Concessionária é proibida de cobrar pela coleta de esgotos sem uma destinação adequada

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proibiu a concessionária do governo do estado – a “Nova” Cedae – de cobrar pelos serviços de coleta de esgotos quando não houver tratamento ou destinação adequada.

Trata-se de uma grande reviravolta no entendimento dos desembargadores – para melhor, para muito melhor.  Resta saber, agora, se não mudarão de opinião – como já ocorreu anteriormente – e, na sequência, o que entenderão por “destinação adequada”.

De fato, as concessionárias dos serviços de água e esgotos encontram-se, em todo o Brasil, entre os maiores agentes poluidores dos recursos hídricos.  Por descaso, sobretudo, e não por mera escassez de recursos, já que as estações de tratamento de esgotos representam apenas uma pequena fração do valor total de um sistema de coleta e tratamento.

Todos sabem que são concessionárias pessimamente administradas sob todos os aspectos e que os órgãos de meio ambiente não têm sequer vestígios de poder sobre elas, que têm linha direta com o poder político em função das muitas e generosas oportunidades de negócios escusos que ainda representam (há exceções, é claro, sobretudo num ou noutro serviço autônomo municipal, mas isso é tudo).  Mas a obsessão dessas concessionárias pelo atraso tecnológico, pela falta de transparência, pelo descaso com o meio ambiente e com a coisa pública é não apenas injustificável como, também, inaceitável.

Haverá desdobramentos dessa decisão?  O lançamento de esgotos sem qualquer tratamento no mar, por emissário submarino, será considerado uma “destinação adequada” (ao contrário do que acontece nos países avançados e sérios)?  Manter as aparências de que uma estação de tratamento está em operação – como é o caso da estação da Barra da Tijuca – será possível ou serão exigidas auditorias externas e transparência sobre a qualidade dos esgotos “tratados”?

A decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é válida para o caso específico ou se estenderá a todas as empresas – públicas e privadas – e serviços municipais que prestam esse tipo de serviço?

A decisão unânime dos desembargadores do TJRJ pode se transformar num importante passo inicial de uma grande transformação ou em letra morta.

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Sugere-se à imprensa que faça “inspeções” com drones na Estação de Tratamento da Barra da Tijuca para verificar se algum equipamento eletro-mecânico relevante – isto é, excetuadas as grades de contenção de sólidos grosseiros – encontra-se em operação!

A falta absoluta de transparência das concessionárias brasileiras do setor quanto a índices de perdas, vazão e eficiência das estações de tratamento,  vazões e características físico-químicas dos efluentes finais – inclusive daqueles lançados no mar sem qualquer tratamento, idade/depreciação/obsolescência das redes de abastecimento e coleta de esgotos, planos de investimento e por aí afora, é incompatível com um mínimo de seriedade na gestão de uma empresa pública e contribuiu de maneira decisiva para que ela não alcançasse a meta de ser listada em bolsa, o grande marketing papo furado da administração passada.