Estudos de Impacto Ambiental “Escangalhados” e (Outros) Desmandos da Petrobras

Já se disse, aqui, que o Estudo de Impacto Ambiental – EIA que levou ao licenciamento do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ foi a pá de cal na validade desse dispositivo da legislação ambiental brasileira.  Entre outras coisas, por não conter uma definição final de dois pilares imprescindíveis para o licenciamento até mesmo de uma oficina mecânica de pequeno porte: a fonte de abastecimento de água e o local de descarga dos efluentes.

O responsável por este “desmanche” da gestão ambiental no Brasil tem nome e endereço.

A partir daí, o COMPERJ tornou-se objeto de escândalos diversos, entre os quais a elevação do orçamento original de R$ 8,4 bilhóes para R$ 47,7 bilhões, segundo dados de relatório do Tribunal de Contas da União – TCU divulgados pela imprensa.  E isso para não falar nos lucros cessantes não contabilizados em decorrência do imenso atraso nas obras: previsto para entrar em operação em setembro de 2013, agora já se fala em agosto de 2016, esculhambando o município de Itaboraí, em vez de estruturá-lo.

Mas a bagunça não termina aí: só agora aproxima-se a fase final de licenciamento do gasoduto que levará a matéria-prima até o COMPERJ, gasoduto cuja construção pode levar alguns anos.  Seria essa uma das muitas caras da má gestão nos projetos da Petrobras?

Os documentos do EIA-RIMA encontram-se disponíveis na pagina da Rede Ambiente Participativo – RAP (mês de dezembro), o correto seria realizar mais de uma audiência pública (e não apenas uma, em Maricá, já que o gasoduto atravessa mais de um município), e o Grupo de Apoio Técnico – GATE do Ministério Público do Rio de Janeiro deu, há algum tempo, um parecer técnico bastante contundente contra o traçado originalmente proposto (além de apontar diversas outras insuficiências críticas no próprio EIA).

O essencial do parecer técnico é a total omissão de alternativas tecnológicas: por que passar pela bucólica praia de Jaconé e como?  Por algum costão, com tubulações enterradas, ou talvez por outra localização.  Um estudo de impacto ambiental elaborado “nas coxas” não vai considerar esses “detalhes” e nem a redução de valor turístico/paisagìstico potencial da praia ou das propriedades na praia.  Que se dane quem ali investiu para ter algum tipo de “aposentadoria” no futuro ou o fato do Município não conter previsões de uso do solo para esse tipo de ocupação.

A desconsideração de alternativas tecnológicas e locacionais é com frequência desconsiderada, ainda que exigida pela Resolução 001/86 do CONAMA.  Ou alguém ja ouvir falar de alguma licença ambiental – ao menos com base em EIA-RIMA – que tenha sido recusada no Brasil, ou forçada a considerar, de fato, alternativas tecnológicas e locacionais.

Fora essa parte do engodo, vale mencionar que o parecer do GATE ressalta a inexistência de análise de risco, também obrigatória em casos desse tipo.

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Aqui, o inteiro teor de uma petição inicial contra a Petrobras, ação já ajuizada nos EUA, e na qual se menciona claramente Sergio Grabrielli  e Graça Foster como tendo assinado documentos contendo informações falsas para os investidores (parágrafo 5).  A Odevrecht é mencionada na petição como tendo superfaturado contratos no valor de US$ 835 milhões (parágrafo 8). O  COMPERJ é mencionado no parágrafo 35 como objeto de superfaturamentos.

Note-se, esta é apenas a petição inicial, não um julgamento.  Há outras petições similares já ajuizadas pedindo que os acionistas norte-americanos – individuais ou fundos de investimento – sejam compensados pelas perdas.  E os brasileiros, onde ficam?

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Como perguntar não ofende, quais as razões de tão estrondoso silêncio por parte do sindicato dos petroleiros diante de tantos escândalos, quando fizeram tanto  barulho no passado denunciando supostas tentativas de privatização da Petrobras?  Silêncio obtido em troca de cargos e contratos?

 

 

 

Praias do Rio – Um Mar de Lama – VI

Em 30 de janeiro de 2014, a página da NASA na internet divulgou a imagem de uma mancha de cerca de 800 km no litoral brasileiro, desde Santa Catarina até o Rio de Janeiro.  A imagem foi feita por um satélite e pode ser vista com diversos níveis de resolução no link acima (até em formato TIFF, com 29 MB).

