A Tolice das Áreas de Preservação Permanente no Brasil e a Ocupação do Lago Ontário

Em recente artigo, Ricardo Setti escreveu na Veja sobre as belezas do Lago Ontário, com o título “Parece o paraíso mais existe: a fronteira entre o Canadá e EUA”.   Na verdade, publicou um conjunto de lindíssimas fotos, com um parágrafo introdutório.  Não há referência ao autor das fotos, e aqui reproduzimos apenas duas dentre as mais “escandosas” para demonstrar que a mentalidade tacanha que criou as áreas de preservação permanente genéricas em nada contribui para a qualidade das águas ou para a preservação da paisagem.  Nesse lago, límpido, é usual a pesca até mesmo de salmão.

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Como se vê, as casas estão mais frequentemente nas margens do lago, que aqui seriam as tais “áreas de preservação permanente”.

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Lá, como eles são sérios na formulação e na implementação de regulamentos ambientais, nos últimos tempos foram proibidas edificações em ilhas de menos de 1 hectare, exceto se o interessado puder comprovar que adotará um sistema de tratamento de esgotos compatível com as exigências locais (basicamente, o equivalente a tanques sépticos).

Algum otário ou maníaco da crendice de que o Brasil tem “uma das leis ambientais mais adiantadas do mundo” quando se refere à proteção de florestas e corpos hídricos, dirá que lá as condições geológicas, climatológicas e outras são diferentes das “daqui”.  Mas… ‘daqui” onde, cara-pálidas?  Dos reservatórios das hidrelétricas situadas no semi-árido, como Paulo Afonso ou Sobradinho, que inundam solos de baixíssima permeabilidade e cujos níveis variam a ponto de cobrir e descobrir imensas áreas?  Ou do oeste de São Paulo e do Paraná, onde existem clubes e marinas às margens de represas, além de casas?

Evidentemente, essas duas situações são muito diferenetes do que se encontra na Amazônia ou no Pantanal.  Mas a mentalidade tacanha ambientalóide no Brasil virou lei, e a tal da realidade que se vire.

Um pouco mais sobre o Lago Ontário – já na região de Kingston, pelo lado dos EUA – pode ser visto no YouTube, e com uma rápida busca em inglês podem ser encontradas cabanas (cottages) à venda, além das usuais mansões.

O que se perde no Brasil com a lei otária é VALOR.  E não apenas o valor econômico, mas também o valor cultural do contato com a natureza e do desfrute de suas maiores belezas.

(A situação é bem diferente, é claro, quando lagos e reservatórios são margeados por extensas áreas agrícolas nas quais são aplicadas grandes quantidades de adubos químicos.  Mas mesmo nesses casos, as formas de controle lá adotadas são outras, não a regra genérica nunca aplicável e pouco eficaz.)

 

Código Florestal e Faixa Marginal de Proteção – Cheque em Branco para a Omissão do Poder Público

Uma das falácias do assim chamado “código” florestal é a faixa marginal de proteção (FMP) de rios, lagoas, reservatórios.  Ela não existe em países que tiveram políticas de gestão de recursos naturais – ou ambientais – bem sucedidas (entre os quais o Brasil não se inclui).

Originalmente, uma via para assegurar o acesso de funcionários do poder público e mesmo de viajantes às margens dos rios, a FMP foi elevada à categoria de ícone pelos gabinetes de Brasília e por ONGs, sem qualquer base teórica – técnica, já que falar em “científico” num caso dessas é mera impostura, falcatrua com palavras.

A improvisação pode ser vista nas próprias emendas-remendos feitas na lei por medida provisória em 1986 e em 1989.  A improvisação se deu por saltos em números redondos – não importando a tal da realidade, tão incômoda para o abstracionismo maníaco da normatização da “mãe-natureza”.

Uma visualização rápida do artigo 2º da lei mais-do-que-remendada sem votos é suficiente para ver como funcionaram as conspirações do tapetão que, depois, na interpretação deles mesmos, colocou muita gente na ilegalidade.  Ambientalistas têm horror da tal da democracia e idolatram a insistência nas mesmas mentiras como caminho para alcançar os seus resultados.  Questões de fé ou de má-fé mesmo?

