Estudos de Impacto Ambiental “Escangalhados” e (Outros) Desmandos da Petrobras

Já se disse, aqui, que o Estudo de Impacto Ambiental – EIA que levou ao licenciamento do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ foi a pá de cal na validade desse dispositivo da legislação ambiental brasileira.  Entre outras coisas, por não conter uma definição final de dois pilares imprescindíveis para o licenciamento até mesmo de uma oficina mecânica de pequeno porte: a fonte de abastecimento de água e o local de descarga dos efluentes.

O responsável por este “desmanche” da gestão ambiental no Brasil tem nome e endereço.

A partir daí, o COMPERJ tornou-se objeto de escândalos diversos, entre os quais a elevação do orçamento original de R$ 8,4 bilhóes para R$ 47,7 bilhões, segundo dados de relatório do Tribunal de Contas da União – TCU divulgados pela imprensa.  E isso para não falar nos lucros cessantes não contabilizados em decorrência do imenso atraso nas obras: previsto para entrar em operação em setembro de 2013, agora já se fala em agosto de 2016, esculhambando o município de Itaboraí, em vez de estruturá-lo.

Mas a bagunça não termina aí: só agora aproxima-se a fase final de licenciamento do gasoduto que levará a matéria-prima até o COMPERJ, gasoduto cuja construção pode levar alguns anos.  Seria essa uma das muitas caras da má gestão nos projetos da Petrobras?

Os documentos do EIA-RIMA encontram-se disponíveis na pagina da Rede Ambiente Participativo – RAP (mês de dezembro), o correto seria realizar mais de uma audiência pública (e não apenas uma, em Maricá, já que o gasoduto atravessa mais de um município), e o Grupo de Apoio Técnico – GATE do Ministério Público do Rio de Janeiro deu, há algum tempo, um parecer técnico bastante contundente contra o traçado originalmente proposto (além de apontar diversas outras insuficiências críticas no próprio EIA).

O essencial do parecer técnico é a total omissão de alternativas tecnológicas: por que passar pela bucólica praia de Jaconé e como?  Por algum costão, com tubulações enterradas, ou talvez por outra localização.  Um estudo de impacto ambiental elaborado “nas coxas” não vai considerar esses “detalhes” e nem a redução de valor turístico/paisagìstico potencial da praia ou das propriedades na praia.  Que se dane quem ali investiu para ter algum tipo de “aposentadoria” no futuro ou o fato do Município não conter previsões de uso do solo para esse tipo de ocupação.

A desconsideração de alternativas tecnológicas e locacionais é com frequência desconsiderada, ainda que exigida pela Resolução 001/86 do CONAMA.  Ou alguém ja ouvir falar de alguma licença ambiental – ao menos com base em EIA-RIMA – que tenha sido recusada no Brasil, ou forçada a considerar, de fato, alternativas tecnológicas e locacionais.

Fora essa parte do engodo, vale mencionar que o parecer do GATE ressalta a inexistência de análise de risco, também obrigatória em casos desse tipo.

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Aqui, o inteiro teor de uma petição inicial contra a Petrobras, ação já ajuizada nos EUA, e na qual se menciona claramente Sergio Grabrielli  e Graça Foster como tendo assinado documentos contendo informações falsas para os investidores (parágrafo 5).  A Odevrecht é mencionada na petição como tendo superfaturado contratos no valor de US$ 835 milhões (parágrafo 8). O  COMPERJ é mencionado no parágrafo 35 como objeto de superfaturamentos.

Note-se, esta é apenas a petição inicial, não um julgamento.  Há outras petições similares já ajuizadas pedindo que os acionistas norte-americanos – individuais ou fundos de investimento – sejam compensados pelas perdas.  E os brasileiros, onde ficam?

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Como perguntar não ofende, quais as razões de tão estrondoso silêncio por parte do sindicato dos petroleiros diante de tantos escândalos, quando fizeram tanto  barulho no passado denunciando supostas tentativas de privatização da Petrobras?  Silêncio obtido em troca de cargos e contratos?

 

 

 

Código Florestal – Audiência Pública – Vale Assistir!

Transcrito do Boletim Online da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina – OCESC – talvez seja possível assistir online)

Produtores e líderes rurais de todas as regiões catarinenses estarão reunidos em Chapecó nesta sexta-feira (16), às 14 horas, no Centro de Cultura e Eventos Plínio Arlindo de Nes, para acompanhar a audiência pública do Senado Federal sobre o Código Ambiental Brasileiro cujo projeto tramita na câmara alta do Congresso Nacional, depois de ser aprovado na Câmara dos Deputados.

A audiência será transmitida ao vivo pela TV Senado e será presidida pelo relator da comissão do código ambiental, senador Luiz Henrique da Silveira. Também participarão os presidentes das comissões permanentes, de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA) e Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Para articular ações que assegurem a presença de dois mil produtores nesse evento, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) reuniu nesta semana, em sua sede, dirigentes da Fetaesc, Ocesc, Fiesc, Sindicarnes, ACAV e ACCS. “Cada entidade mobilizará suas respectivas bases para levar técnicos, produtores e empresários rurais à audiência pública”, expôs o vice-presidente da Faesc, Enori Barbieri. Essa mobilização também atingirá os secretários municipais de agricultura, a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e a União dos Vereadores de SC (Uvesc).

O dirigente mostra que – ao contrário do que apregoam algumas pessoas – o projeto em tramitação no Senado não anistia produtores rurais, que terão que recuperar áreas que podem ter sido desmatadas quando a lei permitia, recuperando danos ambientais, se quiserem regularizar a sua situação. Um aspecto importante é a possibilidade de os Estados também tratarem de questões ambientais – como já fez de forma pioneira Santa Catarina. De acordo com o Artigo 24 da Constituição Federal, a matéria de meio ambiente é concorrente e não de exclusividade da União.

A produção de alimentos, silvicultura e biocombustíveis ocupa 236 milhões de hectares do território brasileiro de 851 milhões de hectares. Os dados são do Censo Agropecuário 2006, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Dentro das propriedades, 93,9 milhões de hectares estão preservados com florestas nativas. A maior parte do território brasileiro – 61% – está conservado. Sem a atualização do Código Florestal Brasileiro, outros 80 milhões de hectares que estão dentro das propriedades deixarão de produzir comida nos próximos anos para dar lugar a Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de reserva legal.