Reuso de água e o estatismo da mão grande

Se você quer coletar, estocar e usar água de chuva para regar jardins ou lavar pisos, agora tem que pagar por isso.  Ah – não!  Mas no estado do Rio de Janeiro a empresa passou a ser obrigada a fazer essa coleta, reservação e tratamento… e continua tendo que pagar.  Simples omissão, preguiça, burrice ou gatunagem mesmo do poder público?

As concessionárias de água e esgoto brasileiras não gostam do reuso interno de água pelos consumidores (cativos) porque percebem esse tipo de iniciativa como perda de receita.  Que se dane o interesse público, a segurança hídrica, os benefícios econômicos, as boas práticas de gestão ambiental, os imensos avanços tecnológicos nessa área, nada!

E, o que é pior, na ausência total de uma política séria e consistente que promova o reuso de água, os fazedores de normas já pedem até mesmo a outorga de concessão para águas tradicionalmente consideradas como águas de chuvas!  Se jogadas na rede de águas pluviais,  nenhuma burocracia; mas se utilizadas para regar jardins, para a lavagem de pisos ou para sistemas centrais de ar condicionado, a tecno-burocracia que torna os cidadãos e as empresas em reféns exigem a papelada e o pagamento.

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Tragédias nas Serras do Rio de Janeiro – Promessas X Estado Atual das Obras de Empreiteiras

Em janeiro de 2011, o deputado Carlos Minc, então secretário do ambiente do estado do Rio de Janeiro (ele retirou o “meio” da consagrada expressão achado que isso marcaria a sua estadia no cargo) anunciou a implantação de 95 km de parques fluviais entre os municípios de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo.  Os projetos não foram apresentados durante a coletiva de imprensa, exceto se alguém entender como “projetos” alguns riscos traçados com marcadores sobre um mapa da região.

Tratava-se de dar a impressão que a secretaria e o governo tinham alguma proposta para evitar novas tragédias na região serrana, pouco antes atingida por chuvas torrenciais, com rupturas e deslizamentos de rochas e encostas.

Passados mais de dois anos, em agosto de 2013, o mesmo anúncio voltava a ser feito pela então presidente do Instituto Estadual do Ambiente (como foi importante retirar a palavra “meio” de “meio ambiente”).

Começaram, então, algumas obras.

Agora, em janeiro de 2016, a avaliação é de que muito pouco ou quase nada foi feito: “projeto, que previa 28 áreas de proteção, sofreu com dificuldades de reassentamento e cancelamento de contratos“.  Alguém talvez tenha visto os “projetos” e as correspondentes estimativas de valores, cronogramas, avaliações de riscos a serem enfrentados para a sua efetivação, tudo, enfim, que caracteriza um mínimo de boa governança na iniciativa privada.

À época em que se iniciaram as obras de canalização dos rios – com o nome de fantasia de “drenagem urbana sustentável” -, um artigo foi aqui publicado com algumas imagens feitas pelo próprio autor do blog, como se pode ver abaixo.

Construindo o leito do rio.webpequena

Naquele momento, a ênfase foi na total descaracterização do inútil conceito de área de preservação permanente de margens de rio, um cavalo de batalha da gestão ambiental no Brasil ainda quando inaplicável em todo o território nacional e, ainda menos, nas áreas urbanas, sobretudo quando se consideram as diferenças geológicas, hidrológicas e climatológicas (índices pluviométricos) que diferenciam a amazônia das serras gaúchas, do sertão/semi-árido nordestino ao pantanal da região oeste.

Contrataram-se obras de pelo menos R$ 132 milhões para canalizar um córrego, num período em que o órgão ambiental do Rio de Janeiro passou a executar tais obras por ele mesmo licenciadas.  (Não há informações sobre eventuais mas contumazes “aditivos”).

