Jornalismo Sem Conteúdo e a Péssima Qualidade da Gestão dos Parques

Misturando alhos com bugalhos – ou coisas de natureza diferentes -, O Globo publicou, com direito a manchete de primeira página, uma reportagem de péssima qualidade  com o título “Brasil tem só um fiscal por 579 km2 de área protegida“.  Chiclete com banana, já que não cabe ao órgão federal de meio ambiente “proteger” terras indígenas.  A “reportagem” – entre aspas mesmo – foi produto da tentativa de ocultar a disfuncionalidade do Instituto Chico Mendes ou dos lobbies que querem terceirizar a fiscalização dos parques para empresas de segurança privada?  Se nenhuma das duas coisas, resultou na incompetência jornalística mesmo.  Mas, de toda forma, vale dizer, manchetes de primeira página não são aprovadas sem o dedo dos donos desse jornal.

Aos fatos: ninguém nunca informa que percentual dos parques nacionais já foi efetivamente desapropriado – condição para que o governo tenha a chamada “imissão de posse” das áreas privadas, ou seja, direitos efetivos sobre elas, e essa é uma informação fundamental para a avaliação de toda a gestão das unidades de conservação.  Informação guardada a sete chaves ou simplesmente inexistente – uma situação que se repete na maioria – senão na totalidade – dos estados da federação.

Além disso, é praticamente impossível aos guarda-parques guardarem o que quer que seja em áreas às quais não existe qualquer possibilidade de acesso por terra.

Mas essa é apenas uma das causas fundamentais da péssima gestão do sistema de parques:  não se providencia a regularização fundiária e tampouco se divulgam os valores – rios de dinheiro – arrecadados à título de “compensações ambientais” ao longo dos últimos 13 anos (um percentual do investimento total sempre que é requerida a realização de Estudo de Impacto Ambiental – EIA).  Aliás, não se divulgam os valores e nem como foram aplicados, ainda que a lei determine o seu uso nas unidades de conservação e, mais tarde, através de decreto, a aplicação de pelo menos 50% na desapropriação ou regularização fundiária.

O segundo ponto comprobatório da disfuncionalidade da gestão dos parques, que a imprensa de um olho só e as autoridades sempre sonegam, é a ausência total de infraestratura de visitação na esmagadora maioria dessas áreas.  Na verdade, já muito falaram na necessidade de que sejam feitas concessões à iniciativa privada para assegurar investimentos em pousadas, campings e outras atividades no interior dos parques, mas nada ou quase nada se fez (excetuado o Parque Nacional de Foz do Iguaçu, onde há muito já existia um hotel da Varig que depois foi concedido ao grupo Orient Express, demonstrando claramente o interesse da iniciativa privada).  A presença de visitantes – uma das funções legais dos parques – seria uma contribuição decisiva para a fiscalização.  É assim que funciona nos países sérios e não há necessidade de reinventar a roda.

A ministra Izabella Teixeira e um obscuro ministro do turismo tiveram a cara de pau de assinarem, conjuntamente, um artigo publicado na Folha de São Paulo responsabilizando a iniciativa privada pela falta de investimentos nos parques nacionais, com o título de O Brasil tem de ir para o mato.  E depois, o que aconteceu?  Nada!  Ou algumas concessões vêm sendo negociadas nos gabinetes apenas?

A omissão persistente foi analisada neste blog na série sobre os “naufrágios da gestão ambiental ambiental no Brasil”, ainda não encerrada, no capítulo sobre unidades de conservação.

Pelo jeito, os dois ministros publicaram o artigo e deram o seu trabalho nessa área por encerrado, ou voltaram a ser reféns da máquina viciada de “gestores de parques” sem qualificações para as funções.

De toda forma, a iniciativa privada não investirá sem não houver uma contrapartida por parte do poder público no mínimo na infraestrutura de acesso, transmissão de eletricidade e outras iniciativas dentro de uma proposta maior, que incluam todo um conjunto de atividades.  Pelo jeito, são as autoridades ambientais são quem mais têm que ir para o mato!

