A Tolice das Áreas de Preservação Permanente (APPs) Genéricas – A Aversão ao Conhecimento

Entre as tolices do “ambientalismo” retrógrado brasileiro está o oportunismo de querer imiscuir-se na definição de “áreas de risco”.  E, como se não bastasse a total falta de qualificações para falar do tema, os “ambientalistas” tentam fazê-lo de forma genérica.  No caso de encostas, baseados apenas no declive.  Com a superficialidade que lhes é peculiar, desconhecem a mera existência da geotécnica, ou preferem evitar consultar especialistas para continuar a cafetinar o tema das “áreas de risco”.  Fica mais fácil dizer que se tirarem os “matinhos” das encostas elas desabarão.  E, no caso da lei brasileira, otária, a regra da declividade vale para qualquer encosta.  Afinal, a engenharia, a tecnologia as provas visíveis de sucessos em obras de contenção de encostas mostram de que esse discurso genérico não faz qualquer sentido.

Abaixo, imagens de obras de geotecnia no alto mo Morro Dois Irmão, um dos mais famosos da bela cidade do Rio de Janeiro.

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De longe, elas não são muito visíveis e podem até passar desapercebidas.  Mas, com um pouco mais de aproximação, começa a ficar evidente a capacidade tecnológica da realização de obras de contenção de encostas.

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E, para que não haja dúvidas sobre as possibilidasdes dessas façanhas da engenharia até mesmo nos locais aparentemente mais improváveis, um close.

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O Rio de Janeiro já teve uma excelente equipe nessa área e poderia organizar seminários para informação a prefeitos e engenheiros de outos municípios.  Fundado em 1966, o Instituto de Geotécnica do antigo estado da Guanabra, hoje Fundação GEO-RIO, tem um  bom histórico de suas atividades em sua página na internet.  Seria o caso de reforçar as equipes da GEO-RIO?

Há cerca de um ano, o prefeito Eduardo Paes, disse uma coisa simples numa declaração sobre “áreas de risco”.  Algo como “é uma questão de saber, caso a caso, se as obras de contenção de encostas são mais baratas do que a remoção de moradores”.  Verdade simples que se aplica, também, à vontade de qualquer município de promover o desenvolvimento urbano em áresa de encostas, que com esse tipo de obras podem deixar de ser “áreas de risco”.

Para os mais interessados no assunto, vale assistir a um excelente documentário sobre Machu Pichu.  Machu Michu infringiria as regras brasileiras ditas “ambientais” de hoje de diversas maneiras: pela altitude, por situar-se em “topo de morro”, e pelo uso de encostas de acentuado declive para agricultura.  Segundo o documentário, a área agrícola formada pelos terraceamentos em Machu Pichu é provavelmente maior do que todo o conjunto de áreas agrícolas do Peru de nossos dias.  E a água de Machu Pichu era conservada de maneira notável, como provam os sistemas de irrigação e as nascentes / fontes ainda hoje visíveis.

Esses fatos fazem lembrar a famosa frase de Nelson Rodrigues: “amo a burrice porque ela é eterna”.  A lei brasileira antes conhecida como “código florestal” continua essencialmente burra.

Se o assunto for deixado apenas por conta da lei insensata e de ambientalistas ignorantes, os prejuízos serão enormes para o desenvolvimento urbano e para a produção de alimentos do Brasil.

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As fotos são de Celso Junior, atento observador da vida urbana e da vida em geral.

 

A Tolice das Áreas de Preservação Permanente no Brasil e a Ocupação do Lago Ontário

Em recente artigo, Ricardo Setti escreveu na Veja sobre as belezas do Lago Ontário, com o título “Parece o paraíso mais existe: a fronteira entre o Canadá e EUA”.   Na verdade, publicou um conjunto de lindíssimas fotos, com um parágrafo introdutório.  Não há referência ao autor das fotos, e aqui reproduzimos apenas duas dentre as mais “escandosas” para demonstrar que a mentalidade tacanha que criou as áreas de preservação permanente genéricas em nada contribui para a qualidade das águas ou para a preservação da paisagem.  Nesse lago, límpido, é usual a pesca até mesmo de salmão.

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Como se vê, as casas estão mais frequentemente nas margens do lago, que aqui seriam as tais “áreas de preservação permanente”.

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Lá, como eles são sérios na formulação e na implementação de regulamentos ambientais, nos últimos tempos foram proibidas edificações em ilhas de menos de 1 hectare, exceto se o interessado puder comprovar que adotará um sistema de tratamento de esgotos compatível com as exigências locais (basicamente, o equivalente a tanques sépticos).

