto.

Valem uma citação, pelas imagens e pelo sistema de cálculo sobre as melhores alternativas de contenção, de autoria de Leny Tiemi Onodera, intitulado O Uso de Gabiões como Estrutura de Contenção.

Da mesma forma, diversas técnicas vêm sendo utilizadas até mesmo no Rio São Francisco, como demonstra um trabalho intitulado Controle da Erosão em Margens de Cursos d’Água: Das Soluções Empíricas à Técnica da Bioengenharia de Solos, disponível para download em sua versão integral.

Ambientalóides de plantão: mudem de assunto ou passem a estudar.  Políticos preguiçosos, é hora de mudar artigos otários da lei em vigor, que são muitos.

A questão final que se coloca é: se um cidadão ou um grupo privado quiser canalizar um riacho para conter a erosão, os processos de sedimentação e o aumento da probabilidade de enchentes, o órgão ambiental autoriza, sem que os radicais do MP entre em crise intelectual?  Se não, há um caminho fácil: uma parceria com a Prefeitura local para que tais serviços sejam desenvolvidos, ainda que com o nome de fantasia de “parque linear” ou mera “obras de contenção de cheias”.  Doa-se aquele trecho para a prefeitura, paga-se pelas obras através de uma PPP ou equivalente, e tudo se resolve.

 

 

Por Um Movimento dos Atingidos pelos Parques – Um Caso para o Ministério Público?

Indenização por desapropriação indireta decorrente da criação de parques?  Nada disso!  A esmagadora maioria das unidades de conservação brasileiras – federais e estaduais – permanece sem a devida “regularização fundiária” e, portanto, sem uso público ou com uso público muito limitado.

Aquilo que as autoridades ambientais costumam chamar de “regularização fundiária” das unidades de conservação seria apenas o justo pagamento pela desapropriação indireta das áreas incorporadas a parques e outras unidades de conservação em geral criadas por meros decretos.  Na sequência, iniciam-se as restrições totais ou progressivas do uso da propriedade ou posse, ainda que a Constituição assegure que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa  senão em virtude de lei”.

Assim, os proprietários ou posseiros, muitos deles pequenos e médios produtores,  são esbulhados de seus direitos até mesmo de manter atividades produtivas.  Os grandes proprietários são em geral poupados ou a coação se dá de forma mais lenta, progressiva.

Criados os parques e outras unidades de conservação, o que os órgãos ambientais fazem, usualmente, é ficar de braços cruzados – ou quase – , confiando no atordoamento e nas dificuldades de articulação dos proprietários e posseiros, com escassos recursos financeiros para, no mínimo, ajuizarem pedidos de proteção judicial cautelar que assegure a continuidade de suas atividades produtivas.  Ao contrário, em especial quando pequenos produtores ou posseiros, as autoridades ambientais frequentemente usam o recurso abusivo das forças polícias militares.

Qualquer tentativa de melhorias em suas moradias são interditadas e o processo de coação se desencadeia, avança de maneira sorrateira, até que os herdeiros comecem a abandonar essas propriedades que, no entanto, continuam a ser privadas.  Ou seja, a autoridade ambiental não pode sequer fazer, nessas áreas, uma trilha para visitação pública do assim chamado “parque”.  Cai-se na imobilidade!

O proprietário não pode, ali, fazer um camping para obter alguma renda (e pagar os impostos, seja o Imposto Territorial Rural – ITR ou o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (sim, porque muitos parques, até mesmo recentemente criados ao “vai-da-valsa”, como o Parque Estadual da Costa do Sol, no Rio de Janeiro).  Nada de uso público, nada de uso privado, apenas a imobilização de grandes áreas.

Não é por menos que no exterior os parques brasileiros são conhecidos como “parques de papel” (paper parks, na expressão em inglês).  Uma situação em que todos perdem: o poder público, que passa a arcar com custos de fiscalização e manutenção, a iniciativa privada, e o público em geral que tem parques inacessíveis à visitação.  Essa perda de valor e o descaso com os parques não é contabilizado na coluna negativa do crescimento do PIB brasileiro.

Recorrer ao Judiciário pela desapropriação indireta é um caminho razoavelmente inútil, já que os prazos para a tramitação de ações judiciais desse tipo ultrapassam, facilmente, uma década.  Mas parece o único caminho, ao menos para que não sejam pagos impostos ou que os impostos passem a ser depositados em juízo.

Pior, os critérios para desapropriação não são transparentes e os rios de dinheiro arrecadados sob a forma de “compensações ambientais” não resultaram em benefícios significativos para os parques, já passados 13 anos da promulgação da lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (que criou as referidas “compensações”.

Note-se que o Decreto federal 4340/2002 estabelece, claramente, que a desapropriação das áreas privadas no interior das unidades de conservação é a primeira prioridade para a destinação desses recursos.