Córrego do Príncipe - Placa de Obra.webpequenaA decisão de canalizar o córrego em toda a sua extensão na área mais diretamente atingida pela fissura e desmoronamento de uma imensa rocha – como se vê abaixo – em lugar de fazer estudos geológicos para assegurar a estabilidade da mesma – é questionável.Rachadura na pedra.2.webpequena

A opção seria aceitável se a tecnologia utilizada para a canalização do rio fosse comprovada e o projeto não resultasse na rápida formação de vegetação ao longo de todo o trecho em que a obra foi realizada.

Córrego do Príncipe - Pontilhão de empreiteira.webgrande

Agora, o maior temor dos moradores é que na ocorrência de chuvas mais fortes essa vegetação seja arrastada – como é inevitável e visível até mesmo para olhos de não especialistas – e venha a causar entupimento súbito da calha do rio à jusante.

webpequena.Córrego do Príncipe- Obra de empreiteira para colocar concreto.

E, mais do que isso, numa foto enviada por um morador, a própria estrutura da tal “drenagem urbana sustentável” mostrou fissuras durante as últimas chuvas torrenciais – nos dias 15 e 16 de janeiro de 2016, ou seja, um ano depois da conclusão das obras.

webpequena.Fissura na parede de concreto.

E, pior, mesmo antes das últimas chuvas…fraturas nas estruturas.

webpequena.fissuras no concreto

Como se pode ver, nem todo o prejuízo decorrente da gestão de obras públicas vem da corrupção, como tem sido o destaque da imprensa nos últimos meses em decorrência da Operação Lava Jato.  Uma boa parte vem dos projetos mal elaborados – frequentemente pelas próprias empreiteiras – e, depois, mal executados.  Projetos de colocação de concreto, que é pago por volume de concreto – isto é, as empreiteiras querem colocar MAIS concreto, e não utilizar a melhor engenharia.

Os tais parque fluviais ao longo de 190 km de rios e córregos – anunciados com tanto alarde – nunca chegaram a ser sequer projetos e foram abandonados.  Agora, resta o temor dos moradores da Posse e Campo Grande  – em Teresópolis – que ainda reclamam que tudo foi feito sem que as ruas de acesso fossem sequer pavimentadas – isto é, permanecem em péssimas condições de tráfego e de acesso às suas residências.

 

Parques de Papel e Compensações Ambientais – Prioridades, Planejamento e Bom Uso dos Recursos Públicos

Os parques brasileiros são conhecidos no exterior como “parques de papel”.  Isso se deve amplamente ao fato de que neles se encontram grandes áreas privadas que nunca são efetivamente incorporadas aos parques – na prática, os proprietários podem simplesmente não permitir o acesso de visitantes, se assim desejarem.

Para tentar reverter essa situação, a lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC criou as tais “compensações ambientais”, com redação legislativa de má qualidade: “no mínimo 0,5% do investimento total” devem ser destinados às unidades de conservação.  Continuar lendo Parques de Papel e Compensações Ambientais – Prioridades, Planejamento e Bom Uso dos Recursos Públicos

Seca e Racionamento de Água… Mas com Cobrança e Multas para os Clientes das Concessionárias de Água e Esgoto

Desde que se iniciou o não declarado racionamento de água em São Paulo – região metropolitana e diversos municípios – foi possível observar uma inesgotável sequência de absurdos e inapetência para a formulação de políticas públicas minimamente sérias nessa área.

O governador insiste em consultar a concessionária dos serviços públicos de água e esgoto sobre as previsões climatológicas, em lugar de consultar quem entende do assunto, em particular o Centro de Previsão do Tempo e Estudos Climáticos do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e o novo presidente da SABESP faz cara de bobo da corte durante uma entrevista, aponta o indicador para cima e diz que tudo depende de São Pedro.  O Brasil é mesmo o país da piada pronta.

Além disso, uma sucessão de inundações sem que qualquer água fosse encaminhada aos reservatórios que abastecem a região metropolitana ou de alguma forma retida para posterior tratamento e utilização, ou mesmo simples infiltração e recarga do aquífero subterrâneo.