Ninguém duvida dos benefícios da manutenção da vegetação às margens de rios e corpos d’água em geral como forma de proteção contra processos erosivos.  A tolice está na suposição de que se possam definir o espaço a ser protegido em função da largura dos rios ou de maneira arbitrária para reservatórios de água, independentemente da região, do regime hídrico, da ocupação humana, da morfologia dos solos, da geologia e da topografia.  Os mesmos 500 metros na Amazônia e no Pantanal, por exemplo, onde as planícies de alagamento se estendem “até onde a vista alcança”, e no vale do Paraíba, onde a geografia, a hidrologia, o regime de chuvas e o histórico da ocupação humana são totalmente diferentes.

Na cabeça dessa turma, Paris e Londres foram edificadas em áreas de preservação permanente! – assim como a maioria das cidades do mundo.  Nova York e Miami, então, nem pensar que poderiam ser permitidas onde estão.  Nessa hora, as propostas absurdas pela abstração encontram-se com o ridículo antes da próxima esquina, em particular quando pretendem um ar de cientificidade ou de “exército da salvação”….. da humanidade, quando estão bem mais para l’armata Brancaleone.

A definição da tal “faixa marginal de proteção” em função do nível máximo das cheias, então, ultrapassa a crença infanto-juvenil em números mágicos e vai ao ridículo.  Ou essa gente pretende redefinir a faixa marginal de proteção do rio Acre porque recentemente a cheia fez com que seu nível máximo ultrapassasse em mais de 2 metros a cota de transbordamento, alagando cidades inteiras?  O que fazer?  Os crentes do Ministério Público recomendarão a remoção das cidades alagadas por estarem na faixa marginal de proteção do rio ou simplesmente aceitarão que fenômenos naturais ocorrem e o ser humano – como as demais espécies – se adapta a eles apesar de perdas ocasionais de patrimônio e até de vidas?

Qual a proposta dos WWFs com suas instalações luxuosas em Washington e suas fontes de recursos financeiros ocultas no Brasil?  Retirar das abstratas faixas aquelas populações ribeirinhas que historicamente se adaptaram ao regime de cheias construindo casas sobre palafitas nas mais diversas regiões da Amazônia e afastar essa gente incômoda para uma distância de 2-3 km das margens dos rios considerados os períodos de vazante, afastando-as de sua fonte de abastecimento de alimentos e de seus meios de transporte?

Raphael Daudt, brilhante procurador do estado do Rio de Janeiro, inovou ao trazer um pouco de realidade para dentro da interpretação do “código florestal” afirmando, em seus pareceres, que essas faixas eram definidas “de maneira abstrata” na lei que se transformou num Corão dos ambientalistas xiitas brasileiros ou pagos com dinheiros ora públicos ora enviados do exterior.  Os pareceres do jovem procurador salvaram o Rio de Janeiro e seu órgão ambiental estadual de muitas encrencas decorrentes da tolice da lei federal.  Deveriam ser publicados!

O problema maior de estabelecer regras abstratas para realidades tão diversas é a tendência a acreditar que uma vez que elas sejam respeitadas os problemas desaparecem.  Um exemplo simples desse tipo de pensamento primitivo, mágico pode ser encontrado na definição das áreas a serem protegidas, reflorestadas ou objeto de algum tipo de intervenção humana para evitar processos erosivos e de transporte de sedimentos à montante dos reservatórios de hidrelétricas e outros.  Onde estão os planos integrados de controle de processos erosivos que afetam a vida útil dos reservatórios?  Qual nada!  O pensamento mágico supõe que definida a tal faixa é suficiente colocar uma trena no terreno e ir para casa com a consciência tranquila do respeito a leis naturais promulgadas por édito pelo Criador da Mãe-Terra.

E isso sem se perguntar se a mesma metragem vale para o reservatório de Sobradinho, no qual a variação sazonal de nível pode ampliar em milhares de metros a área de alagamento, e de Itaipu, onde o regime de chuvas e de cheias é totalmente diferente.  Se respeitada essa numerologia exotérica, as pessoas reais não podem fazer pequenas hortas sazonais às margens do reservatório de Sobradinho e os milhares de pequenos produtores rurais – além de dezenas de vilarejos e pequenas cidades – devem ser retirados das margens do rio São Francisco, ao longo de centenas de quilômetros.

