Água e energia: o fim do consumidor cativo como condição para o avanço do Brasil

O uso da expressão “monopólio natural” é frequente na economia para descrever uma situação na qual não se justifica a concorrência – até por razões econômicas – e, assim, há necessidade da presença do poder público na regulamentação.  Aos poucos, esse tipo de monopólio se espatifa, como já vem acontece há tempos com a telefonia e com as comunicações em geral.   A mesma tendência vem mostrando os seus contornos da área da eletricidade e logo se fará presente no campo da gestão de águas.  Em alguns lugares, as resistências inerciais são maiores do que em outros, ainda que os avanços tecnológicos sejam irreversíveis e a sua disseminação cada vez mais incontrolável.

Evidentemente, essa noção já avançou bastante – ainda que não o suficiente -p no setor elétrico, e tardará mais, ainda que deva ser um norte para o setor de água e esgoto.

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Painéis Solares – Reação das Concessionárias e Dinamização dos Mercados – A Flexibilização ou o Fim das “Áreas de Concessão” e dos “Clientes Cativos”

A estrutura de gestão de energias renováveis e, em particular, da microgeração distribuída no Brasil, centralizada na Aneel, é contraproducente e não permite às cidades e estados tomarem iniciativas que dinamizem esses mercados.

Aos fatos.

Neste momento, ocorre na Califórnia uma verdadeira batalha entre as concessionárias de serviços de eletricidade e os fabricantes/grupos interessados no uso de painéis solares fotovoltaicos em telhados ou de alguma forma descentralizada.

Já há muito tempo a Califórnia adotou o que ficou conhecido como “net metering”, que consiste não apenas nos medidores de eletricidade que giram nos dois sentidos mas, também, que as concessionárias deduzam integralmente da conta dos fornecedores de energia fotovoltaica descentralizada – basicamente, painéis solares nos telhados – a quantidade de energia a ela fornecida e, o que é mais, que paguem pelo excedente ou movam os créditos para meses subsequentes.

Esse esquema assegura a maior viabilidade econômica dos “tetos solares”.

O que as concessionárias de energia elétrica da Califórnia propõem é a cobrança de uma taxa fixa ou proporcional à quantidade de energia gerada de maneira descentralizada para remunerar o uso do sistema de distribuição local.

E lá a Califórnia – como todos os outros estados – têm a sua própria agência regulatória para resolver problemas de interesse exclusivamente local ou estadual (já que essa decisão em nada impacta a segurança do abastecimento energético nacional).

Espera-se que a Comissão de Serviços Públicos (Public Utilities Commission) tome uma decisão de equilibrada até o final do ano, depois de ouvir todas as partes envolvidas, buscando assegurar a continuidade da expansão da energia fotovoltaica distribuída.

Já na Flórida, a batalha foi parar na Suprema Corte estadual (correspondente aos nossos tribunais de justiça) que terá, talvez, a última palavra sobre um assunto de imensa importância para o desenvolvimento do mercado de geração fotovoltaica: uma proposta de ruptura com o sistema de concessão por áreas dos serviços de fornecimento de eletricidade.

Trata-se de uma iniciativa popular de mudança da constituição estadual e, de fato, o que a Suprema Corte está discutindo não é o mérito da proposta mas se ela está redigida de maneira suficientemente clara.  O voto popular para mudar leis é amplamente utilizado nos EUA.

De fato, a Flórida é um dos poucos estados norte-americanos nos quais um gerador independente não pode vender a eletricidade gerada diretamente para outros consumidores.

Além disso, vale notar, em 42 das 50 maiores cidades norte-americanas, o preço da eletricidade fotovoltaica já é inferior ao da fornecida pela concessionária.  Então, é tempo de começar a transição em direção ao fim do conceito de “clientes cativos”, da mesma forma que ocorreu com a telefonia.

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Aí estão dois belos exemplos de criação e dinamização de mercados que podem ser utilizadas por Joaquim Levy e sua equipe que insiste no aumento dos impostos em lugar de promover a maior eficiência da economia.

Quebrar o monopólio da Aneel sobre tais questões pode ser um belo item para a tal da “reforma política”, que até agora se limitou aos financiamentos de campanha e à dança das cadeiras no loteamento de ministérios, cargos e orçamentos.  O país precisa sair da inércia – entre as quais, da inércia das concessões por áreas, quando as tecnologias comprovadas já permitem que isso seja feito.

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No Brasil, os medidores bidirecionais apenas começam a ser instalados e as regras de pagamento/compensação aos fornecedores desse tipo de energia ainda capengam.  A reação das concessionárias é compreensível mas inaceitável, e para isso falta a ação mais decisiva do poder público.