O Globo ouviu especialistas brasileiros que falaram sobre a temperatura da água, florações de algas e tais, mas não consideraram um comentário da própria NASA, ao final do texto: “Mais próximo da costa – ver Rio e São Paulo – a mancha tem uma cor esverdeada, talvez indicando um tipo diferente de bloom de fitoplancton ou de sedimentos lançados pelas recentes inundações na região” (os grifog são nossos).

Os especialistas consultados pelo jornal ativeram-se à primeira hipótese -formação de algas que teria se originado das altas temperaturas -, sem comentar o “tipo diferente de bloom”.  Nada sobre a alternativa de sedimentos mencionados pela NASA!  E olha que a NASA é capaz de medir com precisão coisas como o teor de umidade subsuperficial nos solos agrícolas e os volumes de água nos aquíferos profundos para apoiar o governo  norte-americano na previsão de safras!

Ampliando-se a imagem, pode se ver que a mancha parece originar-se nas proximidades da Baía de Guanabara (canto superior direito), estendendo-se para o sul.

Essa hipótese não deve ser descartada, considerando-se que, entre 2005 e 2011, o INEA autorizou a dragagem de cerca de 20 milhões de metros cúbicos de sedimentos na Baía de Guanabara, conforme parecer do Grupo de Apoio Técnico Especializado – GATE do Ministério Público do Rio de Janeiro – MPRJ (cf. páginas 12 e 13), e sua disposição nas proximidades do litoral, através de muitas licenças individuais.

Desde então, promotores do Núcleo de Ação Especializada em Meio Ambiente – GAEMA passaram a solicitar ao INEA um estudo dos efeitos cumulativos de tantas licenças de dragagem.

Como as respostas às informações prestadas e esforços para alcançar um maior controle sobre a disposição desse lodo nas áreas escolhidas pelo INEA não foram consideradas satisfatórias pelos promotores, o GAEMA/MPRJ ajuizou Ação Civil Pública – ACP requerendo a imediata paralisação das dragagens e do lançamento de lodo no litoral, em petição assinada conjuntamente por 5 (cinco!) promotores de justiça.

Sinceramente, não é difícil pedir ao INPE ou à NASA as imagens de satélite do longo de um ciclo de alguns meses anteriores à imagem agora divulgada, assim como as imagens nas semanas subsequentes.  Se as autoridades ambientais tiverem interesse em saber quando e onde começou a se formar essa pluma (mancha), não hesitarão em fazer isso.  E poderão saber, também, como ela está se movendo, dispersando, ou se mantendo.

Recomenda-se aos promotores do MPRJ que façam isso.  E que solicitem os detalhes do modelo matemático do INPH relativos às medições de correntes profundas, para que as informações fornecidas pelo órgão ambiental não sejam vagas.

Aliás, 0 Google Earth Pro (a versão profissional do Google Earth, paga) também pode ajudar a visualizar tais imagens.  Se a licença do INEA para seu uso não estiver vencida….

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A seleção dos locais de “bota-fora” desses sedimentos – uma das duas opções mencionadas pela NASA – teria sido feita com base num modelo matemático do Instituto de Pesquisas Hidroviárias – INPH.  Esse modelo tem que incluir estudos de correntes profundas ao longo de um ciclo de tempo suficiente para avaliar de maneira apropriada a dispersão da pluma de sedimentos.  Considerar apenas aspectos relacionados aos locais de pesca, ao Parque Nacional das Ilhas Cagarras e às correntes superficiais é mais do que insuficiente, considerando os eventos recentes de poluição no litoral do Rio de Janeiro!

Uma consulta ao Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira – IEAPM e/ou à Diretoria de Hidrografia e Navegação da Marinha – DHN! – já que a a Petrobras é parte interessada nas dragagens, o que torna o CENPES vulnerável para a finalidade em questão.

Praias do Rio – Um Mar de Lama – II

A prática de fazer sucessivas dragagens de lodo altamente poluído do fundo da Baía de Guanabara e lançar o material em “bota-foras” a distâncias variáveis do litoral gerou um ainda tímido Inquérito Civil (IC) aberto pela 2a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Meio Ambiente da Capital.  O princípio da precaução talvez devesse ser aplicado para verificar a origem do mar de lama e espuma em que se transformou a água das praias de quase todo o litoral da antes Cidade Maravilhosa.  Mas não foi isso que aconteceu!  Em 14 de novembro de 2013, o MP que coordena o Inquérito Civil requisitou informações adicionais, um tanto vagas, relacionadas às numerosas dragagens recentes, em andamento ou projetadas, cujo material recolhido foi, está sendo e provavelmente será lançado no litoral do Rio de Janeiro.  O próximo candidato a esse comportamento esdrúxulo é… a Petrobras!

