A espalhafatosa privatização da Cedae e danem-se os municípios… e o saneamento básico

Meirelles é a única voz do governo – fora as usuais disputas por cargos em Brasília.  Em tempos de crise, um mero contador tenta aparecer como economista, quando na verdade só quer que as colunas da direita e da esquerda se encontrem (o que, convenhamos, é o mínimo).  Nada sobre o aumento do dinamismo econômico que possa resultar em geração de emprego e em aumento da arrecadação.  Nada de sério na saúde pública ou na educação.

Até as mais caretas agências de classificação de risco já divulgaram notas informando que não se trata apenas do deficit público, mas da incapacidade do governo para fazer a economia crescer

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Privatização da Cedae – Uma proposta ainda tosca, mas que merece ser analisada com cuidado

Depois de um longo tempo de lastimável administração na concessionária estadual de serviços de água e esgoto do Rio de Janeiro – em particular nas três últimas administrações (incluindo a atual) -, surge, de repente, o anúncio de que ela será privatizada.  O alarde feito pelo BNDES baseou-se em algum estudo não divulgado ou foi apenas mais um oba-oba para dar a impressão de que o bando tem nova direção, diferente dos usuais financiamentos aos que não deveriam precisar dele?

A decisão de privatizar toda a Cedae – excetuada a produção e a transmissão de água a longa distância – é uma deslavada confissão de incompetência do governo do estado durante a “administração” Sergio Cabral no que se refere a essa empresa.

De fato, ao longo de seus dois mandados, Cabral falou em abrir o capital da Cedae – mudando até o nome da empresa para “Nova Cedae” (como se a mudança de nome, por si só, representasse alguma coisa).  No início de 2012, já se anunciava até mesmo a venda de 30% das ações da empresa por R$ 3 bilhões.  O que aconteceu?  NA-DA!  O usual resultado da incompetência, exceto, talvez, o pagamento a bancos de investimento para chegarem a esses valores.

Agora, a sugestão teria sido feita pelo ministro da Fazenda , Henrique Meirelles, como contrapartida para a renegociação da dívida do governo do estado.  Até mesmo o FMI sempre foi mais inteligente na formulação de propostas desse tipo, mas esse é outro assunto.

Até o momento, tudo não parece passar de conta feita em papel de padaria, já que o BNDES não tem experiência com privatização de concessionárias de água e esgoto.  Nenhum estudo tornou-se público.  Além disso, aparentemente não se lembrou de que os titulares das concessões são os municípios – exceto pelas regiões metropolitanas, num dos muitos entendimentos pendulares do STF sobre a questão.  E, finalmente, que os serviços de água e esgoto são talvez o único monopólio natural ainda existente, expressão utilizada na teoria econômica para atividades onde não há concorrência, como já foi a telefonia.  E, neste caso, monopólio natural de um serviço essencial à vida.

Por enquanto, a proposta teórica-conceitual do BNDES é demasiadamente simplória, largamente insuficiente, excessivamente ampla.  Espera-se do banco que faça o seu dever de casa, em lugar de cacarejar antes de poder mostrar a viabilidade do ovo.  Algum nível de ampliação da participação da iniciativa privada é necessária para compensar o excessivo loteamento político e a mediocridade corporativista, mas não é uma solução para todos os problemas do abastecimento de água e, sobretudo, da coleta e do adequado tratamento de esgoto.

Grupos brasileiros que atuam no setor já alardearam o seu interesse pelas concorrências, ainda que não tenham sido anunciados – ao menos para o distinto público – as áreas, os valores e as metas a serem alcançada com os respectivos prazos.  Uma delas chegou até mesmo a dizer que já tinha o apoio do Fundo Soberano de Cingapura para esta operação específica!  Ou blefou, ou utilizou apenas parâmetros de investimento do Fundo para o setor, ou já dispõe de informações privilegiadas que permitem o cálculo de taxas de retorno sobre o investimento e muitas outras indispensáveis para obter o sinal verde de um fundo soberano… ainda mais de um país que é um dos líderes mundiais em gestão de águas.  Vai saber.

