Trocas de chumbo e privatização da Cedae

Já se vai algum tempo que o governo do estado do Rio de Janeiro fala em “privatizar a Cedae”, numa demonstração de que a turma não sabe muito bem do que está falando.  Agora, com a troca de chumbo feita com o governo federal, afirmam que a ajuda financeira terá como contrapartida essa privatização.  E, pior, fingem que o BNDES teria a expertise necessária para fazer a modelagem dessa privatização simplesmente porque já teria feito outras.  Tolice sobre tolice.

Em primeiro lugar, em seu conjunto a Cedae não é um ativo, mas um imenso passivo.  Não se trata de vender algo que já apresenta lucro para fazer caixa para o poder público e se livrar do peleguismo, das exorbitantes mamatas sindicais e partidárias, numa área de atuação tipicamente privada.  Nem se trata, tampouco, de privatizar bancos estaduais – todos já deveriam ter sido privatizados!  Nem, tampouco, de “privatizar”, mediante concessão, empresas de eletricidade, uma área que aos poucos deixou de ser um monopólio natural quando a lei determinou a separação das atividades de geração, transmissão e distribuição – algo feito um tanto nas coxas no Brasil – permitindo o acesso de fontes alternativas de energia e, com novas tecnologias, até mesmo a autonomia na auto-produção.

Não!  A área de água e esgoto ainda é um monopólio natural – ou seja, ninguém vai fazer uma rede de distribuição ou de coleta paralela a outra, já existente.  E mais: um requisito vital que faz com que o Judiciário frequentemente proíba o corte dos serviços pela falta de pagamento, o que não acontece em outras áreas.

Então, o lero-lero de expertise do BNDES é mera tolice.  No passado, o acesso da iniciativa privada à concessão dos serviços de água e esgoto no estado do Rio de Janeiro se deu por iniciativa dos municípios – como no caso de Niterói, que teve que lutar contra o governo do estado e da Cedae, vencendo no STF, ou da Região dos Lagos, onde os prefeitos de diferentes partidos se reuniram para tentar sanar a crônica incompetência da empresa estadual, e terminaram numa acordão político.

Também, no passado, foi publicado o edital de concessão dos serviços em boa parte da bacia drenante da Barra da Tijuca, e mesmo havendo pelo menos um investidor estrangeiro interessado em rapidamente concluir o sistema de coleta e tratamento de esgotos, o governo do estado terminou por recolher o edital na véspera da data de apresentação de propostas em decorrência de uma constelação de interesses pessoais.  Uma pena: essa área da cidade reunia as duas condições para que a concessão funcionasse: vontade de pagar e capacidade de pagar (willingness to pay & capacity to pay).

Se o governo pensa em “privatizar” – leia-se fazer concessões de áreas à iniciativa privada -, certamente deveria substituir o desejo de arrecadar pela decisão de cessar a sangria de recursos públicos provocada pela incompetência na gestão de uma empresa anacrônica e, por outro lado, garantir a realização de investimentos que ampliem rapidamente os sistemas de produção e distribuição de água, assim como de coleta e tratamento adequado de esgotos.  A melhoria da infra-estrutura nessa área é mais importante do que a arrecadação de recursos para sanar os rombos de caixa provocados pela própria esculhambação total da administração pública durante a gestão Sergio Cabral.

A realização desses investimentos também dinamiza a economia contribuindo par melhorar a arrecadação do poder público.

É difícil, senão impossível, pensar numa venda da Cedae como um todo, até porque, de um lado,  os municípios são os detentores das concessões e, do outro, a Cedae nunca teve centros de custos nos municípios,  não sabe sequer o grau de obsolescência (leia-se, a época da implantação ou sequer a exata localização) da maior parte de suas redes.  Seria mais ou menos como tentar vender um carro velho sem que o comprador soubesse o ano de fabricação ou levar o mecânico para fazer uma avaliação geral do estado do veículo.

Isso para não falar no passivo trabalhista!

Então, recomenda-se ao governo do estado que avance rapidamente na direção da concessão à iniciativa privada (a) para cessar ou reduzir a sangria e a má gestão da empresa,  (b) definindo áreas nas quais o bom senso sugira que a presença da iniciativa privada é possível, (c) estabelecendo metas de redução de perdas técnicas – ah, como se perde água pela preguiça de atuar nessa área que não interessa aos empreiteiros! – e de tratamento de esgotos, (d) proibindo empreiteiras e suas coligadas de participarem desse processo em decorrência do nítido conflito de interesses (fazer obras X prestar serviços), (e) promovendo uma ampla campanha fora do Brasil para convidar empresas que possam agregar capital e alta tecnologia, (f) estabelecendo uma autoridade pública de verdade – e não o cabide de empregos que aí está -, com obrigatoriedade de auditorias externas independentes nas áreas técnica e financeira das concessionárias privadas, e (g) estabelecer limites para às taxas se retorno sobre os investimentos em função da maturidade dos mesmos e com metas de eficiência regularmente avaliadas.

Os argumentos da auto-denominada “esquerda” e da corporação – a própria Cedae – já são conhecidos: as concessões à iniciativa privada se darão nas áreas mais lucrativas, em prejuízo das áreas carentes.  A mesmice e o torpor mental são estonteantes.  Problema de fácil solução: concede-se à iniciativa privada as áreas mais ricas para nelas reduzir perdas e ampliar/aperfeiçoar os serviços ao mesmo tempo que se estabelece uma taxa pela concessão a ser cobrada ao longo do tempo – e não no ato da concessão, quando os riscos políticos ainda são muito altos.  Esses recursos iriam para um Fundo Estadual de Saneamento – a ser criado – para assegurar o “subsídio cruzado” que é o pilar dos anacrônicos argumentos da corporação contra a participação da iniciativa privada na prestação desses serviços.

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Se o governo quiser ganhar dinheiro na frente com a venda dessas concessões, atrasará em muito a despoluição de importantes áreas de alto valor para lazer e turismo, como as lagoas da Barra, a praia de São Conrado e mesmo as praias de Copacabana, Ipanema e Leblon.  É melhor assegurar investimentos rápidos, para o benefício de todos.

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Os muitos prestadores de serviços antiquados à Cedae, como as empresas que fazem a leitura dos hidrômetros que de tão velhos já não funcionam, estarão entre os que reagirão a essa iniciativa, inclusive tentando influir em decisões do Tribunal de Contas do Estado – TCE.