E, finalmente o anúncio de uma punição sob a forma de multa para usuários/clientes das concessionárias, anúncio marcado pelo malabarismo com palavras de maneira a não dizer que multa é multa.

Nenhuma avaliação dos impactos desta última iniciativa sobre a economia – pobres usuários comerciais ou industriais que expandirem as suas atividades já tendo feito todos os investimentos possíveis em reuso de água.  Nada sobre a razoabilidade da multa aplicada aos consumidores residenciais.  Então, apenas para dar um exemplo demasiadamente simples, se uma família passa a deixar os netos com a mãe idosa porque não encontra creches, lá vem vem multa porque haverá elevação de consumo no apartamento ou casa.

Nem uma só palavra sobre a elevação dos preços de captação direta nos rios para usos industriais, que estimularia investimentos de curto prazo na reutilização e reuso de água.

Tampouco qualquer programa consistente de redução das imensas perdas técnicas e comerciais da Sabesp. Ao contrário, apenas elogios à eficiência dessa concessionária, contando com a incapacidade da imprensa de fazer questionamentos sobre as fontes de referência relativas às declarações referentes a perdas em outros países.

Não se anunciou qualquer intenção sequer de realizar estudos de engenharia para rever os sistemas de drenagem – ao menos para evitar os imensos prejuízos econômicos das inundações (na maior parte impactando os contribuintes, mas não deixando de ser prejuízos também macroeconômicos por essa razão) – de maneira a reter maior quantidade das águas dessas enchentes.

E nenhuma política de apoio massivo ao reuso da água pelos usuários finais.

 

Restrições ao uso da água com a aplicação de penalidades existiram e existem em países sérios, mas nunca esse tipo de multa.  Na Califórnia que já entra em seu quarto ano de seca, proibiu-se a rega de gramados e a lavagem de carros nas residências, com o descumprimento da proibição resultando em pesadas multas.  Mas proibir alguém de receber hóspedes e, portanto, aumentar o consumo, é uma inovação da política preguiçosa!

Seguir esse caminho não é uma boa proposta no caso do Rio de Janeiro onde

(a) são imensas as perdas técnicas e comerciais,

(b) a cobrança é frequentemente feita com base num misto de área construída com o consumo medido para o prédio ou condomínio (residencial ou comercial), o que faz com que nunca se atinja o consumo medido, mesmo lavando carros e regando jardins (ou seja, o exemplo é péssimo),

(c) como parte de uma política de incentivo ao reuso em larga escala, tem sido desconsiderado o aumento de preço da captação direta nos rios para uso industrial; sem esse tipo de aumento, não se promove a eficiência no uso da água por grandes consumidores (como é o caso da CSN, que capta 6 m³/s, ou da Refinaria Duque de Caxias que há anos avança apenas a passos de cágado em seus investimentos em reuso interno); nada a temer, já que as tecnologias de reuso para indústrias de consumo intensivo de água já são amplamente conhecidas (países sérios diferenciam a captação direta para fins residenciais/comerciais, industriais e agrícolas, até mesmo isentando pequenas captações de cobrança);

(d) a prefeitura do Rio de Janeiro ignora a aplicação de regulamentos específicos sobre a captação e retenção de águas de chuva que resultam em consideráveis oportunidades de reuso, tais como o Decreto 23.940/2004 e a Lei 5.279/2001, sem que o MPRJ se manifeste.

Esses são apenas alguns exemplos.  Para evitarmos exemplos no estrangeiro do que podem ser políticas públicas de gestão de recursos hídricos diante dos extremos climáticos, vale uma visita aos muitos documentos disponíveis na página da FINEP – Programa de Pesquisa em Saneamento Básico, até o presente solenemente ignorados pelas instâncias de decisão política.

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As perdas no setor agrícola do Rio de Janeiro em decorrência da atual seca já se fazem sentir há muitos meses sem que providências elementares tenham sido tomadas.