De toda forma, empresas e fundos de investimento estrangeiros já vêm demonstrando interesse pelo setor de água e esgoto no Brasil.  No início de 2016, a empresa japonesa Itochu adquiriu 49% da participação da empreiteira Queiroz Galvão na holding da concessionária Águas do Brasil, enquanto a Fundo Soberano de Cingapura elevou a sua participação na Aegea Saneamento de 12% para 18%.  Não se conhecem os termos dos acordos de acionistas, isto é, quem fica responsável pelo que – do fornecimento de equipamentos aos projetos de engenharia.

Também vale dizer que em 2015 fracassaram duas tentativas do Grupo Galvão de vender a CAB Ambiental.  Os interessados acharam o preço e as necessidades financeiras para cobrir dívidas de curto prazo (R$ 300 milhões) muito elevados.  Um dos acionistas, com 33,3% da empresa, é justamente o BNDESPar, que continua tentando vender a sua participação.

A participação das empresas que já operam no setor no próprio estado do Rio de Janeiro pode até melhorar a situação da gestão administrativamente, mas não agregará de maneira espontânea tecnologias essenciais para a melhoria da eficiência como as utilizadas nos países mais avançados.  Apenas como exemplo, as tecnologias utilizadas na detecção e na redução de perdas técnicas ou a adoção de hidrômetros eletrônicos com medição remota que pode reduzir custos e contribuir para que os usuários dos serviços detectem perdas em seus domicílios.

Esses grupos privados não fizeram isso em suas áreas de concessão na última década e nem parecem ter interesse em ganhos de eficiência, já que aumentar a tarifa é demasiadamente simples tendo em vista a inexistência, na prática, de uma agência regulatória qualificada e atuante.  Repassam aos consumidores os custos das perdas e ineficiências tecnológicas em em geral, além do custo da água produzida pela Cedae, e ponto.

De fato, a diretora de infraestrutura do BNDES, Marilene Ramos, afirma – com propriedade – que os ganhos de eficiência seriam suficientes para remunerar os investimentos de capital.  Verdade parcial se considerado o desmonte das “igrejinhas” internas e o loteamento de cargos de comando.  Mas as concessionárias privadas que atuam no Rio de Janeiro não incorporaram as novas tecnologias já consagradas em países sérios.  Repassam aos usuários os custos da ineficiência tecnológica, por pura preguiça aliada à cobiça pelos ganhos fáceis.  Como assegurar que avançarão também nessa área?

Recomenda-se, enfaticamente, a implantação de uma agência regulatória imune a interferência de políticos – na medida de que algo assim possa ser concebido no Brasil -, com atuação que não se limite a atual aprovação meramente formal de planilhas simplórias quando querem novas tarifas.  Além disso, são imprescindíveis sistemas de auditorias externas, independentes, tanto técnicas quanto econômico-financeiras, nas concessionárias privadas já existentes e nas que vierem a se implantar.   Assegurar a total transparência nas informações de todos os tipos é essencial para a melhoria na qualidade dos serviços – incluindo a comparação de indicadores de performance.

Considerados as extremamente importantes dimensões sociais de concessões desse tipo, recomenda-se uma abordagem que pode facilitar bastante as coisas:  a concessão das áreas onde os serviços já são de qualidade bastante razoável, como a Zona Sul, a Barra da Tijuca e outras.  Isso porque elas preenchem duas condições essenciais da teoria econômica para que algo aconteça: a vontade de pagar e a capacidade de pagar.  Nessas, as tecnologias de redução de perdas e de tratamento de esgotos, entre outras, teriam metas para implantação.

