Contenção de Enchentes e Reúso de Águas de Chuva – Um Caso para o Ministério Público do Rio de Janeiro- I

Numa época em que enchentes se alternam com secas e esses fenômenos já estão se agravando sob a denominação internacional de “eventos climáticos extremos”, valem alguns comentários sobre casos de omissão do poder público ou mero descumprimento da legislação em vigor sobre o assunto.

Entre as principais causas das enchentes em áreas urbanas está a impermeabilização dos solos, que faz com que a água de chuvas escorra rapidamente em direção às áreas mais baixas ou redes de águas pluviais subdimensionadas, em lugar de ficar ao menos parcialmente retida no solo exposto, perdendo força ao longo do escorrimento superficial e infiltrando-se lentamente nos solos.

Para evitar que isso aconteça, há, no Rio de Janeiro, em vigor, um Decreto Municipal Sobre a Retenção e Reúso de Água, promulgado em janeiro de 2004,  que vem sendo amplamente ignorado pelas autoridades municipais.

Os “considerandos” do Decreto são objetivos e sintéticos, envolvendo (a) a necessidade de ajudar a prevenir inundações através da reteção temporária de águas pluviais em reservatórios especialmente criados com essa finalidade e (b) as possibilidades de reaproveitamento de água pluviais para usos não potáveis como lavagem de veículos e partes comuns, jardinagens e outras.

A obrigatoridade da construção de tais reservatórios é clara, eloquente:

Art. 1º Fica obrigatória, nos empreendimentos que tenham área impermeabilizada superior a quinhentos metros quadrados, a construção de reservatórios que retardem o escoamentos das águas pluviais para a rede de drenagem.

O Artigo 2o do mesmo Decreto dá a regra matemática para o dimensionamento dos reservatórios e, a seguir, em outros parágrafos, determina:

§ 2º Deverá ser instalado um sistema que conduza toda água captada por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório.

§ 3º A água contida pelo reservatório deverá, salvo nos casos indicados pelo órgão municipal responsável pelo sistema de drenagem, infiltrar-se no solo, podendo ser despejada, por gravidade ou através de bombas, na rede pública de drenagem, após uma hora de chuva ou ser conduzida para outro reservatório para ser utilizada para finalidades não potáveis, atendidas as normas sanitárias vigentes e as condições técnicas específicas estabelecidas pelo órgão municipal responsável pela Vigilância Sanitária.

§ 4º A localização do reservatório, apresentado o cálculo do seu volume deverá estar indicada nos projetos a sua implantação será condição para a emissão do “habite-se (o grifo é nosso).

Ressalte-se que o Decreto tem efeitos retroativos nos casos de reforma, como trascrito abaixo:

Art. 6º Nas reformas, o reservatório será exigido quando a área acrescida – ou, no caso de reformas sucessivas, a somatória das áreas acrescidas após a data de publicação deste decreto for igual ou superior a cem metros quadrados e a somatória da área impermeabilizada existente e a construir resultar em área superior a quinhentos metros quadrados, sendo o reservatório calculado em relação à área impermeabilizada acrescida.

Finalmente, o Decreto contem o que pode ser considerado uma fraqueza, introduzida, eventualmente, para evitar a sobrecarga na análise e aprovação de projetos:

Art. 7º Nos casos enquadrados neste decreto, por ocasião do “habite-se” ou aceitação da obra, deverá sr apresentada declaração assinada pelo profissional responsável pela execução da obra e pelo proprietário de que a edificação atende a este decreto, com descrição sucinta do sistema instalado (…).

Vale questionar se as obras olímpicas estão atendendo aos disposto nesse Decreto.  O Parque Olímpico, por exemplo!  E aquelas obras “padrão FIFA”, como o Maracanã, que sofreu ampla reforma bem depois da promulgação do Decreto em pauta?

O mesmo vale para as edificações de propriedade ou responsabilidade do próprio poder público, além, é claro, das numerosas edificações corporativas, shoppings, supermercados e outras que seguramente impermeabilizaram áreas bem maiores do que aquelas previstas no dispositivo legal, contribuindo de forma decisiva para os alagamentos na Cidade do Rio de Janeiro.

Se tais edificações foram aprovadas e receberam o habite-se sem a apresentação do declaração prevista no Decreto, caracateriza-se a omissão da autoridade pública?  Se a declaração foi juntada ao processo sem que a implantação fosse realizada, caracteriza-se uma fraude?  Com a palavra, o MPRJ.

Uma simples amostragem feita pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, com inspeções em campo feitas pela equipe do Grupo de Apoio Técnico Especializado – GATE.

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Construir reservatórios subterrâneos com recursos públicos na região da Praça da Bandeira pode ser uma boa iniciativa – ainda que o projeto completo e o memorial de cálculos não tenha sido tornado público.  É algo semelhante ao que está previsto no Decreto citado.  Não sendo cumprido o Decreto, ocorre o que  urbanistas e economistas usualmente denominam “privatizar os lucros e socializar os prejuízos” na gestão das cidades.

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Esse Decreto municipal é um exemplo que deveria ser seguido em todas as grandes e médias cidades brasileiras.