Art. 33.  A aplicação dos recursos da compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei no 9.985/2000, nas unidades de conservação, existentes ou a serem criadas, deve obedecer à seguinte ordem de prioridade:

I – regularização fundiária e demarcação das terras;

II – elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;

III – aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;

IV – desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação; e

V – desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento.

A ordem de prioridades prevista nesse dispositivo legal é clara.  Mas não se sabe sequer os  valores totais arrecadados, ano a ano,  pelas tais “compensações ambientais”.  As “Câmaras de Compensação Ambiental” julgam com base em propostas do próprio órgão ambiental e, em geral, são por eles tuteladas.

Talvez seja o caso do Ministério Público, dos prefeitos de municípios nos quais foram criados parques e queiram agilizar o assim chamado “turismo ambiental” em seus territórios, ou os advogados dos que sofreram “desapropriações brancas” solicitarem, judicialmente, essas informações, incluindo valores totais arrecadados, a lista de áreas já desapropriadas e os critérios utilizados na seleção das mesmas, ainda que para isso seja necessário recorrer à “Lei da Transparência“.

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Alguns estados vêm tomando iniciativas, ainda que lentas, para assegurar o uso correto das compensações ambientais.  No estado do Rio de Janeiro, essa poderia ser uma boa iniciativa para a nova administração ambiental: transparência.  De toda forma, já é hora do MPRJ e do TCE fiscalizarem a arrecadação e a aplicação desses recursos financeiros, que podem ser estimados em algumas centenas de milhões de Reais na última década, com a construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ, em Itaboraí, da Companhia Siderúrgica do Atlântico, do Arco-Rodoviário, Porto do Açu, Terminal de Campos Elíseos (da Petrobras), complexos hoteleiros e tudo o mais para cujo licenciamento foi solicitado Estudo de Impacto Ambiental (a lista é longa).

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Acordos com proprietários para que eles cedam suas terras ou parte delas para o poder público mediante a contrapartida da concessão de usos compatíveis com os parques – incluindo a construção de pousadas – pelos prazos estabelecidos em lei também podem ser consideradas.   Mas, ainda neste caso, é necessário que o poder público esteja disposto a investir em vias de acesso e outras iniciativas relacionadas à infraestrutura, talvez com os mesmos recursos das compensações ambientais.  Mas, aí, é preciso o uso de neurônios, o convite à iniciativa privada da área turística e hoteleira, a participação de analistas financeiros, etc – o trabalho de equipes multidisciplinares, enfim, já que biólogos – que usualmente “gerenciam” parques, sozinhos, não serão capazes de conduzir esse tipo de processo.

 

 

 

 

 

INEA – Mistura Danosa à Gestão Ambiental

Dificilmente, tanto dano poderia ter sido causado à gestão ambiental de um estado quando a criação do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, resultante da fusão abrupta, não planejada, de três órgãos com tradições, estruturas e atribuições distintas: a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA, a Superintendência Estadual de Rios e Lagoas – SERLA, e o Instituto Estadual de Florestas – IEF.

Depois de tomada a decisão, tentou-se contruir uma “racionalidade” – superficial e supérflua -, para justificá-la.  No passado, os mesmos responsáveis por essa fusão tipo “chiclete com banana” lutaram pela criação do IEF justamente sob a alegação de que a responsabilidade pela gestão das unidades de conservação deveria sair da FEEMA para se tornar mais ágil e independente dos processos de licenciamento ambiental das atividades poluidoras.

Decisão autista, no tapetão com o pretexto de enxugamento e agilização da gestão ambiental, tudo o que se fez foi empacotar o numeroso conjunto de cargos comissionados dos três órgãos originais sob um único guarda-chuva, embaralhando profissionais de formações distintas, sem qualquer estudo prévio até mesmo de como estruturar os fluxos de processos administrativos de maneira efetivamente agilizar alguma coisa.

Dos três órgãos, só a FEEMA tinha um corpo técnico de boa qualidade, que continuou a funcionar na área da Diretoria de Licenciamento do INEA, ainda que desfalcada de muitos profissionais que se aposentaram ou, dos mais jovens, que foram aprovados em concursos mas buscaram outras oportunidades em razão de melhores salários.

A SERLA vinha de uma história de dragagens e da mais absurda lentidão – ou pode-se dizer omissão – no que se refere à demarcação das orlas e das faixas marginais de proteção de rios e lagoas.  Essa demarcação – muito mais tarde prevista na Constituição de 1989 – sempre foi feita no varejo, caso a caso, segundo pedidos dos requerentes, e nunca no atacado, ao longo de todo um rio ou mesmo trecho de rio.  E assim continuou a ser feita: procedimentos lentos, intermináveis mesmo.

E o IEF vinha do nada, nunca chegou a se constituir de maneira efetivamente operacional.