Ah — mas essas subsidiam as áreas mais pobres onde os índices de inadimplência são altos ou as pessoas simplesmente não têm condições de pagar – argumentarão os que defendem o estado paternalista incondicionalmente.  Excelente!  Os recursos arrecadados a título de outorga de concessão – um percentual dos valores arrecadados nessas áreas – seriam direcionados para um Fundo Estadual de Saneamento justamente para ampliar e melhorar os serviços nas áreas mais carentes.  Assim, todos saberiam os valores envolvidos nos chamados “subsídios cruzados”, assim como os valores aportados diretamente pelo poder público, bem como a sua aplicação, em função de metas e prioridades.

Atribui-se a Louis Brandeis, juiz associado da Suprema Corte dos EUA, a expressão “a luz do sol é o melhor desinfetante”.  Sendo a transparência essencial para o avanço das sociedades contemporâneas, seria igualmente útil que a presidente do BNDES que estendesse às concessões de serviços de água e esgoto a anunciada intenção de não permitir empreiteiras nos novos leilões de concessão de aeroportos.  A razão é simples: com as empreiteiras no negócio, os centros de custo e de lucros são facilmente camuflados, porque elas querem lucrar o máximo com as obras e não necessariamente com a prestação dos serviços concedidos.

Outras dimensões do assunto – como as políticas públicas de gestão de águas – serão analisadas em breve.

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Meirelles – o contador, muito mais que economista – quer a privatização, que a essas alturas parece imprescindível para corrigir ao menos em parte as imensas deficiências e a desarticulação interna da Cedae.  Mas, vale dizer, o governo do estado do Rio de Janeiro não fez absolutamente nada para cobrar as dívidas dos grandes devedores, afirmou o Promotor de Combate à Sonegação Fiscal.

Trocas de chumbo e privatização da Cedae

Já se vai algum tempo que o governo do estado do Rio de Janeiro fala em “privatizar a Cedae”, numa demonstração de que a turma não sabe muito bem do que está falando.  Agora, com a troca de chumbo feita com o governo federal, afirmam que a ajuda financeira terá como contrapartida essa privatização.  E, pior, fingem que o BNDES teria a expertise necessária para fazer a modelagem dessa privatização simplesmente porque já teria feito outras.  Tolice sobre tolice.

Em primeiro lugar, em seu conjunto a Cedae não é um ativo, mas um imenso passivo.  Não se trata de vender algo que já apresenta lucro para fazer caixa para o poder público e se livrar do peleguismo, das exorbitantes mamatas sindicais e partidárias, numa área de atuação tipicamente privada.  Nem se trata, tampouco, de privatizar bancos estaduais – todos já deveriam ter sido privatizados!  Nem, tampouco, de “privatizar”, mediante concessão, empresas de eletricidade, uma área que aos poucos deixou de ser um monopólio natural quando a lei determinou a separação das atividades de geração, transmissão e distribuição – algo feito um tanto nas coxas no Brasil – permitindo o acesso de fontes alternativas de energia e, com novas tecnologias, até mesmo a autonomia na auto-produção.

Não!  A área de água e esgoto ainda é um monopólio natural – ou seja, ninguém vai fazer uma rede de distribuição ou de coleta paralela a outra, já existente.  E mais: um requisito vital que faz com que o Judiciário frequentemente proíba o corte dos serviços pela falta de pagamento, o que não acontece em outras áreas.

Então, o lero-lero de expertise do BNDES é mera tolice.  No passado, o acesso da iniciativa privada à concessão dos serviços de água e esgoto no estado do Rio de Janeiro se deu por iniciativa dos municípios – como no caso de Niterói, que teve que lutar contra o governo do estado e da Cedae, vencendo no STF, ou da Região dos Lagos, onde os prefeitos de diferentes partidos se reuniram para tentar sanar a crônica incompetência da empresa estadual, e terminaram numa acordão político.

