Código Florestal – O Papel das Associações e Cooperativas Agrícolas Diante da Arbitrariedade

Alguns ministros do Supremo Tribunal Federal – STF mencionaram, em 2011, que a aplicação do assim chamado “código” florestal envolvia muitas “inseguranças jurídicas”.  Referiram-se, em particular, ao entendimento unilateral de partes do MP e do IBAMA em relação à retroatividade das alterações da lei, mas também à exorbitância de poder por parte do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.

Um importante papel que cooperativas e associações de produtores rurais pode ter na defesa dos interesses de seus associados e também da segurança alimentar do Brasil é a coordenação das ações judiciais em massa contra esse tipo de interpretação.  Diversas extrapolações contidas nas resoluções do CONAMA também devem ser questionadas judicialmente, inclusive a sua aplicação retroativa.

O assim chamado “código” florestal sempre foi uma abstração inútil do ponto de vista das políticas públicas de meio ambiente *(que são escassas, quase inexistentes no Brasil, onde os rios e lagoas continuam imundos).  A prova disso são os fatos!  Então, com ou sem vetos e novas medidas provisórias, os resultados ambientais serão irrelevantes.  Qualquer impacto será mesmo sobre a produção agrícola.  Agora, o “palácio” – esse mesmo, o do Kafka, mas em Brasília – já descobriu a tal da “insegurança jurídica” e talvez tenha ligado o tico ao teco.

Há várias formas das pessoas físicas e jurídicas se protegerem da truculência dos agentes do poder púbico – tão usual no Brasil.  Sempre que possível, é melhor antecipar-se às iniciativas da facção ecólatra do Ministério Público!

Para tanto, deve-se questionar judicialmente a retroatividade das muitas emendas à lei modificada até mesmo por medidas provisórias nunca votadas apesar de reeditadas mais de 70 vezes e “ainda assim usualmente consideradas como em vigor” (no texto de um embaixador dos EUA no Brasil tornado público pelo Wikileaks).  Ou seja, são tantos os rombos no casco da tal lei que o recurso ao Judiciário deve ser considerado como uma forma de se antecipar a eventuais multas e interdições.

Mesmo feita por lei, a retroatividade da ampliação da faixa marginal de proteção dos rios, por exemplo, pode e deve ser questionada judicialmente.  Se a lei implica em remoção de atividades produtivas legais até aquele momento, caberia ao poder público indenizar os proprietários das áreas.  Ações judiciais cautelares para que a produção não seja interrompida até que as indenizações sejam pagas devem incorporar pedidos de perícia para definir o valor da indenização por desapropriação “branca” e por lucros cessantes no caso de uma decisão desfavorável ao produtor rural.

Coordenada por cooperativas de produtores rurais, essa iniciativa se torna mais efetiva pela possibilidade da multiplicação das ações e dos argumentos sempre considerados casos concretos, e não apenas assuntos em tese.  Incluir nas petições questionamentos relacionados à aplicação dos dispositivos mais abstratos da Constituição – tais como o princípio da razoabilidade -, essas ações se tornarão mais efetivas na proteção da produção rural brasileira.

Também podem e devem se organizar os proprietários de áreas nas faixas marginais de proteção dos reservatórios de hidrelétricas, antes que apareça algum engraçadinho dizendo que aquilo que ali está desde sempre deve ser demolido porque está em “área de preservação permanente”.  Afinal,  não se tem notícia do órgão ambiental e do operador da hidrelétrica jamais terem feito o georreferenciamento da tal “área da preservação permanente” no entorno dos reservatórios para saber onde estão os exatos limites dessas áreas de preservação “com ou sem vegetação”.  E, nesses casos, mais ou menos 50 metros podem significar a propriedade toda, ou todo o seu valor de mercado.

Ações judiciais com efeito suspensivo no que se refere à aplicação retroativa da lei e pedindo o pagamento de indenizações por lucros cessantes certamente dariam aos ecólatras de todos as procedências uma noção de realidade, que tanto lhes falta.