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No Rio de Janeiro, o assunto sequer entrou em pauta ao longo da atua administração.  Agora, a ejeção da cúpula da área ambiental do governo do estado talvez crie uma excelente oportunidade para que seja adotado um pensamento mais progressista e criativo na administração de parques, além de um sistema transparente de gestão de recursos de “compensações ambientais” (que agora incluem a troca de multas por “doações”, também).  Vai que de repente surgem sinais de inteligência nas instâncias decisórias da gestão das unidades de conservação no Rio de Janeiro que, assim, poderia, enfim, abrir os parques aos visitantes.

 

Naufrágios da Gestão Ambiental no Brasil – Unidades de Conservação – IV

A iniciativa privada deve “assumir riscos” investindo em unidades de conservação?  Essa é a uma das afirmações genéricas, generalistas, contidas em artigo publicado recentemente e assinado por dois ministros do governo federal: o de Meio Ambiente e o de Turismo.  O artigo recebeu o título – bem humorado, irônico ou simplesmente infeliz – de  O Brasil tem de ir para o mato.  “Mato”, no caso, são as unidades de conservação brasileiras, em particular os parques nacionais.  Como reagiriam os assim chamados “ambientalistas” se a senadora Katia Abreu se referisse assim – “mato” às florestas amazônicas e aos vários ecossistemas que a lei brasileira resolveu definir como “Mata Atlântica”?  Para Izabella Teixeira e Gastão Vieira, esse “mato” é uma “galinha dos ovos de ouro” com potencial de geração de R$ 1,6 bilhão por ano.  Pelo jeito, ambos só querem a coluna da receita!

O artigo é infeliz quando estende-se na atribuição de responsabilidades à iniciativa privada e afirma que “poucas empresas brasileiras têm capacidade para operar serviços em unidades de conservação ou para disputar concessões públicas para a operação de parques”.  Os autores prosseguem na sua omissão de responsabilidades quando afirmam, na sequência, que “o setor privado precisa de coragem para desbravar novos territórios econômicos e assumir riscos numa empreitada dessa monta”. Mas, quando e onde, afinal, foram lançadas os últimos editais de concorrência para concessões públicas de instalações no interior de parques nacionais (excetuado o caso excepcional do pequeno percentual do Parque Nacional de Foz de Iguaçu em que se encontram instalações e atividades concedidos à iniciativa privada)?

Só ao final do longo – e vazio – texto, os autores afirmam que “ao Estado cabe sinalizar quais são as regras e qual é a orientação política para dar segurança aos investidores”.  Ah – bom!  Então, nem isso ainda foi feito?  E quanto aos investimentos do Estado em coisas básicas, como a construção e manutenção de vias de acesso no interior dos parques?  Nada?

A comparação é feita com o número de visitantes de Great Smoky Mountains, parque mencionado como “o campeão de visitas dos EUA, com 9 milhões de usuários” (o grifo é nosso).  Nenhuma referência ao fato de que esse é um dos poucos parques norte-americanos no qual não existem instalações de hospedagem excetuados os campings, alguns dos quais acessíveis por carros, além de pontos de venda de alimentos e bebidas.  Além disso, cerca de 430 km de estradas, a maioria pavimentada, e o restante usualmente em bom estado de manutenção.

Esse é um aspecto dos “riscos” para a iniciativa privada mais obstinadamente “esquecidos” – ou sonegados – quando se fala de investimentos privados em parques nacionais: quem fará os investimentos em infraestrutura de acesso?  Sim, porque afinal, se o Estado não assumir tais investimentos, ficaremos na era de pequenos e ocasionais serviços para arborismo, além das usuais trilhas só utilizáveis por jovens com a resistência física para levar as suas mochilas com víveres.  Ah – faltou dizer que no Great Smoking é possível, também, caminhar pelas trilhas sem a escolta de um guarda-parque chato falando sem cessar, pescar e passear de bicicleta ou a cavalo.

Na verdade, a grande omissão é do poder público – federal e estadual – que não consegue promover sequer a regularização fundiária das áreas dentro dos parques e, portanto, não chega a ter a autorização judicial para a posse das mesmas.  Da mesma forma, onde os levantamentos topográficos planialtimétricos que permitam a definição das estradas de acesso ou das trilhas, dos campings, e das pousadas para as várias idades, quando essa for uma boa opção de visitação, estadia e até mesmo de vigilância para os parques.  Sem dúvida, é mais fácil caçar num parque quase totalmente abandonado pelo poder público do que em outro, onde a presença de visitantes inibiria essas atividades.