Também, no passado, foi publicado o edital de concessão dos serviços em boa parte da bacia drenante da Barra da Tijuca, e mesmo havendo pelo menos um investidor estrangeiro interessado em rapidamente concluir o sistema de coleta e tratamento de esgotos, o governo do estado terminou por recolher o edital na véspera da data de apresentação de propostas em decorrência de uma constelação de interesses pessoais.  Uma pena: essa área da cidade reunia as duas condições para que a concessão funcionasse: vontade de pagar e capacidade de pagar (willingness to pay & capacity to pay).

Se o governo pensa em “privatizar” – leia-se fazer concessões de áreas à iniciativa privada -, certamente deveria substituir o desejo de arrecadar pela decisão de cessar a sangria de recursos públicos provocada pela incompetência na gestão de uma empresa anacrônica e, por outro lado, garantir a realização de investimentos que ampliem rapidamente os sistemas de produção e distribuição de água, assim como de coleta e tratamento adequado de esgotos.  A melhoria da infra-estrutura nessa área é mais importante do que a arrecadação de recursos para sanar os rombos de caixa provocados pela própria esculhambação total da administração pública durante a gestão Sergio Cabral.

A realização desses investimentos também dinamiza a economia contribuindo par melhorar a arrecadação do poder público.

É difícil, senão impossível, pensar numa venda da Cedae como um todo, até porque, de um lado,  os municípios são os detentores das concessões e, do outro, a Cedae nunca teve centros de custos nos municípios,  não sabe sequer o grau de obsolescência (leia-se, a época da implantação ou sequer a exata localização) da maior parte de suas redes.  Seria mais ou menos como tentar vender um carro velho sem que o comprador soubesse o ano de fabricação ou levar o mecânico para fazer uma avaliação geral do estado do veículo.

Isso para não falar no passivo trabalhista!

Então, recomenda-se ao governo do estado que avance rapidamente na direção da concessão à iniciativa privada (a) para cessar ou reduzir a sangria e a má gestão da empresa,  (b) definindo áreas nas quais o bom senso sugira que a presença da iniciativa privada é possível, (c) estabelecendo metas de redução de perdas técnicas – ah, como se perde água pela preguiça de atuar nessa área que não interessa aos empreiteiros! – e de tratamento de esgotos, (d) proibindo empreiteiras e suas coligadas de participarem desse processo em decorrência do nítido conflito de interesses (fazer obras X prestar serviços), (e) promovendo uma ampla campanha fora do Brasil para convidar empresas que possam agregar capital e alta tecnologia, (f) estabelecendo uma autoridade pública de verdade – e não o cabide de empregos que aí está -, com obrigatoriedade de auditorias externas independentes nas áreas técnica e financeira das concessionárias privadas, e (g) estabelecer limites para às taxas se retorno sobre os investimentos em função da maturidade dos mesmos e com metas de eficiência regularmente avaliadas.

Os argumentos da auto-denominada “esquerda” e da corporação – a própria Cedae – já são conhecidos: as concessões à iniciativa privada se darão nas áreas mais lucrativas, em prejuízo das áreas carentes.  A mesmice e o torpor mental são estonteantes.  Problema de fácil solução: concede-se à iniciativa privada as áreas mais ricas para nelas reduzir perdas e ampliar/aperfeiçoar os serviços ao mesmo tempo que se estabelece uma taxa pela concessão a ser cobrada ao longo do tempo – e não no ato da concessão, quando os riscos políticos ainda são muito altos.  Esses recursos iriam para um Fundo Estadual de Saneamento – a ser criado – para assegurar o “subsídio cruzado” que é o pilar dos anacrônicos argumentos da corporação contra a participação da iniciativa privada na prestação desses serviços.

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Se o governo quiser ganhar dinheiro na frente com a venda dessas concessões, atrasará em muito a despoluição de importantes áreas de alto valor para lazer e turismo, como as lagoas da Barra, a praia de São Conrado e mesmo as praias de Copacabana, Ipanema e Leblon.  É melhor assegurar investimentos rápidos, para o benefício de todos.

