Fundos ambientais, recursos de compensações ambientais e outros recursos financeiros geridos por órgãos ambientais

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, começou bem e demonstrando que conhece as manhas do setor: solicitou informações sobre os desembolsos efetuados pelos diversos fundos do MMA através de convênios com organizações do “terceiro setor” (ONGs).  Seria recomendável que a decisão se estendesse às universidades e similares, bem como aos fundos socioambientais e a todos os  desembolsos feitos com recursos das assim chamadas “compensações ambientais”.

De fato, e apenas como exemplo, no início do ciclo marcado pelo início da implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ e outros projetos de grande porte, como o Arco Metropolitano – , previa-se o pagamento de R$ 300 milhões em compensações ambientais, que fluiriam através do órgão ambiental do estado (a expectativa era de 1% dos investimentos totais daquele período).

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Parques de Papel e Compensações Ambientais – Prioridades, Planejamento e Bom Uso dos Recursos Públicos

Os parques brasileiros são conhecidos no exterior como “parques de papel”.  Isso se deve amplamente ao fato de que neles se encontram grandes áreas privadas que nunca são efetivamente incorporadas aos parques – na prática, os proprietários podem simplesmente não permitir o acesso de visitantes, se assim desejarem.

Para tentar reverter essa situação, a lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC criou as tais “compensações ambientais”, com redação legislativa de má qualidade: “no mínimo 0,5% do investimento total” devem ser destinados às unidades de conservação.  Continuar lendo Parques de Papel e Compensações Ambientais – Prioridades, Planejamento e Bom Uso dos Recursos Públicos

Por Um Movimento dos Atingidos pelos Parques – Um Caso para o Ministério Público?

Indenização por desapropriação indireta decorrente da criação de parques?  Nada disso!  A esmagadora maioria das unidades de conservação brasileiras – federais e estaduais – permanece sem a devida “regularização fundiária” e, portanto, sem uso público ou com uso público muito limitado.

Aquilo que as autoridades ambientais costumam chamar de “regularização fundiária” das unidades de conservação seria apenas o justo pagamento pela desapropriação indireta das áreas incorporadas a parques e outras unidades de conservação em geral criadas por meros decretos.  Na sequência, iniciam-se as restrições totais ou progressivas do uso da propriedade ou posse, ainda que a Constituição assegure que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa  senão em virtude de lei”.

Assim, os proprietários ou posseiros, muitos deles pequenos e médios produtores,  são esbulhados de seus direitos até mesmo de manter atividades produtivas.  Os grandes proprietários são em geral poupados ou a coação se dá de forma mais lenta, progressiva.

Criados os parques e outras unidades de conservação, o que os órgãos ambientais fazem, usualmente, é ficar de braços cruzados – ou quase – , confiando no atordoamento e nas dificuldades de articulação dos proprietários e posseiros, com escassos recursos financeiros para, no mínimo, ajuizarem pedidos de proteção judicial cautelar que assegure a continuidade de suas atividades produtivas.  Ao contrário, em especial quando pequenos produtores ou posseiros, as autoridades ambientais frequentemente usam o recurso abusivo das forças polícias militares.

Qualquer tentativa de melhorias em suas moradias são interditadas e o processo de coação se desencadeia, avança de maneira sorrateira, até que os herdeiros comecem a abandonar essas propriedades que, no entanto, continuam a ser privadas.  Ou seja, a autoridade ambiental não pode sequer fazer, nessas áreas, uma trilha para visitação pública do assim chamado “parque”.  Cai-se na imobilidade!

O proprietário não pode, ali, fazer um camping para obter alguma renda (e pagar os impostos, seja o Imposto Territorial Rural – ITR ou o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (sim, porque muitos parques, até mesmo recentemente criados ao “vai-da-valsa”, como o Parque Estadual da Costa do Sol, no Rio de Janeiro).  Nada de uso público, nada de uso privado, apenas a imobilização de grandes áreas.

Não é por menos que no exterior os parques brasileiros são conhecidos como “parques de papel” (paper parks, na expressão em inglês).  Uma situação em que todos perdem: o poder público, que passa a arcar com custos de fiscalização e manutenção, a iniciativa privada, e o público em geral que tem parques inacessíveis à visitação.  Essa perda de valor e o descaso com os parques não é contabilizado na coluna negativa do crescimento do PIB brasileiro.

Recorrer ao Judiciário pela desapropriação indireta é um caminho razoavelmente inútil, já que os prazos para a tramitação de ações judiciais desse tipo ultrapassam, facilmente, uma década.  Mas parece o único caminho, ao menos para que não sejam pagos impostos ou que os impostos passem a ser depositados em juízo.

Pior, os critérios para desapropriação não são transparentes e os rios de dinheiro arrecadados sob a forma de “compensações ambientais” não resultaram em benefícios significativos para os parques, já passados 13 anos da promulgação da lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (que criou as referidas “compensações”.