Então, aos fatos: exceto se o Estado pretende omitir-se e entregar a área total de um parque para administração privada, sem qualquer planejamento ou informações do relevo e, sobretudo, onde será possível fazer o que, as chances são grandes de que pouco ou nada seja feito.  Se, ao contrário, quiser assumir as suas responsabilidades, deverá ter um planejamento da ocupação do parque e a indicação claras de em que áreas poderá ser feito, que tipo de instalação e de atividade, bem como a definição dos investimentos para atração dos visitantes (ou “usuários”).  Além da regularização fundiária, é claro.  Só então o investidor privado – excetudo aquele que brinca com o dinheiro do BNDES – começará a conversar seriamente sobre o tema.

É hora do Estado “ir para o mato” e assumir suas responsabilidades!  O compromisso público de transformar parques em atrativos turísticos até a Copa de 2014 – que não foi cumprido – não se cumprirá.  É preciso fazer o dever de casa para que alguma coisa de palpável aconteça.  Pensar numa renda potencial “só com visitação”, sem qualquer previsão de investimentos públicos imprescindíveis, é apenas um exercício de numerologia.

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Foruns de debate sobre o potencial econômico das unidades de conservação brasileira vêm sendo promovidos desde meados de 2001.  A versão final do estudo sobre a qual a ministra Izabella Teixeira (Meio Ambiente) resolveu escrever agora, ao final de 2013, com a participação de um obscuro ministro Gastão Vieira (Turismo).  A versão final do estudo patrocinado pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA também foi tornada pública em 2011 e o download de sua versão integral pode ser feito aqui.  Notícias requentadas, sem iniciativas concretas, não mudarão o cenário de abandono dos parques nacionais e estaduais, de inacessibilidade dos visitantes, ou de geração de renda no “mato”.

 

 

 

 

 

 

Naufrágios de Gestão Ambiental no Brasil – O Caso dos Veículos Automotores – I

No Brasil, as políticas públicas de meio ambiente fracassaram ou foram muito pouco efetivas em todas as áreas de ação: do controle da poluição sob as suas muitas formas à gestão das unidades de conservação.  Nada muito diferente do que ocorreu nas áreas de educação, saúde pública, transporte, e por aí afora.  Ou seja, avanços muito menores do que “o país do futuro” poderia ter alcançado e dele se esperava.

Evidentemente, como nesses outros campos, sempre há notícias de avanços pontuais e não se questiona a existência de profissionais dedicados.  É o sistema que não funciona e já se tornou obsoleto!  Como diz o ditado inglês, “a prova do pudim está no sabor”, e o “sabor” é lastimável nos rios, lagoas e águas costeiras, na gestão do território, na poluição atmosférica nos grandes centros urbanos, no abandono ou na má gestão dos parques nacionais e estaduais, na implantação de sistemas de destinação final de resíduos, na gestão do litoral e territorial em geral, e até mesmo na quase paralisia da implementação de leis com nomes modernos como a “logística reversa”.

Podem ser listados os motivos que levaram esse barco a encalhar antes de chegar a um resultado equivalente àquele alcançado por “países sérios”, mas os principais são (a) a falta de visão de conjunto, de foco no meio ambiente em lugar do olhar individualizado, o controle de cada indústria prevalencendo sobre a gestão da qualidade da água dos rios, por exemplo, (b) a falta de metas e de projetos operacionais concretos, com etapas e os correspondentes orçamentosm e (c) a má definição das prioridades, prevalecendo o midiático, o loteamento de cargos e a politicagem de compradrios sobre a realidade da gestão ambiental.

Os países sérios, isto é, aqueles que têm políticas de longo prazo que não estão sujeitas às oscilações imediatistas do humor dos políticos – e nem ao compadrio – já resolveram a totalidade ou a quase totalidade de seus problemas ambientais locais (os globais são outro assunto).  Em consequência, neles, a “questão ambiental’ já até saiu de moda ou foi substituída por assuntos de outra natureza, como produtos alimentares de cultivo orgânico ou disseminação de novas tecnologias que possam beneficiar a área da gestão ambiental.

