Código Florestal – Código Florestal – O Papel das Associações e Cooperativas Agrícolas Diante das Arbitrariedades “Ambientalistas” – II

Supondo que os poderosos aprovem regras fixas para as tais áreas de preservação de margens de rios, lagos e reservatórios de hidrelétricas válidas desde o Oiapoque até o Chui, e incluindo os sertões (sim, porque eles estão incluídos na “lei mais avançada do mundo”).

Coloca-se um problema tão simples quanto prático: onde é a margem dos rios, lagoas e reservatórios?  Para resolver isso, a lei e as normas optaram pelo nível máximo, isto é, uma distância fixa a partir do nível máximo.

O nível máximo varia ao longo de ciclos de 10, 30 ou 50 anos, prazos usualmente utilizados nos estudos de hidrologia e denominados “tempo de recorrência”.  Essa regra, sim, é válida até para o semi-árido, para os sertões.  E para todos os países!

Seja qual for o critério, a delimitação da tal “área de preservação permanente” coloca um problema prático insuperável pelos proprietários privados: só quem pode decidir onde é o nível máximo do rio é o poder público.  E, para fazer isso, o poder público necessita de sérias históricas da vazão do rio, e estudos da calha de cada rio com a colocação de réguas para medição da cota em cada trecho (ainda que em trechos a regra seja a extrapolação dos dados medidos à montante e à jusante).

Esses estudos de hidrologia são feitos para a construção de hidrelétricas.  Hidrologia, topografia, geologia são essenciais para decidir sobre a localização até mesmo de pequenas centrais hidrelétricas.  Mas sistemas de medição da vazão de rios, riachos, córregos – temporários ou sazonais, como impuseram os ambientalistas que há muito comandam o MMA – simplesmente nunca foram implantados em áreas sem potencial hidrelétrico, com poucas exceções.

O poder público não faz o seu dever de casa – prefere debater as coisas em tese – e quer que os produtores rurais o faça no lugar dele.  Ou pelo menos pague a conta para que o poder público contrate consultorias privadas para fazê-lo.  Com georreferenciamento e tudo aquilo que o MMA não faz sequer nas unidades de conservação, como os parques nacionais.  E vão definir onde é a cota de cheias máximas – digamos, do Córrego do Imperador, em Teresópolis, apenas para exemplo – de maneira a que todos possam se “regularizar”?

Então, um importante papel das associações de produtores rurais – como, também, das prefeituras dos municípios com produção rural – é o pedido de liminar judicial para que o poder público faça a definição da cota máxima de cada riacho, córrego, filete d’água para que os produtores possam saber onde começa a tal da área de preservação permanente em suas propriedades.  Produtores individuais também podem fazer o mesmo.

Nada mal, uma segunda enxurrada de ações judiciais contra as arbitrariedades do MMA… e para que ele faça o nunca feito dever de casa.