Multa à “São Marcos” Foi Jogada de Marketing Político?

O anúncio da aplicação de multa no valor de R$ 250 milhões à “São Marcos” – Samarco, em dilmês – foi apenas uma jogada de marketing político?

Só os tributaristas e os tribunais dirão, se a empresa optar por recorrer.

Isso porque em o valor máximo das multas por danos ambientais encontra-se limitado a R$ 50 milhões nos termos da Lei 9.605/88, depois regulamentada pelo Decreto 6.514/2008 e outros.

De fato, de acordo com o Ibama teriam sido 5 multas de igual valor, por 5 razões diferentes, conforme listadas no Artigo 62 do mesmo Decreto.  Mas como o fato gerador da multa foi o mesmo – e de fato a atordoante irresponsabilidade da Samarco (leia-se Vale e BHP Billinton) resultou em vários danos contidos nessa lista – a multa poderia ultrapassar o valor máximo previsto no artigo anterior.

Tendo o fato gerador sido o mesmo, não é improvável que o questionamento logo surja, no campo dos recursos administrativos ou judiciais.  Até porque, a contaminação ainda não chegou ao mar e persistirá por décadas – e os responsáveis não vão sequer querer se arriscar a novas multas pelo mesmo fato gerador.

O Parágrafo Único do mesmo artigo determina que ” as multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto”.

Não houve divulgação – ao menos pela grande imprensa – do laudo técnico elaborado pelo “órgão ambiental competente”.

A leitura do Decreto – que pode ser feita clicando na área sublinhada – mostra o grau de improvisação adotada na sua redação, tantas foram as partes suprimidas ou cuja redação foi alterada por outros decretos, já em 2008 e em 2010.

Nos muitos artigos anteriores, que tratam de outros assuntos como supressão de vegetação nativa, faz-se referência a multas diárias.  Neste, e só aí, na “Subseção III – Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais”, essas questões são tratadas.  Foram necessários 61 artigos para lá chegar.  E nada de multa diária.

Ao contrário, encontra-se no Inciso X do Artigo 62 utilizado para aplicação de multas por diversos tipos de danos, sem ressalvas ao valor máximo previsto no artigo anterior, há uma curiosa isenção  específica para a disposição de resíduos da mineração.

X – lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010).

Interessante o cuidado com o detalhe, alteração introduzida dois anos depois da promulgação do decreto em pauta, e o interesse em preservar as mineradoras de responsabilidade quando elas “criam corpos hídricos”, ainda mais se considerarmos que o mesmo princípio não se aplica a outros corpos d’água, “naturais ou artificiais”.

Será que houve algum lobby?

De toda forma, se a intenção era de punir com o maior rigor da lei – que é branda para casos como esses – seria melhor acrescer à multa máxima uma representação do MPF pedindo a condenação criminal, conforme prevista no texto abaixo transcrito.

Seção III

Da Poluição e outros Crimes Ambientais

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

1º Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

2º Se o crime:

I – tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III – causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV – dificultar ou impedir o uso público das praias;

V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

A lei em questão é débil para um crime dessa magnitude.  Mas se a intenção era a punição máxima possível, a representação por crime ambiental ainda pode ser feita.

 

Baía de Guanabara – Múltiplos Naufrágios?

Que a reportagem da Associated Press – AP sobre os imensos riscos de contração de doenças no caso da prática de esportes à vela na baía de Guanabara teve todas as características de notícia de jornaleco sensacionalista, com indícios de servir a interesses camuflados, não há a menor dúvida.  Não é preciso ser um especialista no assunto para perceber isso, já que até até mesmo o banho de mar é pratica comum nas praias do interior da baía – ainda que a cada dia menos – sem que ocorra uma epidemia de qualquer doença.  Mas que a baía de Guanabara atingiu pontos insuportáveis de imundície, é inquestionável.  E o besteirol paliativo das “eco-barreiras” não reduz em nada a degradação da baía ou pode ser visto como um dispendioso cosmético, ou pior, uma “solução” dos incompetentes. Continuar lendo Baía de Guanabara – Múltiplos Naufrágios?

“Cabral defende o formigueiro-do-litoral” (por Elio Gaspari) e Desmoraliza a Percepção Pública da “Preservação Ambiental”

O texto abaixo, de Elio Gaspari, é seguido por alguns comentários do autor do blog.


“Em tese, todo dono de fazenda é desmatador, e todo dono de terreno é especulador. A esses julgamentos fáceis deve-se acrescentar um terceiro: muitos parques ambientais são piruetas marqueteiras.

“Tome-se o caso do Parque Estadual da Costa do Sol, na Região dos Lagos fluminense. Tem cem quilômetros quadrados e estende-se por sete municípios. Foi criado em 2011 pelo governador Sérgio Cabral. Ele não achava boa ideia, mas o secretário do Meio Ambiente, Carlos Minc, já havia marcado um evento para o dia seguinte, convocando a imprensa. Resultado: Cabral canetou a desapropriação da área. Deveria ter depositado 80% do valor da terra, coisa de alguns bilhões de reais. Não o fez. Passados dois anos, parque, não há, nem placas.

“A iniciativa tinha diversos defensores, entre eles, a organização BirdLife, sediada em Cambridge e presidida pela princesa
Takamado, da casa imperial japonesa. Pretende-se, entre outras coisas, garantir a existência do passarinho formigueiro-do-litoral, um bichinho que só existe por lá, ameaçado de extinção.

“A pirueta congelou qualquer construção, apesar de existirem na área diversos condomínios. Bloqueou um empreendimento hoteleiro do Copacabana Palace na Praia da Ferradura, em Búzios. Ele criaria centenas de empregos. Uma lei da Assembleia poderia revogar o decreto. A que preço? O das convicções dos deputados. Pode-se esperar até 2016, pois, se até lá o governo não tiver indenizado os donos das terras, o decreto caduca.

“O evento e a publicidade conseguida em 2011 custarão cinco anos de atraso em investimentos privados na área. Se o governo falasse sério, negociaria o valor das terras desapropriadas e depositaria ervanário devido. Poderia até pedir algum à princesa Takamado. Preservaria o formigueiro-do-litoral e trataria os homo sapiens com o respeito que lhes deve.”

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A criação dessse parque “mosaico” – são diversos segmentos – foi pura impostura de marketing.  Isso porque grande número de áreas nele incluídas já se encontravam protegidas de diversas maneiras, que incluiam desde reservas até APAs (inclusive municipais).  Nas APAs, uma às margens da Lagoa de Araruama e outra em Búzios, as mais severas restrições de uso – 15% e 3% eram as taxas de ocupação, devendo o restante permanecer intocado.  A área de Búzios foi incluída apenas em razão de um conchavo político com o então prefeito, Mirinho Braga.  Diz-se que foi a única efetivamente desapropriada e paga até o presente.

O sistema nacional de parques já é uma esculhambação.  No estado do Rio de Janeiro, a coisa assumiu caracaterísticas de pura farsa, com a criação do Parque Estadual da Costa do Sol e do Parque Estadual Cunhambebe, este com audiência pública realizada à noite numa marina privada de gente endinheirada, deixando pequenos produtores rurais de foram, à mercê do fascismo ambientalóide e da polícia ambiental/batalhão ambiental da PM que só pega peixe-pequeno.  Quem produzia comida vai sendo aos poucos intimidado para deixar de fazê-lo.  Desapropriações, nada ou quase nada.  Apenas um imenso passivo para as contas do Estado, além do passivo moral.

As ações de puro marketing ou feitas nas coxas, mal ajambradas, não são fecundas mas, ao contrário, desmoralizam as políticas públicas de proteção ambiental.