O Botequim “São Marcos” e a Conivência dos Órgãos Ambientais

O que acontece quando o governo, através de seu órgão ambiental, é co-autor do crime?  Nada?  Nem o anúncio de inquérito administrativo para disfarçar, ou uma investigação das inúteis – no Brasil, até hoje – delegacias de crimes contra o meio ambiente, nenhuma iniciativa do ministério público que deveria atuar na área mas em geral se omite ou acumplicia?

Agora se revelou que este foi o caso do Fundação Estadual de Meio Ambiente – FEAM e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Governo de Minas Gerais: a Samarco teve seis processos administrativos por violação de normas ambientais antes do rompimento da barragem, sendo um por… operar sem a necessária licença e outro por impedir o acesso da fiscalização.

E algum figurão da Vale ou da BHP Billinton ainda cometeu o ato falho de declarar que “a Samarco não é um botequim”.  Na verdade, ao operar sem licença a Samarco mostrou ser exatamente um botequim da pior espécie, com a diferença de ser um botequim “pé sujo” (e tudo sujo) com as “costas quentes”.  Ao dizer que a Samarco não era um botequim – uma imagem de retórica que ninguém mais pensou em utilizar -, o figurão deu o nome ao boi: uma esculhambação gerencial, irresponsável e infratora.

As “costas quentes” do botequim São Marcos não mostraram a sua força somente neste caso.  De fato, um pouco antes a imprensa já havia revelado que um pedido de embargo da barragem de Fundão, em Mariana, ficou parado no Ibama de Minas Gerais por DEZESSEIS MESES, entre maio de 2014 e setembro de 2015.  A barragem se rompeu dois meses depois.

Que moral tem o Ibama para multar a “São Marcos” ou o governo de Minas Gerais para ser autor de uma ação que pede uma indenização em parceria com a Advocacia Pública da União?

Até agora, nem uma declaração sobre a abertura de inquérito administrativo para investigar por que o botequim não teve as suas atividades interditadas por operar sem a necessária licença ambiental ou, no nível do órgão federal, as razões do “embargo de gaveta” em lugar do embargo das atividades que teria evitado a devastação!  Nada, absolutamente nada, para evitar que venham a tona “ordens superiores”?

A essas alturas, o que os órgãos ambientais envolvidos no rompimento da barragem técnica e administrativa já devastada por infindáveis loteamentos de cargos comissionados necessitam mesmo é uma “Lava a Lama” moral.  Quem sabe o Ministério Público Federal e a Polícia Federal do Paraná possam ajudar o MPMG e o MPF de Minas Gerais a agirem com o necessário rigor e eficiência, para que o mar de lama não se espalhe do rio para a administração pública.

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Novamente, recomenda-se às empresas, associações comerciais, prefeituras, pousadas, pescadores e outras atividades prejudicadas pelo mar de lama que não caiam no “conto do vigário” da ação judicial de R$ 20 bilhões que substituiria todas as demais ações.  Constituam os seus advogados e contratem profissionais para avaliar os seus prejuízos, ajuízem as suas ações de classe ou individuais contra o grande botequim, e caberá à Justiça decidir pela unificação ou não de todas essas ações.  Sem isso, nada X nada.

 

O Mar de Lama da Samarco, Vale e BHP Billinton X British Petroleum e o Governo dos EUA no Caso do Golfo do México

A notícia de que a ministra Izabella Teixeira ainda estaria “pensando” sobre como aplicar multas à Samarco sugere que ela deve pedir o chapéu (se verdadeiro o teor da notícia).  Afinal, o rio Doce é um rio federal por atravessar mais de um estado.  Além do que, a responsabilidade pelo dando ambiental é objetiva, isto é, independe de culta ou dolo, tanto na legislação brasileira quanto na maioria dos países.  Finalmente, sempre é bom lembrar que do ponto de vista administrativo, as decisões do Ibama não dependem da vontade da ministra. Continuar lendo O Mar de Lama da Samarco, Vale e BHP Billinton X British Petroleum e o Governo dos EUA no Caso do Golfo do México

Jornalismo Sem Conteúdo e a Péssima Qualidade da Gestão dos Parques

Misturando alhos com bugalhos – ou coisas de natureza diferentes -, O Globo publicou, com direito a manchete de primeira página, uma reportagem de péssima qualidade  com o título “Brasil tem só um fiscal por 579 km2 de área protegida“.  Chiclete com banana, já que não cabe ao órgão federal de meio ambiente “proteger” terras indígenas.  A “reportagem” – entre aspas mesmo – foi produto da tentativa de ocultar a disfuncionalidade do Instituto Chico Mendes ou dos lobbies que querem terceirizar a fiscalização dos parques para empresas de segurança privada?  Se nenhuma das duas coisas, resultou na incompetência jornalística mesmo.  Mas, de toda forma, vale dizer, manchetes de primeira página não são aprovadas sem o dedo dos donos desse jornal.