Algum otário ou maníaco da crendice de que o Brasil tem “uma das leis ambientais mais adiantadas do mundo” quando se refere à proteção de florestas e corpos hídricos, dirá que lá as condições geológicas, climatológicas e outras são diferentes das “daqui”.  Mas… ‘daqui” onde, cara-pálidas?  Dos reservatórios das hidrelétricas situadas no semi-árido, como Paulo Afonso ou Sobradinho, que inundam solos de baixíssima permeabilidade e cujos níveis variam a ponto de cobrir e descobrir imensas áreas?  Ou do oeste de São Paulo e do Paraná, onde existem clubes e marinas às margens de represas, além de casas?

Evidentemente, essas duas situações são muito diferenetes do que se encontra na Amazônia ou no Pantanal.  Mas a mentalidade tacanha ambientalóide no Brasil virou lei, e a tal da realidade que se vire.

Um pouco mais sobre o Lago Ontário – já na região de Kingston, pelo lado dos EUA – pode ser visto no YouTube, e com uma rápida busca em inglês podem ser encontradas cabanas (cottages) à venda, além das usuais mansões.

O que se perde no Brasil com a lei otária é VALOR.  E não apenas o valor econômico, mas também o valor cultural do contato com a natureza e do desfrute de suas maiores belezas.

(A situação é bem diferente, é claro, quando lagos e reservatórios são margeados por extensas áreas agrícolas nas quais são aplicadas grandes quantidades de adubos químicos.  Mas mesmo nesses casos, as formas de controle lá adotadas são outras, não a regra genérica nunca aplicável e pouco eficaz.)

 

Código Florestal – Como Driblá-lo – II – ou O Mito de um “Código” Florestal Urbano

Ambientalóides que não conhecem o mundo real e não gostam dele, de acordo com as conveniências do momento usam uma justificativa diferente para a manutenção da vegetação nativa nas margens dos rios, riachos, córregos.  Ora é a proteção das margens e das calhas dos rio contra processos erosivos, ora a taxa de infiltração de água; se esses dois não funcionarem em qualquer caso específico, vale apelar para a biodiversidade ou até mesmo para a proteção de vidas humanas contra enchentes. Todos esses argumentos são válidos!  Nenhum deles justifica uma faixa padrão que é função da largura do rio é válida para todo o território nacional!!!  Em países sérios, as bacias e sub-bacias hidrográficas são estudadas caso a caso, trecho a trecho, e a biodiversidade de um rio como o Ruhr está totalmente ou quase totalmente restaurada sem nada de APP genérica, mas com projetos reais implantados num mundo real.

Ambientalóides defendem, também, a aplicação do “código” em áreas urbanas.   Isso é algo tão absurdo quanto falar em “crescimento sustentável”.  Exerça-se o direito de espernear – jus esperneandi – mas as pessoas que conceberam os parques do Ibirapuera e do Flamengo fizeram mais pelas cidades do que o “código”.   As cidades são ambientes humanos.  De fato, para lidar com as forças da natureza há necessidade de conter cheias e de assegurar que a impermeabilização dos solos seja mantida dentro de limites técnicos, entre outras..  É longo o cardápio de soluções e experiências bem sucedidas no países sérios.  Mas ambientalóides  desconhecem totalmente e não gostam da engenharia – é sempre a atitude do “não vi, recuso-me a ouvir, e não gostei”.  Coisa de avestruz e de incompetentes.  Eles – incluindo o MMA – não se perguntam por que, afinal, estão sentados em cima dessa lei há 47 anos – ou há 77 anos, dependendo do ponto de vista – e nunca a usaram para mudar a realidade ou para impedir que ela se deteriorasse!  A razão é simples, demasiadamente simples: essa lei é inútil, inaplicável, e eles estão apenas se masturbando.  Não será com generalidades e conceitos abstratos que as coisas mudarão de rumo.

Na prática, o que acontece em áreas urbanas está mostrado nas fotos abaixo, e novos projetos de desenvolvimento urbana – ou mesmo simples loteamentos – que cuja implantação esbarrem nas licenças ambientais podem e devem estar atentos.  As prefeituras sempre podem declarar as áreas de preservação permanente de interesse público ou social de maneira a que as cidades não percam o seu dinamismo natural.

Nas duas primeiras fotos, obras recentes na cidade do Rio de Janeiro.  A primeira obra de contenção mostra que a paisagem urbana agradeceria se alguma vegetação tivesse sido acrescida ao projeto para encobrir um pouco a feiura da arquitetura (apud Lúcio Costa, falando sobre Brasília).  Um pouco de paisagismo, sem a imposição da  “vegetação nativa”.  A segunda, espera-se, foi projetada tendo como base um mínimo de informações sobre a vazão do pequeno rio naquele local e considerando-se a crescente impermeabilização das ruas nas proximidades.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ambientalóides protestaram?  Não!  O Ministério Público que atua na área do meio ambiente abriu investigações para ver se pelo menos a liturgia do licenciamento ambiental pregada pelo CONAMA foi respeitada?  Se abriu, o respeitável público não foi informado!