Feito o “amontoado” de cargos e funções originais dos diversos órgãos, cada grupo se manteve enclausurado em sua caixinha.  Ganhos na agilidade do licenciamento ambiental, nenhum!  Pelo menos não para as empresas comuns, sem acesso às instâncias do poder político.  Ao contrário, criaram-se novas diretorias que frequentemente prologaram inutilmente os procedimentos de licenciamento ambiental!  Sem profissionais suficientes e com significativo número de funcionários contratados pelo regime da CLT (os que mais temem dar pareceres desfavoráveis aos interesses da cúpula).

O que se configurou, ao final, foram feudos.  A área encarregada das unidades de conservação foi pateticamente denominada de “Diretoria de Biodiversidade” – como se não houvesse biodiversidade fora dela – com tão pouca comunicação com as demais áreas da instituição.  E isso ao ponto de incluir, no decreto que criou o Parque Estadual Costa do Sol, uma área na qual havia licenciado, pouco antes, um loteamento.

A gestão de parques continuou a seguir o modelo do antigo Instituto Estadual de Florestas (IEF), ou seja, a mera criação de parques de papel (veja-se o caso exemplar do Parque Estadual Cunhambebe), sem reais possibilidades de visitação ou estruturas de estadia dos visitantes nessas unidades de conservação, além de um velho e esfarrapado mantra: a necessidade de contratação guarda-parques, isto é, aumentar as despesas sem as contrapartidas financeiras de receitas que podem ser geradas pela visitação dos parques e de concessões à iniciativa privada que permitam a fiscalização pelos próprios visitantes.

Fora isso, o órgão ambiental passou a realizar obras como a canalização de rios , construção de barragens, e até mesmo de casas populares modelito “minha casa, minha vida”, além das tradicionais dragagens.  Para tanto, mascarou o “auto-licenciamento”, criticado por promotores de justiça mais esclarecidos, alegando que o licenciamento era feito pela Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA, que nunca negou licença para absolutamente nada.

Empacotar planejamento e licenciamento ambiental, obras e gestão de parques num mesmo balaio de gatos não é, definitivamente, uma exemplo para ninguém seguir, e ainda menos um avanço!  A iniciativa não vale R$ 1,99 no mercado de políticas públicas.

Vai ser difícil desfazer esse amontoado de tolices fantasiado de “vanguarda” (note-se que até no âmbito nacional o caminho foi o da separação dos órgãos e atribuições), tarefa que pode e deve ser adiada para depois das eleições.

Mas a renovação política que agora está se processando só deixará algum traço de sua passagem se receber um grande influxo de novas concepções e ideias em substituição à mesmice que prevaleceu nos últimos tempos.  Entre elas, um convite à iniciativa privada para que comece a investir em instalações que permitam a estadia de visitantes no interior dos parques estaduais que se encontram quase totalmente abandonados.

Nada de tão inovador assim – basta copiar o que foi feito no momento da concessão do Hotel das Cataratas no Parque Nacional de Foz do Iguaçu, onde, aliás, já poderiam existir mais algumas pousadas para diferentes perfis de público, além de campings.

Essa é a linha de ação que há anos vem sendo proposta e tornou-se mais palpável a partir de estudos realizados com o apoio do governo federal e do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA, com a versão final intitulada Contribuição das Unidades de Conservação para a Economia Naciona , disponível para download.  Essa abordagem foi apoiada pelos próprios ministros do Meio Ambiente e do Turismo em artigo analisado neste blog.  De lá para cá, nada aconteceu nesse campo.

Já nos próximos meses veremos se há um mínimo de iniciativas inovadoras na gestão de parques estaduais no Rio de Janeiro.   Mas qualquer mudança requer um compromisso de governo, com investimentos em infraestrutura no interior dos parques, sem os quais tudo continuará na mesma: parques de papel.

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À fusão de vários órgãos cujos objetivos e formações profissionais são totalmente diversos, somou-se a redenominação marqueteira  da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, que passou a ser denominada Secretaria do Ambiente sob a histriônica alegação de que deveria cuidar do “ambiente inteiro”.  Foi a partir dessa abordagem vazia de conteudo, sem foco, que o BNDES passou a exigir licenciamento ambiental até de delegacia do idoso em Copacabana ou indústrias de fundo de quintal em municípios que não sabem expedir uma licença simples, do tipo “cumpram-se as normas a, b e c no prazo máximo de X.

Difícil encontrar um país sério, isto é, cujas políticas públicas foram razoavelmente bem sucedidas, no qual o controle da poluição e a gestão de parques esteja num mesmo órgão.  Nos EUA, a Agência de Proteção Ambiental (EPA) é totalmente separada no Serviço Nacional de Parques.  E no Canadá, a instituição que administra os parques nacionais também é completamente independente e proporciona grande número de oportunidades de visitação, sem a necessidade de uma entediante escolta de guarda-parques.  Em ambos os países os sistemas de parques são altamente eficientes e úteis à sociedade!