“Código Florestal” – Como Driblá-lo

Independente da versão “final” do assim chamado “código” florestal e das muitas medidas provisórias que depois o remendem (como no passado, com a diferença de nunca ter sido votado), nada mudará na falta de gestão ambiental brasileira, exceto o aumento da burocracia: será implantado um “Cadastro Ambiental Rural – CAR”.

Vale tentar imaginar a utilidade do tal CAR num país em que, depois de mais de 25 anos de legislação ambiental, os órgãos ambientais não conseguiram ter um cadastro de atividades industriais poluidoras sensato e operacional, que seja útil para alguma coisa além da emissão de licenças e confecção de Termos de Ajuste de Conduta – TAC.

Ressalva (antes que algum mal caráter troque o genérico pelo específico): isso não significa que não existem profissionais altamente qualificados em órgãos ambientais e que eles não se dediquem da maneira mais notável ao trabalho.  Da mesma forma, existem professores altamente qualificados e dedicados à sua profissão no sistema de educação pública sem que o Brasil tenha conseguido ter um padrão de qualidade aceitável nessa área.

O Cadastro Ambiental Rural – CAR será, então, um software, nada mais.  Servirá para ações episódicas, sensacionalistas, dos órgãos ambientais.  Servirá para que vizinhos reclamem uns dos outros quando tiverem implicâncias ou interesse na aquisição da terra.  Servirá para constranger a produção agrícola nacional e de fazê-la passar pelo cartório ambiental que ao final libera tudo ou quase tudo.

Contudo, é importante que os governos estaduais e municipais – nunca ouvidos durante o debate sobre o “código florestal”, ainda que o mundo real nessa área não esteja em Brasília – comecem a se preparar para ajustar o tal CAR aos interesses regionais.  Em particular no Sul e no Sudeste, onde as cooperativas de crédito agrícola e de produtores rurais têm elevado nível de organização, é possível estabelecer convênios com o poder público para ajudar e para amparar os produtores rurais de todas as formas possíveis.

Entre essas formas, há que preparar os decretos de utilidade pública ou de interesse social que permitam desobrigar os produtores do respeito a um “código” marcado pelas abstrações, pela inaplicabilidade, e pela tolice.

Assim, por exemplo, o governo de Minas Gerais, totalmente omisso durante os debates sobre o “código”, pode decretar que todas as atividades de produção leiteira são de interesse social, ou que todas as encostas consideradas “APPs” são de interesse social quando utilizadas para a plantação de café, e aí esperar a infindável tramitação de ações judiciais que venham a ser propostas por algum membro do MP atuante na área da especulação ambiental.

Da mesma forma, o governo do estado do Rio Grande do Sul pode decretar que a viticultura é de interesse social, ou de interesse público, ou seja lá o que for que permita mantê-las sem questionamentos, longe de dúvidas ambientalóides.

Se necessário e conveniente, é possível avançar na direção da multiplicação dos decretos estaduais e municipais com algum nível de formalidade na sua justificativa – basta colocar algum nível de georreferenciamento no texto, como fez o IBGE com a delimitação da Mata Atlântica, e o Judiciário levará muitos e muitos anos para julgar qualquer ação que venha a ser ajuizada.

Decretos desse tipo – e até sem lançar mão do interesse social ou público – já foram editados no estado e na cidade do Rio de Janeiro, e se mostraram eficazes.

Afinal, essa é e sempre foi uma lei para não ser aplicada, ou para ser aplicada apenas quando os fiscais dos órgãos ambientais têm algum interesse pessoal ou corporativo.

De toda forma, perdeu-se uma grande oportunidade de incluir no “código” uma cláusula estabelecendo que toda aquela generalidade seria válida sempre que assim declarada para cada área específica, e de maneira fundamentada.  Aí sairíamos do mundo das abstrações  para o da formulação e implementação de políticas públicas reais.

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Para que não se diga que a proposta objetiva “desrespeitar a lei” ou “incentivar o crime ambiental”, vale assistir à declaração de um ambientalóide sobre as muitas possibilidades de exceções no amarfanhado de abstrações que é o “código florestal”.  A diferença é que na cabeça dele só o Conselho Nacional de Meio Ambienta – CONAMA pode decidir o que é de interesse social ou público.  Como dizia Nelson Rodrigues, “invejo a burrice porque ela é eterna”.