O assim chamado “código florestal” de 1965 estabelece, que:

Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. (o grifo é nosso)

Foi o pensamento mágico – e preguiçoso, quando não mal intencionado – dos “ambientalistas” urbanos que o transformou num cavalo de batalha da proteção ambiental genérica, abstrata, um verdadeiro cheque em branco para a omissão continuada de um poder público que não consegue – e nem tenta – ter planos de gestão de verdade para a realidade territorial da nação brasileira.  Não há “faixas marginais de proteção” abstratas, genéricas, em países que tiveram e têm políticas ambientais sérias, consistentes, que apresentaram resultados concretos.

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Se o grupo xiita do MP Federal que tanto fala na defesa do ultrapassado e inaplicável “código florestal” leva mesmo a sério a historinha da faixa marginal de proteção dos reservatórios, valeria mandar investigar e talvez demolir, ao menos em parte, a pousada da luxuosa Associação Mineira do Ministério Público – AMMP, situada às margens de um reservatório de Furnas.

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O WWF BraZil, pago com dinheiro de fora, não vai lutar por um “código florestal” nos EUA.  Na Califórnia, onde ao longo do tempo foram feitas barragens/dique de contenção às margens de rios e canais para ampliar as terras agrícolas (e onde essas barragens estão sendo reforçadas), estão alguns dos melhores planos de gestão de terras para a proteção de reservatórios de abastecimento de água e de geração de eletricidade do mundo.  Lá, também estão o Parque Nacional de Yellowstone e o Parque Nacional das Sequoias, além de outros e de reservas privadas de “red wooods” (ao contrário daqui, o governo não se mete em reservas privadas).

Imagens atualizadas da ocupação dos solos agrícolas na região foram divulgadas recentemente, no quadro de um grande programa de gestão ambiental do delta que teve ampla participação de toda a sociedade.

A Califórnia tem regras próprias de controle de emissão de gases causadores de mudanças climáticas e é uma liderança nos EUA (e no mundo) em matéria de gestão ambiental.  Como é óbvio, não têm áreas de preservação permanente genéricas como  o Brasil, “dono de uma das mais avançadas legislações ambientais do planeta, do universo e dos mundos inumeráveis”.

E o WWF de lá, que tem cerca de US$ 22 BILHÕES aplicados no mercado financeiro, nem pensa em propor tolices desse tipo ou fazer campanhas do tipo que faz aqui, para enganar a juventude e o mundo urbano que prefere colocar as soluções para os grandes problemas ambientais brasileiros bem longe de seus olhos, ainda quando os rios e lagos das grandes cidades continuem igualmente  imundos depois de 30 anos de existência dos órgãos ambientais governamentais.

 

Código Florestal – A Bobagem da Faixa Marginal de Proteção “Padrão”

Entre o conceito de proteção das matas ciliares e a crendice de que é possível demarcar faixas marginais de proteção padrão para todo o território nacional vai uma enorme distância, a mesma que vai entre qualquer conceito e a realidade.

No caso da faixa marginal de proteção definida abastratamente na lei que resolveram chamar de “código florestal”  e a realidade vai uma distância ainda maior, já que (a) a lei afirma que a tal FMP deve ser demarcada a partir do nível de maior cheia dos rios.  E como as cheias têm uma variação cíclica, as boas práticas de engenharia/hidrologia usam o que denominam de tempo de recorrência para os estudos e análises técnicas.  Tempos de recorrência de 10 anos e, com mais precisão, de 30 anos, são utilizados no cálculo da vazão dos rios para aproveitamentos hidrelétricos e outros, como avaliação da navegabilidade dos rios.  Mas é preciso ter uma referência local, em particular climatológica, relacionada ao regime de chuvas.