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Em 23 e 25 de março de 2015, ocorrerá no Rio de Janeiro um Congresso Internacional sobre Reuso de Água e Dessalinização.  É tempo do governo do estado preparar-se para ter algo a apresentar e talvez designar uma comissão de políticas públicas para a gestão de recursos hídricos, que deve envolver, além de órgãos públicos, pesquisadores e especialistas em políticas públicas.  Seria recomendável, também, que a indústria se preparasse, já inscrevendo profissionais que atuam na área.

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Uma série de artigos sobre o tema já foram publicados neste blog.  Talvez mereça uma releitura aquele intitulado Reuso de Água – Avanços nos Países Sérios, Lerdeza no Brasil.

INEA – Mistura Danosa à Gestão Ambiental

Dificilmente, tanto dano poderia ter sido causado à gestão ambiental de um estado quando a criação do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, resultante da fusão abrupta, não planejada, de três órgãos com tradições, estruturas e atribuições distintas: a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA, a Superintendência Estadual de Rios e Lagoas – SERLA, e o Instituto Estadual de Florestas – IEF.

Depois de tomada a decisão, tentou-se contruir uma “racionalidade” – superficial e supérflua -, para justificá-la.  No passado, os mesmos responsáveis por essa fusão tipo “chiclete com banana” lutaram pela criação do IEF justamente sob a alegação de que a responsabilidade pela gestão das unidades de conservação deveria sair da FEEMA para se tornar mais ágil e independente dos processos de licenciamento ambiental das atividades poluidoras.

Decisão autista, no tapetão com o pretexto de enxugamento e agilização da gestão ambiental, tudo o que se fez foi empacotar o numeroso conjunto de cargos comissionados dos três órgãos originais sob um único guarda-chuva, embaralhando profissionais de formações distintas, sem qualquer estudo prévio até mesmo de como estruturar os fluxos de processos administrativos de maneira efetivamente agilizar alguma coisa.

Dos três órgãos, só a FEEMA tinha um corpo técnico de boa qualidade, que continuou a funcionar na área da Diretoria de Licenciamento do INEA, ainda que desfalcada de muitos profissionais que se aposentaram ou, dos mais jovens, que foram aprovados em concursos mas buscaram outras oportunidades em razão de melhores salários.

A SERLA vinha de uma história de dragagens e da mais absurda lentidão – ou pode-se dizer omissão – no que se refere à demarcação das orlas e das faixas marginais de proteção de rios e lagoas.  Essa demarcação – muito mais tarde prevista na Constituição de 1989 – sempre foi feita no varejo, caso a caso, segundo pedidos dos requerentes, e nunca no atacado, ao longo de todo um rio ou mesmo trecho de rio.  E assim continuou a ser feita: procedimentos lentos, intermináveis mesmo.

E o IEF vinha do nada, nunca chegou a se constituir de maneira efetivamente operacional.

Feito o “amontoado” de cargos e funções originais dos diversos órgãos, cada grupo se manteve enclausurado em sua caixinha.  Ganhos na agilidade do licenciamento ambiental, nenhum!  Pelo menos não para as empresas comuns, sem acesso às instâncias do poder político.  Ao contrário, criaram-se novas diretorias que frequentemente prologaram inutilmente os procedimentos de licenciamento ambiental!  Sem profissionais suficientes e com significativo número de funcionários contratados pelo regime da CLT (os que mais temem dar pareceres desfavoráveis aos interesses da cúpula).

O que se configurou, ao final, foram feudos.  A área encarregada das unidades de conservação foi pateticamente denominada de “Diretoria de Biodiversidade” – como se não houvesse biodiversidade fora dela – com tão pouca comunicação com as demais áreas da instituição.  E isso ao ponto de incluir, no decreto que criou o Parque Estadual Costa do Sol, uma área na qual havia licenciado, pouco antes, um loteamento.