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Os muitos prestadores de serviços antiquados à Cedae, como as empresas que fazem a leitura dos hidrômetros que de tão velhos já não funcionam, estarão entre os que reagirão a essa iniciativa, inclusive tentando influir em decisões do Tribunal de Contas do Estado – TCE.

 

 

Consumidor doméstico: não economize água

Parece politicamente incorreto – ou é politicamente incorreto -, mas o objetivo é o esclarecimento e não a mesmice do marketing verde!  Para os consumidores domésticos de pequeno e médio porte, em geral não vale a pena economizar água porque a conta não será maior ou menor.  E a conta não será maior ou menor porque a concessionária rouba descaradamente – ainda que legalmente – tanto porque os hidrômetros são velhos, obsoletos e já não medem mais nada, quanto porque num condomínio a concessionária tem o privilégio de cobrar a assim chamada “pena d’água”, ou um valor por unidade habitacional do condomínio em função de sua área ou número de cômodos, não importando o real consumo.

Então, por este último caminho, você pagará a conta use ou não use a água.

E, de toda forma, todos sabem que os hidrômetros dos grandes consumidores são usualmente tão antigos que medem até 50% menos do que a água efetivamente consumida, fazendo com que seja necessária aumentar a arrecadação geral para manter os serviços – de péssima qualidade.

Além disso, é claro, as concessionárias brasileiras são, elas mesmas, obsoletas, pessimamente gerenciadas, avessas à modernização e à tecnologia, e chegam a ter perdas absurdas, entre 40 e 50% do volume total da água produzida (esses são percentuais reconhecidos por elas, sem auditorias externas independentes).  O que aconteceria com uma empresa privada que perdesse entre 40 e 50% de sua produção?  Isso não significa uma defesa da privatização, já que nos países desenvolvidos as concessionárias de água e esgoto são usualmente da cidade… e não se comportam com esse descaso e essa péssima gestão!

Supõe-se que metade dessa perda é por vazamentos na rede – também obsoleta -. que eles chamam de “perdas técnicas” em lugar de “perdas por incompetência técnica” – e outra metade aquilo que eles chamam de “perdas comerciais”, mas que são fundamentalmente água não cobrada em favelas – ou comunidades, se o politicamente correto for preferível.  De toda forma, criou-se no Brasil a tradição de que não se pode cortar a água do fulano e, em decorrência, o fulano não paga mesmo porque sabe que a água não vai ser cortada.

Com as perdas, vêm os aumentos nas contas de tratamento de água, energia com transmissão à longa distância (adutoras), má gestão, fundos de aposentadoria abusados, corrupção e aversão à modernização tecnológica.

Por que, por exemplo, dar início à substituição progressiva dos hidrômetros convencionais – aqueles tipo relojoaria das antigas – por medidores de leitura automática, tecnologia já consolidada em todos os países desenvolvidos e que (a) enviam o sinal com informações de vazão e de pressão pela internet ou por algum sistema wi-fi com a frequência desejada, isto é, sem a necessidade de despesas com pessoas que têm que se deslocar e (b) dando ao cliente a possibilidade de detectar vazamentos em tempo real.

A adoção dessa tecnologia esbarra com o que, além da burrice e da aversão á inovação: com interesses já consolidados e.. preguiçosos.  Mais ou menos como as lâmpadas LED para iluminação pública, com drástica redução de consumo, a tecnologia só chega onde há representantes do poder público de maior visão – ou interesse, se a coisa for feita por PPP, que agora anda na moda e dificilmente é auditada -, ou quando as lâmpadas dos modelos anteriores já não são nem mais fabricadas nos países de origem.

Apenas muito lentamente começam a entrar no Brasil os medidores automáticos de água e gás.