Aos fatos: ninguém nunca informa que percentual dos parques nacionais já foi efetivamente desapropriado – condição para que o governo tenha a chamada “imissão de posse” das áreas privadas, ou seja, direitos efetivos sobre elas, e essa é uma informação fundamental para a avaliação de toda a gestão das unidades de conservação.  Informação guardada a sete chaves ou simplesmente inexistente – uma situação que se repete na maioria – senão na totalidade – dos estados da federação.

Além disso, é praticamente impossível aos guarda-parques guardarem o que quer que seja em áreas às quais não existe qualquer possibilidade de acesso por terra.

Mas essa é apenas uma das causas fundamentais da péssima gestão do sistema de parques:  não se providencia a regularização fundiária e tampouco se divulgam os valores – rios de dinheiro – arrecadados à título de “compensações ambientais” ao longo dos últimos 13 anos (um percentual do investimento total sempre que é requerida a realização de Estudo de Impacto Ambiental – EIA).  Aliás, não se divulgam os valores e nem como foram aplicados, ainda que a lei determine o seu uso nas unidades de conservação e, mais tarde, através de decreto, a aplicação de pelo menos 50% na desapropriação ou regularização fundiária.

O segundo ponto comprobatório da disfuncionalidade da gestão dos parques, que a imprensa de um olho só e as autoridades sempre sonegam, é a ausência total de infraestratura de visitação na esmagadora maioria dessas áreas.  Na verdade, já muito falaram na necessidade de que sejam feitas concessões à iniciativa privada para assegurar investimentos em pousadas, campings e outras atividades no interior dos parques, mas nada ou quase nada se fez (excetuado o Parque Nacional de Foz do Iguaçu, onde há muito já existia um hotel da Varig que depois foi concedido ao grupo Orient Express, demonstrando claramente o interesse da iniciativa privada).  A presença de visitantes – uma das funções legais dos parques – seria uma contribuição decisiva para a fiscalização.  É assim que funciona nos países sérios e não há necessidade de reinventar a roda.

A ministra Izabella Teixeira e um obscuro ministro do turismo tiveram a cara de pau de assinarem, conjuntamente, um artigo publicado na Folha de São Paulo responsabilizando a iniciativa privada pela falta de investimentos nos parques nacionais, com o título de O Brasil tem de ir para o mato.  E depois, o que aconteceu?  Nada!  Ou algumas concessões vêm sendo negociadas nos gabinetes apenas?

A omissão persistente foi analisada neste blog na série sobre os “naufrágios da gestão ambiental ambiental no Brasil”, ainda não encerrada, no capítulo sobre unidades de conservação.

Pelo jeito, os dois ministros publicaram o artigo e deram o seu trabalho nessa área por encerrado, ou voltaram a ser reféns da máquina viciada de “gestores de parques” sem qualificações para as funções.

De toda forma, a iniciativa privada não investirá sem não houver uma contrapartida por parte do poder público no mínimo na infraestrutura de acesso, transmissão de eletricidade e outras iniciativas dentro de uma proposta maior, que incluam todo um conjunto de atividades.  Pelo jeito, são as autoridades ambientais são quem mais têm que ir para o mato!

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No Rio de Janeiro, o assunto sequer entrou em pauta ao longo da atua administração.  Agora, a ejeção da cúpula da área ambiental do governo do estado talvez crie uma excelente oportunidade para que seja adotado um pensamento mais progressista e criativo na administração de parques, além de um sistema transparente de gestão de recursos de “compensações ambientais” (que agora incluem a troca de multas por “doações”, também).  Vai que de repente surgem sinais de inteligência nas instâncias decisórias da gestão das unidades de conservação no Rio de Janeiro que, assim, poderia, enfim, abrir os parques aos visitantes.

 

Empresas Estaduais de Saneamento como Responsáveis pela Poluição das Águas

As empresas públicas concessionárias dos serviços de saneamento estão entre os maiores poluidores do país?  A resposta afirmativa a essa pergunta, que parece evidente há muitos, agora também conta com um elemento inovador para padrões brasileiros: investigações da Polícia Federal, feitas ao longo de quase 3 anos, sobre a responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR na poluição do Rio Iguaçu.   Ao longo desse período, foram analisadas, pelo laboratório da Universidade de Campinas, 430 análises de amostras ao longo de toda a extensão do rio.