Note-se que o Decreto federal 4340/2002 estabelece, claramente, que a desapropriação das áreas privadas no interior das unidades de conservação é a primeira prioridade para a destinação desses recursos.

Art. 33.  A aplicação dos recursos da compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei no 9.985/2000, nas unidades de conservação, existentes ou a serem criadas, deve obedecer à seguinte ordem de prioridade:

I – regularização fundiária e demarcação das terras;

II – elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;

III – aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;

IV – desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação; e

V – desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento.

A ordem de prioridades prevista nesse dispositivo legal é clara.  Mas não se sabe sequer os  valores totais arrecadados, ano a ano,  pelas tais “compensações ambientais”.  As “Câmaras de Compensação Ambiental” julgam com base em propostas do próprio órgão ambiental e, em geral, são por eles tuteladas.

Talvez seja o caso do Ministério Público, dos prefeitos de municípios nos quais foram criados parques e queiram agilizar o assim chamado “turismo ambiental” em seus territórios, ou os advogados dos que sofreram “desapropriações brancas” solicitarem, judicialmente, essas informações, incluindo valores totais arrecadados, a lista de áreas já desapropriadas e os critérios utilizados na seleção das mesmas, ainda que para isso seja necessário recorrer à “Lei da Transparência“.

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Alguns estados vêm tomando iniciativas, ainda que lentas, para assegurar o uso correto das compensações ambientais.  No estado do Rio de Janeiro, essa poderia ser uma boa iniciativa para a nova administração ambiental: transparência.  De toda forma, já é hora do MPRJ e do TCE fiscalizarem a arrecadação e a aplicação desses recursos financeiros, que podem ser estimados em algumas centenas de milhões de Reais na última década, com a construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ, em Itaboraí, da Companhia Siderúrgica do Atlântico, do Arco-Rodoviário, Porto do Açu, Terminal de Campos Elíseos (da Petrobras), complexos hoteleiros e tudo o mais para cujo licenciamento foi solicitado Estudo de Impacto Ambiental (a lista é longa).

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Acordos com proprietários para que eles cedam suas terras ou parte delas para o poder público mediante a contrapartida da concessão de usos compatíveis com os parques – incluindo a construção de pousadas – pelos prazos estabelecidos em lei também podem ser consideradas.   Mas, ainda neste caso, é necessário que o poder público esteja disposto a investir em vias de acesso e outras iniciativas relacionadas à infraestrutura, talvez com os mesmos recursos das compensações ambientais.  Mas, aí, é preciso o uso de neurônios, o convite à iniciativa privada da área turística e hoteleira, a participação de analistas financeiros, etc – o trabalho de equipes multidisciplinares, enfim, já que biólogos – que usualmente “gerenciam” parques, sozinhos, não serão capazes de conduzir esse tipo de processo.

 

 

 

 

 

Sobre a Destinação das “Compensações Ambientais”

A destinação dos recursos resultantes de “compensações ambientais” – tanto aquelas previstas em lei quanto as que resultam de acordos para a suspensão de multas – nunca foi transparente.

Nos termos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC tais compensações deveriam ser integralmente destinadas a essas unidades – tais como parques nacionais e estaduais, que em sua esmagadora maioria continuam quase totalmente abandonados e sem regularização fundiária.  Nem mesmo os parques nacionais mais antigos do Brasil têm regularização fundiária plena.  E não há transparência de informações sobre os procesos destinados a alcançar essa regularização ou mesmo sobre os percentuais de regularização já alcançados e projetados.

A Lei foi promulgada em 1990, e desde então um percentual de todos os grandes investimentos – ou aqueles para cujos licenciamentos foi exigido Estudo de Impacto Ambiental – EIA foi destinado aos órgãos de meio ambiente ou deveriam ter sido destinados às unidades de conservação.  Treze anos de compensações ambientais e nenhuma informação sobre os valores anualmente arrecadados, e como esses recursos foram aplicados.  Mesmo se falarmos na média de apenas 1% de todos os grandes projetos licenciados com exigência de EIA no Brasil, os valores já são imensos: “no mínimo” 1% dos investimentos (no texto legal original) em hidrelétricas, portos, estaleiros, usinas de álcool e açúcar, ferrovias, e por aí afora.

Apenas para se ter uma ideia, os investimentos previstos apenas na construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira foram da ordem de R$ 9,5 bilhões, com “compensações ambientais e sociais” (o termo “social” não consta da lei do SNUC) equivalentes a 0,5% desse montante, ou R$ 47 milhões.  Como foram aplicados esses recursos em unidades de conservação, nos termos da Lei?  Com o pagamento de 1 milhão de horas/aula sobre biodiversidade num parque localizado em área remota, com o plantio de 50 milhões de mudas hipotéticas em áreas degradadas, com carros 4 x 4 para dirigentes de órgão ambiental se deslocarem, ou com infraestrutura de interesse efetivo de visitação pública para garantir alguma margem de auto-sustentabilidade econômica e financeira?