Historicamente, as populações se adaptaram ao regime de chuvas.  O uso das áreas de alangamento do Nilo para culturas sazonais, na Antiguidade, é o exemplo mais conhecido.  No B rasil, esse tipo de adaptação ocorreu na Amazonia e no Pantanal, em particular.  E a adaptação não ocorreu apenas entre os seres humanos. Plantas, animais, insetos – todos se adaptam, e não será o “código” que mudará isso.   No caso do Pantanal, animais introduzidos pela civilização como cavalos e gado também se adaptaram.

A engenharia contribuiu de forma decisiva para outras formas de “adaptação”.  Mas, no Brasil, os que se auto-denominam ambientalistas não gostam muito da tal da engenharia, ou sequer da agronomia, ou nemmesmo do incômodo ser humano.  A natureza é vista como uma espécie de religião monoteista com um número limitado de “mandamentos” que, se obedecidos, permite que se atinja algum tipo de retorno ao paraíso terreno.

No entanto, mesmo com essas avaliações tecnicamente indispensáveis para as intervenções humanas no meio ambiente, há cheias anormais – e isso acontece desde sempre no mundo inteiro.  Nesses casos há perdas econômicas e de vidas – exatamente como ocorre com os tsunamis, furacões, terremotos, e outros fenômenos da tal mãe-natureza.

Chuvas anormais aconteceram recentemente no Vale da Ribeira, a mais pobre região do estado de São Paulo.  Se a veneranda faixa marginal de proteção fosse aí demarcada como determina o “código”, seria preciso remover a população ribeirinha.  Talvez seja possível transferi-la para conjuntos habitacionais da capital do estado, onde as cheias não são menos frequentes.

Para quem não se recusa a pensar, a observar a realidade, a refletir, vale assistir a uma reportagem na qual os ruralistas do Vale do Riberira falam sobre a possibilidade de que o “código” venha a se transformar numa lei genérica aplicável.  Sim, porque a aplicabilidade da lei é condição de sua eficácia.

Se o poder público tivesse alguam intenção de fazer uma gestão ambiental minimamente aplicável e que conduzisse a resultados, não perderia tanto tempo nessa masturbação sobre o “código” supostamente aplicável a todo o território nacional, sairia de suas confortáveis cadeiras em salas com ar refrigterado e dos conceitos abstratos para diretrizes e para uma ação efetiva no mundo real.

Como está, o debate sobre o “código” não passa de publicidade enganosa.  O estabelecimento de diretrizes e a descentralização seria uma proposta mais realistas, em particular se acompanhada de metas e planos de ação que não possibilitem a contínua omissão do poder público às expensas dos cidadãos, da produção, da qualidade de vida e do meio ambiente.

 

SBPC, Código Florestal e Áreas de Preservação Permanente Fluviais

Uma frase encontrada na página da SBPC na internet deixa clara a ocorrência de algum tipo de “ejaculação precoce” ou “diarréia verbal”: “A SBPC e a ABC agradecem a participação dos especialitas que participaram do Grupo de Trabalho” (sic).  Em condições normais de pressão e temperatura uma organização como a SBPC – que raramente se pronuncia como entidade sobre assuntos polêmicos, não divulgaria um sumário sem a finalização do texto completo do documento e sem o nome dos especialistas que o assinam, e tampouco cometeria essas gafes de uma redação apressada.  Isso talvez sirva de alerta para que a SBPC não se torne alvo de manipulação política.

O verdadeiro fato científico é que não há lei federal que possa ser tão específica quanto é o ultrapassado Código Florestal quando tenta tratar o território nacional como se não existissem pessoas, cidades, modelos alternativos de ocupação dos solos, abordagens comprovadamente muito mais efetivas para a proteção da biodiversidade em outros países, etc, etc… e bota et cetera nisso.

O Brasil não é do tamanho da Suiça (um paraíso fiscal que sequestra os bens de ditadores só depois que os ditadores caíram e sem dizer os montantes totais), as regras aplicáveis à região semi-áridas não podem ser iguais àquelas aplicáveis à florestas tropicais úmidas,  nos países sérios ONGs financiadas com recursos externos não se manifestam sobre assuntos de política interna, etc. etc. etc… e bota et cetera nisso.