Agora, uma foto feita há cerca de dois anos em Brumadinho, Minas Gerais.  Como se pode notar pela cor da água, a empreiteira não havia tomado precauções para evitar o transporte de sedimentos para a calha do rio na fase de obras.  E, pelo jeito, ninguém pensou em fazer, ali, uma área de lazer como as muitas que existem pela Europa e nos EUA às margens dos rios.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Finalmente, uma imagem de um lago no maravilhoso Instituto de Arte Contemporânea – e agora também Jardim Botânico – de Nhotim.  Ah, se o proprietário de uma fazenda ou o dono de uma pequena propriedade quiser ter um gramado às margens de um corpo d’água….   Se for pequeno, vira criminoso,  e a não “revegetação” com espécies nativas recebe o nome de “passivo ambiental”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Todas as fotos foram feitas pelo autor do blog que sabe que são muitas as opções que poderiam ser adotadas para reduzir o escorrimento superficial de águas de chuvas em áreas urbanas, mas que os zambientalóides vão continuar em seu mundinho de sempre devido à preguiça mental e à incapacidade de ouvir ou estudar.

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Quem quiser conhecer como se faz proteção de cheias no mundo real – e não apenas com uma lei conceitual de poucas páginas – pode e deve ver o último documento da Conselho de Proteção Contra Cheias do Vale Central da Califórnia.  A página permite  ver a evolução dos trabalhos e dos documentos elaborados.  Amanhã, dia 11 de maio, será feita mais uma audiência pública, na  cidade de Sacramento, capital do estado.  O trabalho mostrou-se necessário quando grandes inundações ocorreram na região do Vale.  Ainda bem que eles não deixam assuntos sérios nas mãos de “ambientalistas” e ongueiros (e ainda menos financiados por outros países), desses que povoam o MMA no Brasil.

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Ah – E antes que eu me esqueça…

Brice Lalonde!  Vai à merda!  Na França, onde você foi ministro do meio ambiente, não tem nem vestígio de “código florestal” ou de áreas de preservação permanente.  Você passou pelo poder sem resolver NADA dos problemas de conservação dos solos agrícolas da França, enquanto o Brasil está anos-luz á frente do seu país no uso do plantio direto (no-till, em inglês).  O plantio direto protege MUITO MAIS as águas subterrâneas e superficiais do que as regrinhas brasilienses do “código florestal”.  Além de proteger os solos, é claro.

Código Florestal – Código Florestal – O Papel das Associações e Cooperativas Agrícolas Diante das Arbitrariedades “Ambientalistas” – II

Supondo que os poderosos aprovem regras fixas para as tais áreas de preservação de margens de rios, lagos e reservatórios de hidrelétricas válidas desde o Oiapoque até o Chui, e incluindo os sertões (sim, porque eles estão incluídos na “lei mais avançada do mundo”).

Coloca-se um problema tão simples quanto prático: onde é a margem dos rios, lagoas e reservatórios?  Para resolver isso, a lei e as normas optaram pelo nível máximo, isto é, uma distância fixa a partir do nível máximo.

O nível máximo varia ao longo de ciclos de 10, 30 ou 50 anos, prazos usualmente utilizados nos estudos de hidrologia e denominados “tempo de recorrência”.  Essa regra, sim, é válida até para o semi-árido, para os sertões.  E para todos os países!

Seja qual for o critério, a delimitação da tal “área de preservação permanente” coloca um problema prático insuperável pelos proprietários privados: só quem pode decidir onde é o nível máximo do rio é o poder público.  E, para fazer isso, o poder público necessita de sérias históricas da vazão do rio, e estudos da calha de cada rio com a colocação de réguas para medição da cota em cada trecho (ainda que em trechos a regra seja a extrapolação dos dados medidos à montante e à jusante).

Esses estudos de hidrologia são feitos para a construção de hidrelétricas.  Hidrologia, topografia, geologia são essenciais para decidir sobre a localização até mesmo de pequenas centrais hidrelétricas.  Mas sistemas de medição da vazão de rios, riachos, córregos – temporários ou sazonais, como impuseram os ambientalistas que há muito comandam o MMA – simplesmente nunca foram implantados em áreas sem potencial hidrelétrico, com poucas exceções.

O poder público não faz o seu dever de casa – prefere debater as coisas em tese – e quer que os produtores rurais o faça no lugar dele.  Ou pelo menos pague a conta para que o poder público contrate consultorias privadas para fazê-lo.  Com georreferenciamento e tudo aquilo que o MMA não faz sequer nas unidades de conservação, como os parques nacionais.  E vão definir onde é a cota de cheias máximas – digamos, do Córrego do Imperador, em Teresópolis, apenas para exemplo – de maneira a que todos possam se “regularizar”?