E há muitos outros casos semelhantes, como o do embargo da utilização de propriedades – mesmo urbanas – em “topos de morro”, esse conceito otário, tão brasileiro, que só foi definido pelo tal Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA muito recentemente. Deve ser questionada, também, a competência desse órgão para estabelecer esse tipo de norma, em particular depois da Constituição de 1988.

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Com os seus US$ 22 bilhões em caixa, o WWF dos EUA, que financia a sua franchise no Brasil via Suíça, talvez possa financiar a indenização (ou, como eles preferem, “pagamento por serviços ambientais”),  aos pequenos produtores rurais brasileiros.  Não há riscos para o WWF porque eles não competem com o agribusiness norte-americano.  Lá não existe nada que sequer lembre o tal “código” aqui vendido como uma das leis “ambientais” mais avançadas do mundo, mas os rios e lagoas estão limpos.

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Não é preciso ir longe!  Alguém já pediu a recomposição da cobertura vegetal das tais áreas de preservação permanente dos reservatórios de Furnas ou da Light no estado do Rio de Janeiro?

 

 

Rio de Janeiro – Bagunça Administrativa e a Arte da Feiura

Do Rio, já se disse que é um espetáculo da natureza cercado de caos urbano por todos os lados.

O Rio passa, hoje, por um tipo de caos especial: explosões de bueiros.  Para quem mora na cidade-caótica e é obrigado a caminhar olhando para o chão por causa das calçadas esburacadas, desniveladas, cheias de obstáculos para pessoas, carrinhos de bebê e cadeiras de rodas – vale bricar de contar o número de tampas de ferro num único quarteirão.  Cada um tem a sua – é uma farra do boi.

Conta a lenda que à época em que fez um programa de esburacar as calçadas para facilitar a colocação de cabeamento de fibra ótica por uma grande rede de televisão – era o iníico da tv a cabo -, empresas de telefonia e de internet pediram que a oportunidade lhes fosse estendida e não foram atendidas.  Depois daí, cada provedor de internet ou outro que quisesse fazer cabeamento teve que fazer os seus próprios buracos.  E a cidade é uma permanente buraqueira!  Nenhuma coordenação entre os programas de obras dos vários prestadores de serviços públicos, abre aqui, quebra ali, a denominação precisa seria “uma zona”.. mas “zonas” são mais organizadas.

E, o que é pior – ainda que isso não se restrinja à cidade do Rio de Janeiro – , não há um sistema centralizado de informações sobre o que se encontra instalado no subsolo – desde manilhas de drenagem improvisadas até redes de água e esgotos, de distribuição de gás (mal instaladas por firmas teceirizadas), e por aí afora.  No passado, qualquer um que fosse fazer uma instalação subterrânea tinha que enviar cópias de plantas para as outras concessionárias e para a prefeitura, mas esse hábito se perdeu no tempo.  Nas cidades dos países sérios, essa infraetrutura pode ser visualizada num terminal de computador, com precisão.

Assim, quando explodem bueiros improvisa-se uma empresa ninguém-sabe-de-que para fazer inspeções para a prefeitura e a concessionária de gás (Petrobras) anuncia que vai trocar dezenas de quilômetros da rede que ninguém sabia que tinham que ser substituídas.  Afinal, que instalações de concessionárias de serviços públicos já ultrapassaram a vida útil e precisam ser substituídas?

Enquanto não há nem indícios de um planejamento de médio prazo para resolver essas bagunça, valem duas imagens de como as assim chamadas autoridades permitem que se enfeie a cidade.  Poucos metros antes da praia da Barra, na altura do quebra-mar, as imagens abaixo, que encantam os olhos… depois que se ultrapassam essas “pequenas” contribuições da prefeitura à arte da feiura.

Imagens do Rio de Janerio

 

E, diante da mesma obra de arte urbana, ao olhar para o chão para evitar o tombo…

a arte na calçada

Como se vê, o meio fio, que nas cidades do primeiro mundo tem altura padrão em relação ao asfalto, está à altura do restante da manutenção da Cidade Maravilhosa.  Como as calçadas em geral, a pavimentação das ruas, e por afora.