No caso do Complexo Petroquímico de Itaboraí – COMPERJ, ainda em fase de implantação, os investimentos previstos – e já em parte realizados – são bem maiores, da ordem de R$ 17 bilhões.  Se as compensações ambientais tiverem sido estabelecidas no mesmo percentual – 0,5% – totalizarão algo como R$ 350 milhões.

Já na época da gestão Marina Silva-Capobianco à frente do Ministério do Meio Ambiente – MMA, doações internacionais para as unidades de conservação da Amazônia começaram a ser direcionadas para uma ONG: o Fundo Brasileiro para Biodiversidade – FUNBIO.  A iniciativa – conhecida por sua sigla em inglês – ARPA, cuja tradução é “Áreas Protegidas da Região Amazônica” – contou com vultosos recursos do Banco Mundial e de outras organizações internacionais, entre as quais o WWF, a mais rica ONG do mundo com atuação na área ambiental (um patrimônio financeiro estimado em US$ 22 bilhões, só superado, entre as ONGs dos EUA, por algumas poucas grandes universidades, lá também incluídas na categoria de ONGs).  Num estágio inicial, essa iniciativa colocou cerca de US$ 70 milhões para aplicação nas unidades de conservação da Amazônia.  O presidente do Conselho de Administração do FUNBIO era, então, um sócio da Natura?

Há dias, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ resolveu questionar a legalidade e a legitimidade de um acordo entre o Instituto Estadual do Ambiente – INEA e o FUNBIO.  Estranhamente, a petição inicial  ainda não apareceu na área da Rede Ambiente Participativo – RAP do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ (ver área inferior esquerda da página) que aparentemente vem sendo desativada ou recebendo orientação diferente da que tinha em sua origam), talvez na busca de menos transparência (estes comentários partem do pressuposto que o próprio promotor que assina a ação civl pública ou outra pessoa optou por fazer o upload através do link acima exatamente por não ter conseguido fazê-lo pela página do MPRJ).

A petição inicial ainda não está disponível para download em outros locais, mas merece uma leitura atenta.  Na página 12 dessa petição, questiona-se o controle público de contas – afinal, o FUNBIO recebe, entre outros, recursos previstos em Lei Federal – e afirma-se que em 31.12.2012 essa ONG (ou OSCIP) tinha em caixa R$ 325,7 milhôes, dos quais R$ 229 milhões recebidos apenas do Estado do Rio de Janeiro.

Expandidos para a escala nacional e considerados os 13 anos de vigência da lei que prevê compensações ambientais no caso da implantação de grandes projetos, melhorias significativas, visíveis, já poderiam ter sido introduzidas nos parques nacionais e estaduais de todo o Brasil!  Mas isso não aconteceu e novas unidades de conservação continuam sendo criadas a cada novo – mas já muito antiquado – Dia Mundial do Meio Ambiente (a versão mais recente do Dia da Árvore que era celebrado nas escolas primárias brasileiras até a década de 70).

Há que aguardar a decisão da Justiça e algum tipo de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado – TCE.   E verificar com lupa como foram aplicados esses recursos de compensações ambientais ao nível da  União e de outros Estados.  Porque, sem sombra de dúvida, o Brasil já perdeu mais de uma década de excelente oportunidade de transformar o seu sistema nacional de unidades de conservação em algum realmente consistente e útil, num modelo para outros países latino-americanos.

Nota – O convênio entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro/INEA e o FUNBIO foi aprovado pela Procuradoria Geral do Estado, com um veto à cobrança de “taxas de administração” (c0mo se pode ver às folhas 147 do processo administrativo, em parecer do Subprocurador Geral do Estado).

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Existem, também, vultosas “compensações ambientais” que não são oriundas da Lei do SNUC, mas de um sem número de “termos de ajuste de conduta” com indústrias que há décadas persistem nas mesmas práticas infratoras.

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Nesta data, o MPRJ resolveu – enfim! – publicar em sua página na internet a notícia sobre a existência da Ação Civil Públlica contra o convênio entre o INEA e o FUNBIO!  Iniciativa inevitável, já que a Justiça concedeu a a liminar e determinou a suspensão dos efeitos do convênio.   Estranhamente, o link para a Rede Ambiental Participativa,  na mesma página do MPRJ  (canto inferior esquerdo), que usualmente permitia o acesso ao texto integral das ações ajuizadas pelos promotores com atuação na área ambiental, ao que parece passou a ser sabotado pelos altos escalões do próprio MPRJ.   Na mesma linha, a notícia não informa o nome do promotor e nem o número do processo, o que dificulta o seu acompanhamento por outros membros do MP (em outros estados e do MPF).

Seria essa uma “sabotagem” intencional?  Se é o caso, tosca, já que essa petição está circulando massivamente entre promotores de todo o Brasil com atuação na área ambiental.