Então, um importante papel das associações de produtores rurais – como, também, das prefeituras dos municípios com produção rural – é o pedido de liminar judicial para que o poder público faça a definição da cota máxima de cada riacho, córrego, filete d’água para que os produtores possam saber onde começa a tal da área de preservação permanente em suas propriedades.  Produtores individuais também podem fazer o mesmo.

Nada mal, uma segunda enxurrada de ações judiciais contra as arbitrariedades do MMA… e para que ele faça o nunca feito dever de casa.

 

“Código Florestal” – Como Driblá-lo

Independente da versão “final” do assim chamado “código” florestal e das muitas medidas provisórias que depois o remendem (como no passado, com a diferença de nunca ter sido votado), nada mudará na falta de gestão ambiental brasileira, exceto o aumento da burocracia: será implantado um “Cadastro Ambiental Rural – CAR”.

Vale tentar imaginar a utilidade do tal CAR num país em que, depois de mais de 25 anos de legislação ambiental, os órgãos ambientais não conseguiram ter um cadastro de atividades industriais poluidoras sensato e operacional, que seja útil para alguma coisa além da emissão de licenças e confecção de Termos de Ajuste de Conduta – TAC.

Ressalva (antes que algum mal caráter troque o genérico pelo específico): isso não significa que não existem profissionais altamente qualificados em órgãos ambientais e que eles não se dediquem da maneira mais notável ao trabalho.  Da mesma forma, existem professores altamente qualificados e dedicados à sua profissão no sistema de educação pública sem que o Brasil tenha conseguido ter um padrão de qualidade aceitável nessa área.

O Cadastro Ambiental Rural – CAR será, então, um software, nada mais.  Servirá para ações episódicas, sensacionalistas, dos órgãos ambientais.  Servirá para que vizinhos reclamem uns dos outros quando tiverem implicâncias ou interesse na aquisição da terra.  Servirá para constranger a produção agrícola nacional e de fazê-la passar pelo cartório ambiental que ao final libera tudo ou quase tudo.

Contudo, é importante que os governos estaduais e municipais – nunca ouvidos durante o debate sobre o “código florestal”, ainda que o mundo real nessa área não esteja em Brasília – comecem a se preparar para ajustar o tal CAR aos interesses regionais.  Em particular no Sul e no Sudeste, onde as cooperativas de crédito agrícola e de produtores rurais têm elevado nível de organização, é possível estabelecer convênios com o poder público para ajudar e para amparar os produtores rurais de todas as formas possíveis.

Entre essas formas, há que preparar os decretos de utilidade pública ou de interesse social que permitam desobrigar os produtores do respeito a um “código” marcado pelas abstrações, pela inaplicabilidade, e pela tolice.

Assim, por exemplo, o governo de Minas Gerais, totalmente omisso durante os debates sobre o “código”, pode decretar que todas as atividades de produção leiteira são de interesse social, ou que todas as encostas consideradas “APPs” são de interesse social quando utilizadas para a plantação de café, e aí esperar a infindável tramitação de ações judiciais que venham a ser propostas por algum membro do MP atuante na área da especulação ambiental.

Da mesma forma, o governo do estado do Rio Grande do Sul pode decretar que a viticultura é de interesse social, ou de interesse público, ou seja lá o que for que permita mantê-las sem questionamentos, longe de dúvidas ambientalóides.

Se necessário e conveniente, é possível avançar na direção da multiplicação dos decretos estaduais e municipais com algum nível de formalidade na sua justificativa – basta colocar algum nível de georreferenciamento no texto, como fez o IBGE com a delimitação da Mata Atlântica, e o Judiciário levará muitos e muitos anos para julgar qualquer ação que venha a ser ajuizada.

Decretos desse tipo – e até sem lançar mão do interesse social ou público – já foram editados no estado e na cidade do Rio de Janeiro, e se mostraram eficazes.

Afinal, essa é e sempre foi uma lei para não ser aplicada, ou para ser aplicada apenas quando os fiscais dos órgãos ambientais têm algum interesse pessoal ou corporativo.

De toda forma, perdeu-se uma grande oportunidade de incluir no “código” uma cláusula estabelecendo que toda aquela generalidade seria válida sempre que assim declarada para cada área específica, e de maneira fundamentada.  Aí sairíamos do mundo das abstrações  para o da formulação e implementação de políticas públicas reais.

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Para que não se diga que a proposta objetiva “desrespeitar a lei” ou “incentivar o crime ambiental”, vale assistir à declaração de um ambientalóide sobre as muitas possibilidades de exceções no amarfanhado de abstrações que é o “código florestal”.  A diferença é que na cabeça dele só o Conselho Nacional de Meio Ambienta – CONAMA pode decidir o que é de interesse social ou público.  Como dizia Nelson Rodrigues, “invejo a burrice porque ela é eterna”.