As práticas milenares de ocupação do solo agrícola com o terraceamento de encostas que podem ser vistas em diversas regiões da Ásia não danificaram o meio ambiente (ao contrário, preservaram a infiltração de água recarregando os aquíferos subterrâneos e assim estabilizando a vazão dos rios), mas aqui seriam consideradas “fora da lei” e os “ambientalistas do Fasano” tentariam capitalizar (leia-se, conseguir mais fundos de outros países e espaço na mídia) em cima de qualquer proposta vagamente similar.

Aqui, já citamos os exemplos desses terraceamentos, já se demonstrou que os pontos de vista dos especialistas sobre a figura mágica do “topo de morro” não coincidem com o disposto no Código, já se demonstrou a inviabilidade prática da adoção do conceito de faixa marginal de proteção em áreas altamente urbanizadas, e muito mais.

Agora, vale examinar o conceito de “faixa marginal de proteção”, que nos países sérios são definidas no mundo real, e não de forma genérica: X metros (o que levou o CONAMA a “se enrolar todo” no momento de definir essas faixas em rios de planície sujeitas a alagamentos periódicos X rios de montanhas.

Ninguém tem dúvidas sobre a necessidade de proteção da vegetação ripária (situada nas margens dos rios).  Mas vale divulgar a visão dos especialistas de verdade, isto é, daqueles que sairam dos manuais e entraram no mundo real, como Gustavo Ribas Cursio, da EMBRAPA Florestas, constante de uma apresentação feita ao Senado Federal, que os auto-denominados “ambientalistas” tentam ignorar, sobre Àreas de Preservação Permanente Fluviais.

Para os leigos, inclusive os ilustres membros do Ministério Público que conhecem leis mas não necessariamente os seus fundamentos técnicos e científicos, a apresentação pode parecer complexa.  Mas uma simples visualização dos slides permite ver o quanto de bobagem generalista está embutida no Código Florestal nunca votado e inúmeras vezes remendado por Medidas Provisórias.  Vale fazer o download, pelo menos passar os olhos nos slides, e sair da rotina dos slogans baseados na ignorância dos fatos e do conhecimento científico, perfeitamente inteligível – ao menos em linhgas gerais – na apresentação.

Se o Governo federal quer dar a um grupo dentro do Ministério do Meio Ambiente o monopólio do conhecimento sobre essas APPs, sem ouvir os órgãos do próprio governo onde se encontra a excelência no campo de gestão de florestas e de recursos hídricos, vai mal, muito mal.  As razões devem ser eleitorais, já que a quase totalidade da população vive em áreas urbanas.  Mas quem perderá será a Nação.  Inclusive por delegar aos seus melhores especialistas um papel secundário na elaboração das leis.

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Por esse caminho da fidelidade apenas ao texto das leis, e não à realidade, terminamos como no Rio de Janeiro, onde a Constituição do Estado determina que o lançamento de efluentes líquidos em águas costeiras não pode ser feito sem prévio tratamento secundário completo, e uma lei definindo o que é esse tipo de tratamento foi remendada para acomodar interesses paroquiais da concessionária de água e esgoto.  Com a lei remendada por uma gambiarra de ocasião, adotou-se uma definição em desacordo com a unanimidade dos manuais de engenharia sanitária adotados nas melhores universidades do mundo, inclusive do Brasil.

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Nas últimas semanas, o Brasil importou feijão da China.  O Ministério do Meio Ambiente e o Greenpeace ainda não se pronunciaram!

Encostas, Faixas Marginais de Proteção em Áreas Urbanas e Outras Mesmices

Para os cretinos que insistem no papo furado superficial de que “encostas” não devem ter qualquer uso, independentemente do tipo de uso e de sua configuração específica, vale comparar duas imagens.  A primeira, de terraças de produção de arroz nas Filipinas – alguns com cerca de 2.000 anos e a uma altitude de 1.500 metros -, e a segunda de vinhedos em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul.

Terraceamento para produção de arroz nas Filipinas
Terraceamento para produção de arroz nas Filipinas
Vinhedos em Bento Gonçalves, RGS

 A imobilização do parte signficativa do território nacional em nome de abstrações genéricas feitas por editoriais de jornais, jornalistas de outras áreas pegando carona em temas que não conhecem, auto-denominados ambientalistas sem formação definida ou conhecimento do que é feito no mundo, promotores que não ouvem pareceres técnicos relacionados a cada situação específica mas apenas decoram leis e regulamentos, e por aí afora –  é algo inadmissível.

