Marco regulatório do saneamento e mercados cativos – Carta aberta a Paulo Guedes e Tarcísio Gomes

Seja qual for o resultado da lei sobre o novo “marco regulatório do saneamento” ela não trará qualquer solução miraculosa para o setor.  O debate que antecedeu à fase atual foi marcado por ideologias, não por fatos e ainda menos por  tecnologias em geral.

Algumas empresas estaduais e mesmo serviços autônomos municipais tiveram, ao longo do tempo, excelentes ou péssimos desempenhos, tanto quanto as empresas privadas que atuam no setor (ainda que o fator corrupção e mal uso da tecnologia em função de influências políticas seja, nestas,  menor).

Que os municípios devam, um dia, fazer concorrências reais – com metas – para a concessão dos serviços, é justo e muito útil para aumentar o grau de responsabilidade que têm sobre um assunto tão delicado e ligado ao desenvolvimento urbano.  Que a Agência Nacional de Águas – ANA seja a única agência regulatória é só uma bobagem estatista.

Aqui, nos limitaremos ao avanço das tecnologias de produção e de eficiência no uso das águas, que deve ser considerado para que os cidadãos e a economia não se tornem reféns de mercados cativos numa época em que a tecnologia já permite diversas opções de maior benefício para todos, inclusive para o meio ambiente.

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Aos fatos: a água é um recurso finito – ainda que muito mais em algumas regiões muito mais do que em outras -, e o seu uso tem um custo.

Nas regiões onde há riscos de escassez – incluídas as áreas metropolitanas de São Paulo,  Rio de Janeiro, Minas Gerais, Fortaleza – há que estimular amplamente o reuso – além de medidas como a recarga de aquíferos (medidas que dependem de políticas públicas).

Além disso, hoje, as tecnologias de dessalinização avançaram de tal forma que o auto-abastecimento em áreas litorâneas já é mais econômico do que o tratamento e a transmissão de água por longas distâncias (ainda que isso não se aplique a redes públicas com altos índices de perdas).

Se os ministros citados querem um mercado dinâmico e desejam evitar crises de escassez – com a melhoria adicional do risco Brasil -, devem buscar excluir o auto-abastecimento e o reuso das “áreas de concessão”, assim como a figura do  consumidor cativo.

Para as políticas públicas de gestão integrada de águas e recarga de aquíferos, o Ministério do Meio Ambiente ou a Agência Nacional de Águas – ANA já deveriam ter-se pronunciado há muito tempo – não é uma omissão deste ou daquele governo -, ao menos para sugerir diretrizes.

Se alguém nessas cadeias de comanda fala inglês, pode consultar o documento lançado há poucos meses pela Agência de Proteção Ambiental dos EUA, conhecido pela sigla EPA, colocado em consulta pública e que busca um Plano de Ação para o Reuso de Água.  O já cansado mote da gestão por não foi lá muito eficiente no Brasil – até pela falta de metas concretas – e não pode servir para que sejam desconsiderados os muitos avanços nas áreas da redução de perdas, do reuso, da dessalinização, do reaproveitamento de água de chuva (ainda que para a recarga de aquíferos) e outras soluções que catapultem o país para além da mesmice.

Não há que se limitar a buscar alternativas nos EUA –  para não falar nos estados que já estão muito adiante de suas políticas nacionais, como Califórnia e Texas, onde já se faz o reuso direto potável, isto é,  diretamente do esgoto para a rede de abastecimento, com a adoção de padrões baseados na tecnologia (technology based standards), e nem ficar esperando que Israel vá trazer algum tipo de solução mágica além da venda de equipamentos.  Até mesmo os governos estaduais podem e devem considerar o envio de técnicos para Singapura – uma referência mundial em gestão integrada de águas – ou a organização de conferências não genéricas, isto é, que não se limitem ao debate de filosofias, conceitos, direitos humanos, tudo em tese com muitos estudos de caso, mas concentrem-se em soluções práticas para regiões específicas.

Os estados e os municípios não precisam e não devem ficar esperando por resultados de curto prazo advindos do novo marco legal ou mesmo da privatização que, mantida a figura do mercado cativo, não trás necessariamente dinamismo tecnológico e segurança hídrica ao setor.

No caso do Rio de Janeiro, tentar uma “modelagem” puramente financeira em que eventuais concessionárias privadas sejam  obrigadas a comprar água da CEDAE é uma proposta… de soluções puramente financeiras, mas um proposta anti-econômica, prejudicial para os consumidores e para a segurança hídrica.  E se a forem mais eficientes alternativas do auto-abastecimento com água de dessalinização ou mesmo para distribuição em trechos onde as perdas técnicas e comerciais não sejam muito grandes?

Também no Ceará – apenas como um exemplo adicional – o Porto de Pecém e suas indústrias de alto consumo podem perfeitamente serem abastecidos com água de reuso do emissário submarino que lança os esgotos da região metropolitana da Grande Fortaleza ou por dessalinização, reduzindo significativa as pressões sobre o Açude (Reservatório) Castanhão de forma econômica, desde que o governo do estado não queira impor empreiteiros ou intermediários, e a Cagece – concessionária estadual – abra mão desses “clientes cativos”.  Assim, seriam evitados os riscos de racionamento de água (agora denominados “desabastecimento”).