Na fase final das investigações, com autorização da Vara Ambiental Federal de Curitiba, iniciou-se o que se denominou da fase ostensiva da Operação Iguaçu – Água Grande, com mandados de busca e apreensão de documentos e novas evidências em instalações da SANEPAR em 17 cidades do Paraná, entre as quais Ponta Grossa, Londrina, Maringá, Foz do Iguaçu e a própria capital, Curitiba.  Um total de 43 equipes fora constituídas para cumprir esses mandados judiciais, contando com a participação da Polícia Rodoviária Federal e de técnicos do IBAMA para atividades de fiscalização – com vistoria e coleta de amostras em 17 estações de tratamento.

De acordo com a Agência de Notícias Gazeta do Povo, o delegado da Polícia Federal que coordenou as investigações teria afirmado que “a SANEPAR é uma empresa de fachada” por cobrar dos usuários por um tratamento de esgotos não realizado.  O delegado afirmou que indiciaria 30 gestores da SANEPAR por estelionato.   As investigações indicariam que todas as 225 estações de tratamento da SANEPAR estariam operando de forma irregular, sendo que 50 de forma  “clandestina”, por operarem sem licença ambiental.

De acordo com a mesma Agência de Notícias, o delegado Rubens Lopes da Silva teria afirmado que a própria SANEPAR elaborava relatórios internos sobre o lançamento de esgotos no rio, mas tais relatórios eram considerados sigilosos.  Por não fornecer ao IBAMA informações sobre seus lançamentos de esgotos no rio, a empresa teria sido multada em R$ 20.000 por dia ao longo de 5 anos.

Os argumentos da Polícia Federal foram inicialmente aceitos pela procuradora Mônica Bora, do Ministério Público Federal, e pela juíza Pepita Durski Tramontini, que entenderam que havia indícios suficientes da prática dos crimes apontados pela investigação.

Essa é, então, uma nova abordagem ao problema da poluição tanto por parte da Polícia Federal quanto do próprio IBAMA.  Uma atuação exemplar, mas o noticiário se resumiu quase totalmente à imprensa local.  Se esses órgãos resolverem agir de maneira tão séria em outros estados, algo poderá mudar.

De fato, poucos dias depois da fase ostensiva dessa investigação da PF a Promotoria de Justiça da capital de São Paulo ajuizou ação civil pública contra a SABESP, o Município de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com pedido de indenização de de valor mínimo de R$ 11,5 bilhões pelo lançamento de esgotos sem tratamento com danos aos rios e às represas da região metropolitana da capital.

O pedido principal do Promotor de Justiça José Eduardo Ismael Lutti, no entanto, não é apenas a indenização, mas o fim do lançamento de esgotos sem tratamento até 2018.  Essa data limite já teria sido proposta à SABESP diversas vezes, tendo a empresa se recusado a assinar um Termo de Ajuste de Conduta – TAC.  A ação tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública e, entre as inovações na abordagem do MP está a inclusão do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID no polo passivo, isto é, como réu.  Se a Justiça acolher esse pedido, será por ter entendido que ao banco caberia assegurar a qualidade dos projetos e da correspondente implantação quando quando empresta dinheiro para a empresa do governo.

As informações são úteis para a reflexão sobre responsabilidades pela poluição hídrica.  Em nenhum dos casos citados houve a afirmação de que as empresas de saneamento são as únicas responsáveis, mas elas passaram a ser consideradas como pertencendo ao seleto grupo dos principais responsáveis.

A transparência não deveria ser tão difícil assim!  Estabelecer metas e prazos para as empresas de saneamento – e até mesmo para a total despoluição dos corpos d’água – foi e continua sendo a prática adotada pelos países que resolveram esses problemas.  Não é difícil informar qual a quantidade e a qualidade dos afluentes e dos efluentes de estações de tratamento de esgotos, bem como avaliar os seus impactos nos pontos de lançamento.  E já é tempo da imprensa entender que a capacidade instalada de uma estação de tratamento não diz nada – absolutamente nada – se as informações anteriores não estiverem permanentemente disponíveis, de preferência online, até mesmo em tempo real para os dados de vazão (hidrômetros eletrônicos de grandes vazões já existem no mercado há muito tempo).

Esse tipo de transparência é apenas início – ainda que fundamental – dos muitos aperfeiçoamentos que se fazem necessários no controle da poluição hídrica no Brasil.

 

 

Efetividade dos Estudos de Impacto Ambiental e Disponibilidade de Informações Sobre Qualidade Ambiental

A exigência de realização de estudos de impacto ambiental (EIA) – requisito já existente em outros países – foi um grande avanço das políticas públicas brasileiras.  Previsto em lei de 1981, foi regulamentado pela Resolução CONAMA 001/86 que inclui uma lista exemplificativa dos casos em que tais estudos são obrigatórios.