Tomemos o caso da poluição por veículos automotores.  Enquanto o Brasil patina na revisão anual da aparência dos veículos com fins de arrecadação, revisão na qual se inclui a medição dos gases de escapamento, na Europa praticamente já não se encontram veículos que não sejam híbridos, com drástica redução das emissões.  Além disso, países como EUA, Japão e Alemanha caminham rapidamente na utilização mais ampla de materiais conhecidos como “composites” na fabricação de veículos, de maneira a diminuir, drasticamente, o consumo de combustíveis e, em consequência, as emissões.  Nesses países, a indústria já está se preparando, há algum tempo, para ganhar escala na produção desses materiais de maneira a reduzir o seu custo.  E o Brasil fazendo mais do mesmo, até porque as autoridades ambientais se movem – quando se  movem – com a mesma lerdeza das demais quando se trata da aplicação de novas tecnologias com finalidades práticas, comerciais.

O orgulho quase autista pelo atraso mental, conceitual, político na gestão ambiental é marca registrada do país sobre o qual se disse que tinha a lanterna na popa, os olhos voltados para celebrar um passado de qualidade no mínimo duvidosa.  A medição do escapamento dos veículos é, hoje, uma simples tolice quando considerado os mencionados avanços tecnológicos e, em especial, quando o que se vê em escala nacional é a opção preferencial por ônibus comuns no transporte urbano e interurbano.

Como escapar da mesmice antiquada na gestão ambiental, é a questão que se coloca e sobre a qual devemos refletir.

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Não se trata, evidentemente, de afirmar que nada do que foi feito teve qualquer utilidade e que as coisas poderiam estar muito piores se não fosse a ação de profissionais dedicados de órgãos ambientais.   Trata-se, sim, de avaliar a distância entre os resultados alcançados aqui e os alcançados nos países sérios, em prazos semelhantes ou pouco diferentes.  “Avançar” é diminui a distância entre o que foi e os resultados que poderiam ser esperados.  O fato é que a qualidade ambiental em geral não melhorou ou melhorou muito pouco na maior parte do país!

Esta série de artigos buscará examinar as causas desse verdadeiro naufrágio das políticas públicas de meio ambiente e propor algumas mudanças de rumo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

“Cabral defende o formigueiro-do-litoral” (por Elio Gaspari) e Desmoraliza a Percepção Pública da “Preservação Ambiental”

O texto abaixo, de Elio Gaspari, é seguido por alguns comentários do autor do blog.


“Em tese, todo dono de fazenda é desmatador, e todo dono de terreno é especulador. A esses julgamentos fáceis deve-se acrescentar um terceiro: muitos parques ambientais são piruetas marqueteiras.

“Tome-se o caso do Parque Estadual da Costa do Sol, na Região dos Lagos fluminense. Tem cem quilômetros quadrados e estende-se por sete municípios. Foi criado em 2011 pelo governador Sérgio Cabral. Ele não achava boa ideia, mas o secretário do Meio Ambiente, Carlos Minc, já havia marcado um evento para o dia seguinte, convocando a imprensa. Resultado: Cabral canetou a desapropriação da área. Deveria ter depositado 80% do valor da terra, coisa de alguns bilhões de reais. Não o fez. Passados dois anos, parque, não há, nem placas.

“A iniciativa tinha diversos defensores, entre eles, a organização BirdLife, sediada em Cambridge e presidida pela princesa
Takamado, da casa imperial japonesa. Pretende-se, entre outras coisas, garantir a existência do passarinho formigueiro-do-litoral, um bichinho que só existe por lá, ameaçado de extinção.

“A pirueta congelou qualquer construção, apesar de existirem na área diversos condomínios. Bloqueou um empreendimento hoteleiro do Copacabana Palace na Praia da Ferradura, em Búzios. Ele criaria centenas de empregos. Uma lei da Assembleia poderia revogar o decreto. A que preço? O das convicções dos deputados. Pode-se esperar até 2016, pois, se até lá o governo não tiver indenizado os donos das terras, o decreto caduca.

“O evento e a publicidade conseguida em 2011 custarão cinco anos de atraso em investimentos privados na área. Se o governo falasse sério, negociaria o valor das terras desapropriadas e depositaria ervanário devido. Poderia até pedir algum à princesa Takamado. Preservaria o formigueiro-do-litoral e trataria os homo sapiens com o respeito que lhes deve.”