Abaixo, um curto vídeo de 2010, quando os primeiros medidores de leitura remota começaram a ser implantados na Califórnia.  Nos países e cidades sérias, com concessionárias sérias e agências reguladoras sérias, esse é, hoje, a tecnologia padrão de medição de água.

De lá para cá, tais sistemas se disseminaram rapidamente nos países sérios, permitindo até mesmo a detecção de vazamentos através da leitura remota.

Divirtam-se.  E, sobretudo, não economizem água até que sua concessionária tome um mínimo de vergonha na cara.

Isso, apenas para começar.  Porque é imprescindível que estejam disponíveis online para qualquer interessado as quantidades de água produzidas, os volumes de água faturados, as vazões e os níveis de tratamento das estações de tratamento de esgotos.

É inaceitável que essas concessionárias continuem – um dos últimos “monopólios naturais” – continuem a meter a mão no bolso dos cidadãos e a abrir rombos nos cofres públicos sem qualquer transparência.

 

 

Concessionária é proibida de cobrar pela coleta de esgotos sem uma destinação adequada

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proibiu a concessionária do governo do estado – a “Nova” Cedae – de cobrar pelos serviços de coleta de esgotos quando não houver tratamento ou destinação adequada.

Trata-se de uma grande reviravolta no entendimento dos desembargadores – para melhor, para muito melhor.  Resta saber, agora, se não mudarão de opinião – como já ocorreu anteriormente – e, na sequência, o que entenderão por “destinação adequada”.

De fato, as concessionárias dos serviços de água e esgotos encontram-se, em todo o Brasil, entre os maiores agentes poluidores dos recursos hídricos.  Por descaso, sobretudo, e não por mera escassez de recursos, já que as estações de tratamento de esgotos representam apenas uma pequena fração do valor total de um sistema de coleta e tratamento.

Todos sabem que são concessionárias pessimamente administradas sob todos os aspectos e que os órgãos de meio ambiente não têm sequer vestígios de poder sobre elas, que têm linha direta com o poder político em função das muitas e generosas oportunidades de negócios escusos que ainda representam (há exceções, é claro, sobretudo num ou noutro serviço autônomo municipal, mas isso é tudo).  Mas a obsessão dessas concessionárias pelo atraso tecnológico, pela falta de transparência, pelo descaso com o meio ambiente e com a coisa pública é não apenas injustificável como, também, inaceitável.

Haverá desdobramentos dessa decisão?  O lançamento de esgotos sem qualquer tratamento no mar, por emissário submarino, será considerado uma “destinação adequada” (ao contrário do que acontece nos países avançados e sérios)?  Manter as aparências de que uma estação de tratamento está em operação – como é o caso da estação da Barra da Tijuca – será possível ou serão exigidas auditorias externas e transparência sobre a qualidade dos esgotos “tratados”?

A decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é válida para o caso específico ou se estenderá a todas as empresas – públicas e privadas – e serviços municipais que prestam esse tipo de serviço?

A decisão unânime dos desembargadores do TJRJ pode se transformar num importante passo inicial de uma grande transformação ou em letra morta.

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Sugere-se à imprensa que faça “inspeções” com drones na Estação de Tratamento da Barra da Tijuca para verificar se algum equipamento eletro-mecânico relevante – isto é, excetuadas as grades de contenção de sólidos grosseiros – encontra-se em operação!

A falta absoluta de transparência das concessionárias brasileiras do setor quanto a índices de perdas, vazão e eficiência das estações de tratamento,  vazões e características físico-químicas dos efluentes finais – inclusive daqueles lançados no mar sem qualquer tratamento, idade/depreciação/obsolescência das redes de abastecimento e coleta de esgotos, planos de investimento e por aí afora, é incompatível com um mínimo de seriedade na gestão de uma empresa pública e contribuiu de maneira decisiva para que ela não alcançasse a meta de ser listada em bolsa, o grande marketing papo furado da administração passada.