Os impactos sociais avaliados nesses estudos incluem, entre outros, as previsões de demanda de serviços sociais tais como educação, saúde, habitação e saneamento, que não podem ser incluídos nas licenças ambientais.  Destinam-se a informar aos demais setores do governo e à sociedade em geral que essas demandas crescerão ou terão o seu perfil modificado em função de grandes investimentos concentrados no tempo e no espaço.

As informações contidas em tais estudos poderiam ser mais efetivas se existissem mecanismos de acompanhamento de médio e longo prazo.  Até mesmo o Banco Mundial já tentou fazer uma avaliação periódica de seu desempenho no cumprimento de suas próprias exigências de avaliação de impacto, sem muito sucesso.

Já as previsões relacionadas a outros parâmetros propriamente ambientais – como os fluxos migratórios da fauna aquática no caso das construção de barragens para hidrelétricas – têm sido acompanhadas e revisadas periodicamente nos países mais avançados, com o monitoramento e a revisão das tecnologias utilizadas para efeitos de renovação das licenças ambientais (as hidrelétricas construídas no Brasil antes da lei que estabeleceu a necessidades de licenciamento ambiental nunca foram licenciadas como foram nos países mais desenvolvidos).

As informações e previsões relacionadas à qualidade do ar, da água. dos solos e da biota constantes de estudos de impacto ambiental poderiam ser utilizados de forma mais efetiva se fossem implantados bancos de dados que pudessem ser acessados através da internet pelos profissionais dos órgãos ambientais e pelos interessados em geral.

Não é isso que aconteça e, na verdade, hoje, são poucas as séries históricas disponíveis online, ainda que já haja um esforço nesse sentido em alguns estados da federação.  O melhor exemplo talvez sejam Séries Estatísticas do IBGE sobre a concentração de poluentes atmosféricos primários (aqueles mais simples)*, que permitem aos interessados ver, por exemplo, como têm aumentado as concentrações de ozônio na Região Metropolitana de Belo Horizonte (enquanto inexistem ou são incompletas/inconsistentes as informações sobre os demais parâmetros).

Já os dados produzidos durante a elaboração de estudos de impacto ambiental e nos programas de monitoramento exigidos nas respectivas licenças não se encontram disponíveis de forma a permitir uma avaliação de séries históricas que demonstrem se os impactos previstos se confirmaram ou não.

Não é assim que funciona nos países desenvolvidos, onde interessados podem acessar informações até mesmo sobre a topografia da plataforma continental quando necessitam ou querem avaliar a viabilidade de algum projeto.  Qualidade dos solos agrícolas, então, encontram-se acessíveis para todos nesses países, já que as informações convergem para a atualização dos bancos de dados.

Um esforço dos órgãos federais de meio ambiente para assegurar o estabelecimento, o aperfeiçoamento e a compatibilização dessas séries de dados de qualidade ambiental poderia resultar em algo muito útil para a avaliação da evolução da qualidade ambiental no país.  Os estudos de impacto ambiental o o subsequente monitoramento feito pelos empreendedores poderiam ser apresentados num formato padrão compatível com os bancos de dados assim concebidos e estabelecidos.

Hoje, até mesmo a evolução das séries históricas de exames médicos convencionais dos cidadãos encontram-se disponíveis nas redes de laboratórios privados.  Um cidadão que faça exames de sangue ou de urina com periodicidade num mesmo laboratório pode acessar informações que permitem avaliar a evolução de parâmetros de saúde.

Afinal, os estudos de impacto ambiental e os planos de monitoramento usualmente marcados para serem realizados por alguma ONG amiga são dispendiosos e podem ser bem mais úteis do que para a mera expedição das licenças.

A disponibilização dos Estudos de Impacto Ambiental integrais por meio eletrônico, tornando0s disponíveis para download durante o prazo de consulta pública e até mais também é uma medida tardia de modernização dos órgãos de meio ambiente, que há muito já deveria ter sido tomada espontaneamente.

* – Parâmetros primários são aqueles cuja medição deve ser feita de maneira regular, para fins de proteção da saúde da população.  No caso da qualidade do ar, monóxido de carbono, dióxido de enxofre, dióxido de nitrogênio, ozônio, partículas totais e partículas inaláveis e, no caso dos países desenvolvidos, chumbo.  Nesses países, frequentemente são medidos também os compostos orgânicos voláteis e metais como cádmio, que podem ser encontrados em maiores concentrações em alguns locais.  Existem, ainda, padrões para grande número de poluentes atmosféricos tóxicos ou perigosos que não são regulados no Brasil.