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A criação dessse parque “mosaico” – são diversos segmentos – foi pura impostura de marketing.  Isso porque grande número de áreas nele incluídas já se encontravam protegidas de diversas maneiras, que incluiam desde reservas até APAs (inclusive municipais).  Nas APAs, uma às margens da Lagoa de Araruama e outra em Búzios, as mais severas restrições de uso – 15% e 3% eram as taxas de ocupação, devendo o restante permanecer intocado.  A área de Búzios foi incluída apenas em razão de um conchavo político com o então prefeito, Mirinho Braga.  Diz-se que foi a única efetivamente desapropriada e paga até o presente.

O sistema nacional de parques já é uma esculhambação.  No estado do Rio de Janeiro, a coisa assumiu caracaterísticas de pura farsa, com a criação do Parque Estadual da Costa do Sol e do Parque Estadual Cunhambebe, este com audiência pública realizada à noite numa marina privada de gente endinheirada, deixando pequenos produtores rurais de foram, à mercê do fascismo ambientalóide e da polícia ambiental/batalhão ambiental da PM que só pega peixe-pequeno.  Quem produzia comida vai sendo aos poucos intimidado para deixar de fazê-lo.  Desapropriações, nada ou quase nada.  Apenas um imenso passivo para as contas do Estado, além do passivo moral.

As ações de puro marketing ou feitas nas coxas, mal ajambradas, não são fecundas mas, ao contrário, desmoralizam as políticas públicas de proteção ambiental.

Sobre a Destinação das “Compensações Ambientais”

A destinação dos recursos resultantes de “compensações ambientais” – tanto aquelas previstas em lei quanto as que resultam de acordos para a suspensão de multas – nunca foi transparente.

Nos termos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC tais compensações deveriam ser integralmente destinadas a essas unidades – tais como parques nacionais e estaduais, que em sua esmagadora maioria continuam quase totalmente abandonados e sem regularização fundiária.  Nem mesmo os parques nacionais mais antigos do Brasil têm regularização fundiária plena.  E não há transparência de informações sobre os procesos destinados a alcançar essa regularização ou mesmo sobre os percentuais de regularização já alcançados e projetados.

A Lei foi promulgada em 1990, e desde então um percentual de todos os grandes investimentos – ou aqueles para cujos licenciamentos foi exigido Estudo de Impacto Ambiental – EIA foi destinado aos órgãos de meio ambiente ou deveriam ter sido destinados às unidades de conservação.  Treze anos de compensações ambientais e nenhuma informação sobre os valores anualmente arrecadados, e como esses recursos foram aplicados.  Mesmo se falarmos na média de apenas 1% de todos os grandes projetos licenciados com exigência de EIA no Brasil, os valores já são imensos: “no mínimo” 1% dos investimentos (no texto legal original) em hidrelétricas, portos, estaleiros, usinas de álcool e açúcar, ferrovias, e por aí afora.

Apenas para se ter uma ideia, os investimentos previstos apenas na construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira foram da ordem de R$ 9,5 bilhões, com “compensações ambientais e sociais” (o termo “social” não consta da lei do SNUC) equivalentes a 0,5% desse montante, ou R$ 47 milhões.  Como foram aplicados esses recursos em unidades de conservação, nos termos da Lei?  Com o pagamento de 1 milhão de horas/aula sobre biodiversidade num parque localizado em área remota, com o plantio de 50 milhões de mudas hipotéticas em áreas degradadas, com carros 4 x 4 para dirigentes de órgão ambiental se deslocarem, ou com infraestrutura de interesse efetivo de visitação pública para garantir alguma margem de auto-sustentabilidade econômica e financeira?

No caso do Complexo Petroquímico de Itaboraí – COMPERJ, ainda em fase de implantação, os investimentos previstos – e já em parte realizados – são bem maiores, da ordem de R$ 17 bilhões.  Se as compensações ambientais tiverem sido estabelecidas no mesmo percentual – 0,5% – totalizarão algo como R$ 350 milhões.