A gestão de parques continuou a seguir o modelo do antigo Instituto Estadual de Florestas (IEF), ou seja, a mera criação de parques de papel (veja-se o caso exemplar do Parque Estadual Cunhambebe), sem reais possibilidades de visitação ou estruturas de estadia dos visitantes nessas unidades de conservação, além de um velho e esfarrapado mantra: a necessidade de contratação guarda-parques, isto é, aumentar as despesas sem as contrapartidas financeiras de receitas que podem ser geradas pela visitação dos parques e de concessões à iniciativa privada que permitam a fiscalização pelos próprios visitantes.

Fora isso, o órgão ambiental passou a realizar obras como a canalização de rios , construção de barragens, e até mesmo de casas populares modelito “minha casa, minha vida”, além das tradicionais dragagens.  Para tanto, mascarou o “auto-licenciamento”, criticado por promotores de justiça mais esclarecidos, alegando que o licenciamento era feito pela Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA, que nunca negou licença para absolutamente nada.

Empacotar planejamento e licenciamento ambiental, obras e gestão de parques num mesmo balaio de gatos não é, definitivamente, uma exemplo para ninguém seguir, e ainda menos um avanço!  A iniciativa não vale R$ 1,99 no mercado de políticas públicas.

Vai ser difícil desfazer esse amontoado de tolices fantasiado de “vanguarda” (note-se que até no âmbito nacional o caminho foi o da separação dos órgãos e atribuições), tarefa que pode e deve ser adiada para depois das eleições.

Mas a renovação política que agora está se processando só deixará algum traço de sua passagem se receber um grande influxo de novas concepções e ideias em substituição à mesmice que prevaleceu nos últimos tempos.  Entre elas, um convite à iniciativa privada para que comece a investir em instalações que permitam a estadia de visitantes no interior dos parques estaduais que se encontram quase totalmente abandonados.

Nada de tão inovador assim – basta copiar o que foi feito no momento da concessão do Hotel das Cataratas no Parque Nacional de Foz do Iguaçu, onde, aliás, já poderiam existir mais algumas pousadas para diferentes perfis de público, além de campings.

Essa é a linha de ação que há anos vem sendo proposta e tornou-se mais palpável a partir de estudos realizados com o apoio do governo federal e do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA, com a versão final intitulada Contribuição das Unidades de Conservação para a Economia Naciona , disponível para download.  Essa abordagem foi apoiada pelos próprios ministros do Meio Ambiente e do Turismo em artigo analisado neste blog.  De lá para cá, nada aconteceu nesse campo.

Já nos próximos meses veremos se há um mínimo de iniciativas inovadoras na gestão de parques estaduais no Rio de Janeiro.   Mas qualquer mudança requer um compromisso de governo, com investimentos em infraestrutura no interior dos parques, sem os quais tudo continuará na mesma: parques de papel.

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À fusão de vários órgãos cujos objetivos e formações profissionais são totalmente diversos, somou-se a redenominação marqueteira  da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, que passou a ser denominada Secretaria do Ambiente sob a histriônica alegação de que deveria cuidar do “ambiente inteiro”.  Foi a partir dessa abordagem vazia de conteudo, sem foco, que o BNDES passou a exigir licenciamento ambiental até de delegacia do idoso em Copacabana ou indústrias de fundo de quintal em municípios que não sabem expedir uma licença simples, do tipo “cumpram-se as normas a, b e c no prazo máximo de X.

Difícil encontrar um país sério, isto é, cujas políticas públicas foram razoavelmente bem sucedidas, no qual o controle da poluição e a gestão de parques esteja num mesmo órgão.  Nos EUA, a Agência de Proteção Ambiental (EPA) é totalmente separada no Serviço Nacional de Parques.  E no Canadá, a instituição que administra os parques nacionais também é completamente independente e proporciona grande número de oportunidades de visitação, sem a necessidade de uma entediante escolta de guarda-parques.  Em ambos os países os sistemas de parques são altamente eficientes e úteis à sociedade!