Os únicos especialistas que já fizeram o geo-referenciamento do que aconteceria com o território brasileiro se todas as regras do Código Florestal e seus regulamentos – que têm pouco ou nada a ver com gestão ambiental – fossem impostas ao país foram os profissionais da Embrapa Monitoramento por Satélite.  Eles somaram a esses dispositivos do Código Florestal as áreas já designadas como unidades de conservação (federais + estaduais) e as terras indígenas já demarcadas.  E aí, não consideradas as áreas urbanas e de infraestrutura (reservatórios de hidrelétricas, estradas de todos os tipos, e outras),  nem as vastas áreas de mineração.

Os cientistas da Embrapa  Monitoramento por Satélite demonstraram que no balanço final sobram apenas cerca de 30% do território brasileiro para a agricultura!  E neles devem caber não apenas a produção de alimentos – inclusive para exportação – mas, também, as vastas e crescentes áreas para monoculturas de eucalipto, a produção do etanol e mais recentemente do biodiesel (cuja demanda será crescente).

Mas o que importam os fatos e a Embrapa Monitoramento por Satélites para repórteres políticos e editorialistas da Folha de São Paulo, ou para os ambientalistas do Fasano?

E aí, rapaziada, vamos remover os vinhedos do Rio Grande do Sul e os cafezais de Minas Gerais?
Já para aqueles que tentam se aproveitar do número de mortos nas serras do Rio de Janeiro para fazer proselitismo de péssimo caráter – como se fosse possível dizer à população das áreas sujeitas a furacões e tornados para delas se retirarem -, e para aqueles que acham que os conceitos abstratos e genéricos do Código Florestal devem ser aplicados em todos o Brasil – e talvez do mundo -, incluindo as áreas urbanas, valem as imagens recentes de obras de contenção de rios e canais na zona oeste do Rio de Janeiro, feitas à luz do dia e sem que nenhuma ONG, autoridade ambiental ou o MP desse um pio sequer.
FMP - Av. Ayrton Senna. Barra da Tijuca

Chamar de “emergencial” algo que está projetado há muito tempo sempre é bom tanto para a liberação de recursos, para a contratação das obras e para o licenciamento ambiental, quando ocorre.

Vale notar que o escorrimento da água de chuvas que lava as ruas – ainda sendo uma obra nova – é todo carreado para dentro desse canal que interliga lagoas do complexo Barra da Tijuca – Jacarepaguá.  Num país sério, a condução dos primeiros 20 minutos de chuvas máximas, pelo menos, seria conduzida para áreas de infiltração de maneira a evitar a poluição das lagoas e rios.
FMP - Ayton Senna - Obras Ditas Emergenciais
 

Será que só leva cascudo o pequeno produtor que planta a menos de 30 metros – no mínimo – do córregozinho de 60 cm que passa dentro de sua propriedade?  É ele o grande vilão da história?

Se o passeio for um pouco maior, é só seguir na direção da Colônia Juliano Moreira, um pouco mais adiante, e outras obras do tipo estão sendo finalizadas.  Mas ali o Batalhão Florestal não vai.  Nem os “zambientalistas” que mantem boas relações com o poder público.

Mas a turma não quer nem ouvir falar na proposta de substitutivo do deputado Aldo Rebelo, elaborada ao longo de dezenas de audiências públicas com todos os setores da sociedade em todo o Brasil, além de quase uma centena de depoimentos perante a Comissão designada para preparar o substitutivo e quem mais quisesse deles participar, depoimentos de representantes dos mais variados segmentos das atividades econômicas, acadêmicas, profissionais e da sociedade civil.  Preferem tentar um “subsitutivo” preparado a portas fechadas no Ministério do Meio Ambiente para ver se é possível continuar a ganhar no tapetão, como fizeram com a reedição por mais de 50 vezes de uma Medida Provisória que alterou o Código Florestal.

Isso sim é que se pode chamar de mal disfarçado fascismo ambientalóide.