Já na época da gestão Marina Silva-Capobianco à frente do Ministério do Meio Ambiente – MMA, doações internacionais para as unidades de conservação da Amazônia começaram a ser direcionadas para uma ONG: o Fundo Brasileiro para Biodiversidade – FUNBIO.  A iniciativa – conhecida por sua sigla em inglês – ARPA, cuja tradução é “Áreas Protegidas da Região Amazônica” – contou com vultosos recursos do Banco Mundial e de outras organizações internacionais, entre as quais o WWF, a mais rica ONG do mundo com atuação na área ambiental (um patrimônio financeiro estimado em US$ 22 bilhões, só superado, entre as ONGs dos EUA, por algumas poucas grandes universidades, lá também incluídas na categoria de ONGs).  Num estágio inicial, essa iniciativa colocou cerca de US$ 70 milhões para aplicação nas unidades de conservação da Amazônia.  O presidente do Conselho de Administração do FUNBIO era, então, um sócio da Natura?

Há dias, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ resolveu questionar a legalidade e a legitimidade de um acordo entre o Instituto Estadual do Ambiente – INEA e o FUNBIO.  Estranhamente, a petição inicial  ainda não apareceu na área da Rede Ambiente Participativo – RAP do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ (ver área inferior esquerda da página) que aparentemente vem sendo desativada ou recebendo orientação diferente da que tinha em sua origam), talvez na busca de menos transparência (estes comentários partem do pressuposto que o próprio promotor que assina a ação civl pública ou outra pessoa optou por fazer o upload através do link acima exatamente por não ter conseguido fazê-lo pela página do MPRJ).

A petição inicial ainda não está disponível para download em outros locais, mas merece uma leitura atenta.  Na página 12 dessa petição, questiona-se o controle público de contas – afinal, o FUNBIO recebe, entre outros, recursos previstos em Lei Federal – e afirma-se que em 31.12.2012 essa ONG (ou OSCIP) tinha em caixa R$ 325,7 milhôes, dos quais R$ 229 milhões recebidos apenas do Estado do Rio de Janeiro.

Expandidos para a escala nacional e considerados os 13 anos de vigência da lei que prevê compensações ambientais no caso da implantação de grandes projetos, melhorias significativas, visíveis, já poderiam ter sido introduzidas nos parques nacionais e estaduais de todo o Brasil!  Mas isso não aconteceu e novas unidades de conservação continuam sendo criadas a cada novo – mas já muito antiquado – Dia Mundial do Meio Ambiente (a versão mais recente do Dia da Árvore que era celebrado nas escolas primárias brasileiras até a década de 70).

Há que aguardar a decisão da Justiça e algum tipo de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado – TCE.   E verificar com lupa como foram aplicados esses recursos de compensações ambientais ao nível da  União e de outros Estados.  Porque, sem sombra de dúvida, o Brasil já perdeu mais de uma década de excelente oportunidade de transformar o seu sistema nacional de unidades de conservação em algum realmente consistente e útil, num modelo para outros países latino-americanos.

Nota – O convênio entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro/INEA e o FUNBIO foi aprovado pela Procuradoria Geral do Estado, com um veto à cobrança de “taxas de administração” (c0mo se pode ver às folhas 147 do processo administrativo, em parecer do Subprocurador Geral do Estado).

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Existem, também, vultosas “compensações ambientais” que não são oriundas da Lei do SNUC, mas de um sem número de “termos de ajuste de conduta” com indústrias que há décadas persistem nas mesmas práticas infratoras.

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Nesta data, o MPRJ resolveu – enfim! – publicar em sua página na internet a notícia sobre a existência da Ação Civil Públlica contra o convênio entre o INEA e o FUNBIO!  Iniciativa inevitável, já que a Justiça concedeu a a liminar e determinou a suspensão dos efeitos do convênio.   Estranhamente, o link para a Rede Ambiental Participativa,  na mesma página do MPRJ  (canto inferior esquerdo), que usualmente permitia o acesso ao texto integral das ações ajuizadas pelos promotores com atuação na área ambiental, ao que parece passou a ser sabotado pelos altos escalões do próprio MPRJ.   Na mesma linha, a notícia não informa o nome do promotor e nem o número do processo, o que dificulta o seu acompanhamento por outros membros do MP (em outros estados e do MPF).

Seria essa uma “sabotagem” intencional?  Se é o caso, tosca, já que essa petição está circulando massivamente entre promotores de todo o Brasil com atuação na área ambiental.