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Falando-se de Cedae – com estações de tratamento que propiciam receitas mas não tratam nada -, a simples substituição de hidrômetros de grandes consumidores cuja vida útil já terminou há muito por novos equipamentos com tecnologia de medição remota já resultaria num ganho significativo. Chegou a ser desenhada uma parceria entre a iniciativa privada e a empresa estadual com esse objetivo, mas quem poderia imaginar o poder das empresas terceirizadas que fazem as medições pelo método mais antiquado, em lugar da medição remota?

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ONS e CHESF demonstram despreparo ou irresponsabilidade mesmo

De repente, a vazão de um rio passa de 550 m³/segundo para 1.000 m³/segundo.  E sai inundando tudo rio abaixo, com perdas para a população ribeirinha.  Não é a primeira vez que isso acontece, mas uma estatal do governo – a CHESF – acusa um órgão do mesmo governo – o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, que teria dado uma ordem “emergencial”.  No marasmo geral em que o país se encontra na área de políticas públicas, a notícia passou meio desapercebida.  O  ministro de Minas e Energia não foi questionado e nem se pronunciou.  Ganha uma passagem para Petrolina quem souber o nome de memória e algo da experiência dele no setor energético.

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Agência Nacional de Águas (ANA) – A Omissão Continuada e os Pareceres de Ocasião

Você sabia que existe no Brasil uma Agência Nacional de Águas (ANA)?  Se você não tem um interesse direto numa outorga de uso de água – como as concessionárias de geração de energia, que usualmente a comandam – ou na contração de algum serviço de consultoria, dificilmente sabe o que essa “agência” faz ou deveria fazer, além da cobrança por outorgas.  Essa cobrança resulta numa arrecadação que desaparece num Triângulo das Bermudas orçamentário, exatamente como as “compensações ambientais” do IBAMA!

Pois bem, o órgão é ligado ao Ministério do Meio Ambiente, território de grandes, pequenas, médias e outras ONGs ambientalistas.  Não se tem notícia de que um ou outro tenha algum dia determinado às empresas que operam hidrelétricas de qualquer porte que apresentem o georreferenciamento de seus perímetros em regime de cheias, ou dos rios à montante de maneira a prever o reflorestamento que reduza os processos erosivos com impacto direto sobre a vida útil desses reservatórios.    Sonâmbula, a “agência” fantasmagórica vaga pelos corredores e escaninhos do Ministério ao qual de vez em quando procura agradar!

Eis que do nada – ou do tudo do lobby das ONGs que comandam o MMA – a imprensa paulistana descobre que a “agência” deu um parecer informando que a área de preservação permanente mínima para qualquer riacho, em qualquer situação topográfica ou geológica, deve ser de 30 metros.  O parecer chegou à imprensa intencionalmente, é claro.  Ninguém jamais divulgaria um parecer da EMBRAPA dizendo que  essa área pode ser de 30 ou de 5 metros, tudo dependendo, por exemplo da taxa de impermeabilização na bacia drenante ou da vazão e profundidade do lençol freático que assegura a disponibilidade de água superficial.  Parecer encomendado e elaborado para atender a interesses políticos de ocasião.

Não se discute aqui a importância da vegetação ou mata ciliar – onde ela exista – para a proteção dos cursos d’água, não tanto para assegurar a infiltração e recarga das águas subterrâneas mas, sobretudo, para evitar processos erosivos e o assoreamento do leito dos rios.  Daí aos 30 metros cravados vai a distância que existe entre o conceito geral e a preguiça, a inapetência ou a incompetência para fazer algo no mundo real, além do usual processamento de papéis  burocráticos.  Só faltará à “agência” dizer a partir de onde se medem os tais 30 metros!  Ah – dirão que da vazão de cheias, sem dizer o nível da vazão de cheias nos riachos e córregos que afirma querer proteger.  Um bando de farsantes, portanto!  Nunca farão diretrizes para assegurar sequer que a água de escorrimento superficial (de chuvas) das cidades seja parcialmente retida para recarga do lençol freático, evitando o lançamento direto em corpos d’água superficiais.  Talvez pudessem pelo menos copiar essas diretrizes de alguma cidade americana ou européia.

Se a tal Ana da Silva estivesse falando de diretrizes, de recomendações, anda se admitiria esse tipo de parecer de ocasião.  Mas a máscara de “parecer técnico” definitivamente não disfarça o oportunismo político.   Os produtores rurais que trabalham com técnicas de conservação dos solos em toda a região sul do Brasil – mantendo a palha sobre o solo e assegurando também, a retenção e a lenta infiltração de água que mais tarde harmoniza a vazão dos rios – fizeram e fazem muito mais para a proteção dos recursos hídricos do que muitas Agência dedicadas à omissão continuada.

Em tempo – como dizem essas burocratas do planalto: os autores do parecer só responderam a uma pergunta que lhes foi feita.  Talvez, se lhes fosse perguntado que impacto terá essa medida fixa sobre a pequena produção rural quando levada à realidade brasileira do Oiapoque ao Chui, tivessem dito o óbvio: é melhor perguntar a quem possa responder com maior chance de não errar muito pela demasiada abstração.