Fala-se numa Avaliação Ambiental Integrada – AAI -, isto é, uma avaliação dos efeitos cumulativos das diversas dragagens passadas, presentes e projetadas.   Tudo com cheiro de produção de papel para justificar que seja feito o que o freguês quer fazer, mudando apenas um pouco mais para lá ou para cá o ponto do “bota-fora”.

Em resposta ao pedido de informações, o INEA reconhece que existem “pilhas de sedimentos” depositados no fundo do mar, ao longo da costa, cuja avaliação ainda não foi feita (cf. com o item C da resposta).  Qual será o volume total dessas “pilhas” e onde estão localizadas?  Seria de bom tom publicar uma planta ou croquis com as indicações.

O INEA informa, também, que duas empresas  cometeram infrações relacionadas à operação do sistema de rastreamento por GPS – como se sabe, GPS é um sistema difícil de ser operado, e a uma delas foi determinada a paralisação temporária das atividades (não há informações sobre multas).

A previsão é de que seja autorizada a dragagem e o lançamento, num outro ponto do litoral, de cerca de 4 milhões de metros cúbicos de sedimentos!

A mera implantação de um sistema de rastreamento do percurso feito pelas balsas que levam o material dragado não garante absolutamente nada.  Elas podem se desfazer do material dragado em outro ponto lugar mais próximo da costa  e continuar, com menor peso (e muita economia) até o ponto determinado.  A gravação das imagens de todas as operações não é difícil de ser feita e em nada se diferencia de um sistema de vigilância por câmeras de uma agência bancária ou condomínio residencial.

O uso de meros sistemas de GPS para seguir o caminho das balsas está longe de atender aos melhores padrões tecnológicos disponíveis para acompanhar a movimentação de sedimentos no fundo dos oceanos.   O uso de traçadores variados já é feita há muito tempo em países sérios.  Excluídos os traçadores radioativos, hoje considerados dispendiosos e ambientalmente inaceitáveis, muitos outros já foram usados.  Como a turma parece distante até mesmo da pesquisa pelo Google, vale dar ao menos uma espiada num artigo de 1997 (para não dar a impressão de algo que surgiu ontem, quase ao mesmo tempo do que todo a tal Avaliação Ambiental Integrada – AAI ou o início do Inquérito Civil), cujo título é Usando Traçadores para Mapear as Rotas de Transporte de Sedimentos.

Para os que não falam inglês, vale a tradução de um pequeno trecho do item intitulado “Traçadores de Dupla Assinatura”:

“Quatro cores (do espectro) fluorescentes distintas estão disponíveis para diferenciar os traçadores.  Tratam-se de pigmentos comercialmente disponíveis para “etiquetar” os traçadores, que são nanoesferas de polímeros embebidas com tinta insolúvel em água.  Cada pigmento é caracterizado por uma excitação específica e diferentes emissões de comprimentos de ondas, o que facilita a escolha do “alvo” no momento do procedimento de análise, mas que também são reativas de maneira consistente à exposição à luz negra.  O uso de múltiplas cores significa que a tecnologia pode marcar diferentes fontes de sedimentos numa mesma área ou permitir a realização de sucessivos estudos nessa área em diferentes condições hidrodinâmicas.”

Hora de aprender inglês ou de aprender a pesquisar?  Ou apenas de trabalhar sério.  Afinal, a Petrobras é uma potência tecnológica quando assim o deseja e as empresas de dragagem ganham dinheiro mais do que suficiente para fazer um trabalho minimamente decente (se isso for exigido).   Já é hora de deixar de lado o estilo “Rolando Lero”, famoso personagem de Chico Anysio!

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Recomenda-se à Promotoria de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do MPRJ (GAEMA) de que peçam a paralisação imediata de TODAS as dragagens.  Estudos de correntes profundas ao longo de um ciclo de um ano são imprescindíveis, e ainda que se possa lançar esse lodo todo num local onde as possibilidades de retorno sejam comprovadamente muito baixas, não é difícil imaginar fenômenos semelhantes acontecendo durante a Copa se essas novas e imensas dragagens forem feitas em 2014.

Fora o que, houve um milagre da multiplicação das dragas?  Porque seriam 7 milhões de metros cúbicos nas lagoas da Barra, numa concorrência que, por vício, está parada no Judiciário…