Cedae, estações de tratamento de esgotos inoperantes, obstáculos à participação da iniciativa privada no setor

A seguir, imagens aéreas de uma Estação de Tratamento de Esgotos – ETE da Cedae na Barra da Tijuca, nitidamente não operacional.  As imagens são dos últimos dias de abril de 2019.

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Fundos ambientais, recursos de compensações ambientais e outros recursos financeiros geridos por órgãos ambientais

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, começou bem e demonstrando que conhece as manhas do setor: solicitou informações sobre os desembolsos efetuados pelos diversos fundos do MMA através de convênios com organizações do “terceiro setor” (ONGs).  Seria recomendável que a decisão se estendesse às universidades e similares, bem como aos fundos socioambientais e a todos os  desembolsos feitos com recursos das assim chamadas “compensações ambientais”.

De fato, e apenas como exemplo, no início do ciclo marcado pelo início da implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ e outros projetos de grande porte, como o Arco Metropolitano – , previa-se o pagamento de R$ 300 milhões em compensações ambientais, que fluiriam através do órgão ambiental do estado (a expectativa era de 1% dos investimentos totais daquele período).

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Sobre a necessidade de restruturação da gestão ambiental no Brasil – III

Como querer políticas públicas de gestão ambiental quando um secretaria como um único órgão dependurado em baixo dela tem algo como uma centena de cargos comissionados, como é o caso, no Rio de Janeiro?

A existência ou não de um ministério e de secretarias de estado de meio ambiente é irrelevante quando há objetivos claros para a formulação e  implementação de políticas públicas consistentes e eficazes.  Tais órgãos acabam por apenas abrigar um grande número de cargos comissionados dispendiosos e inúteis, em detrimento da análise técnica dos empreendimentos.

No caso do estado do Rio de Janeiro, há dezenas desses cargos na secretaria – SEA, com cinco subsecretarias – , remunerados com recursos das taxas de licenciamento e similares arrecadadas pelo órgão técnico, o INEA, cujo organograma deixa o de uma IBM no chinelo e torna impossível qualquer fluxograma de processos.  Uma centena de cargos comissionados são mais do que suficiente para manter toda a área técnica refém dos apadrinhados por  políticos!  (Há exceções, sempre há.)

Os órgãos da administração indireta são autônomos e foram criados exatamente para conferir agilidade à gestão pública, mas acabaram cerceados pela própria existência de ministérios e de secretarias de estado que não passam de órgãos de intervenção política – no pior sentido da palavra – sobre a ação de profissionais cujas funções são ou deveriam técnicas.

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Sobre a necessidade de restruturação da gestão ambiental no Brasil – II

A bancada ruralista não quis o imenso pepino anacrônico e ineficiente que é, hoje, o Ministério do Meio Ambiente – MMA e suas muitas secretarias, subsecretarias, conselhos e órgãos vinculados.  A extinção do Ministério e a separação total das atividades de controle de poluição daquelas de administração de unidades de conservação pode, sim, ser muito benéfica para a gestão ambiental no país.  O essencial das questões relacionadas às mudanças climáticas encontra-se em outros órgãos.

Não há nada de fundamentalmente errado na extinção do MMA e na incorporação de suas duas unidades da administração autônoma e indireta a outros ministérios.  É assim que funciona em diversos outros países nos quais a gestão ambiental é exemplar.  O Serviço Nacional da Parques e o Serviço Nacional de Florestas dos EUA, modelos respeitados internacionalmente, são ligados à Secretaria de Agricultura daquele país desde sempre e ambos funcionam perfeitamente.  Já a Inglaterra tem um Departamento de Meio Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais, e a Suécia um Ministério de Meio Ambiente e Energia.  E daí?

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Reuso de água e o estatismo da mão grande

Se você quer coletar, estocar e usar água de chuva para regar jardins ou lavar pisos, agora tem que pagar por isso.  Ah – não!  Mas no estado do Rio de Janeiro a empresa passou a ser obrigada a fazer essa coleta, reservação e tratamento… e continua tendo que pagar.  Simples omissão, preguiça, burrice ou gatunagem mesmo do poder público?

As concessionárias de água e esgoto brasileiras não gostam do reuso interno de água pelos consumidores (cativos) porque percebem esse tipo de iniciativa como perda de receita.  Que se dane o interesse público, a segurança hídrica, os benefícios econômicos, as boas práticas de gestão ambiental, os imensos avanços tecnológicos nessa área, nada!

E, o que é pior, na ausência total de uma política séria e consistente que promova o reuso de água, os fazedores de normas já pedem até mesmo a outorga de concessão para águas tradicionalmente consideradas como águas de chuvas!  Se jogadas na rede de águas pluviais,  nenhuma burocracia; mas se utilizadas para regar jardins, para a lavagem de pisos ou para sistemas centrais de ar condicionado, a tecno-burocracia que torna os cidadãos e as empresas em reféns exigem a papelada e o pagamento.

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