Parque do Flamengo – A Justiça Federal Confirma a Ilegalidade de Concessão de Área Pública por Eduardo Paes

Por unanimidade, desembargadores do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro consideraram nulos os termos de uma concessão feita pelo prefeito Eduardo Paes a um grupo privado para uma abusiva expansão da Marina da Glória, no Parque do Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro. (com o cursor nos trecho sublinhados, chega-se à notícia conforme sua fonte).

A questão é simples: quando projetou e, mais tarde, conseguiu o tombamento do Parque, durante o governo Carlos Lacerda no antigo estado da Guanabara, Lota Macedo Soares previu, ali, a marina, não um complexo comercial com muitas lojas, centro de convenções, amplo estacionamento totalmente voltado para essas atividades e, na prática, a privatização dessa belíssima área pública, com excepcional vista do Corcovado e de belíssima enseada na baía de Guanabara.

O projeto de “modernização”- elaborado para atender interesses de Eike Batista quando ainda era proprietário do Hotel Glória – envolvia centro de convenções, grande número de lojas e amplo estacionamento.  Na prática, privatizava essa área do Parque do Flamengo.

O mais estranho foi que o Instituto do Patrimônio Histórico do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN passou por cima de sua superintendência no Rio de Janeiro, que hesitava em aprovar tamanho absurdo, e concedeu o seu nada a opor diretamente em Brasília.  Ah – Brasília…

Com o naufrágio empresarial de Eike Batista, paralisaram-se as obras de restauração e reforma do Hotel Glória – que já tinham financiamento aprovado pelo BNDES – e a absurda ampliação da Marina da Glória ficou sem “patrono”.

Até que o grupo BR Marinas interessou–se pela concessão da área com um projeto horroroso de 100 vagas secas numa estrutura vertical na orla da baía, além uma mega-estrutura teoricamente necessária para as Olimpíadas, sem previsão para a sua remoção.  Ao contrário, a tendência é a sua transformação em lojas e espaços para outras atividades, na “política do fato consumado”.

As Olimpíadas têm sido pretexto para grande número de iniciativas nebulosas na cidade do Rio de Janeiro.  E mais, em bom número de vezes sob o pretexto de “economizar” recursos públicos a serem investidos em instalações olímpicas. Parcerias público-privadas dependem de modelos financeiros de difícil avaliação no médio e longo prazos, sobretudo se ocorrerem modificações posteriores nas regras de uso do solo.  Mas, enfim, essas parcerias estão na moda, ainda que, como as concessões variadas, nunca sejam realmente auditadas.

O prefeito Eduardo Paes vai recorrer – com recursos dos contribuintes – da decisão judicial que confirmou a nulidade do contrato de concessão que autorizou essas edificações e a privatização – na prática – da belíssima área da marina.

A cidade do Rio de Janeiro e o Parque do Flamengo só podem aplaudir e unir-se, como litisconsortes, à ação judicial, na expectativa de que o Superior Tribunal de Justiça a mantenha, não apenas declarando nulo o contrato mas, também, determinando a demolição daquela geringonça toda.

Ah – não há complexos comerciais ou centros de convenção à beira-mar na Côte d’Azur, com suas excelentes marinas.

 

 

Marina da Glória e Apropriação Privada de Espaços Públicos

Ao final do governo Carlos Lacerda, Lota Macedo Soares foi informada de que a nova administração pretendia lotear o Parque do Flamengo, como já havia acontecido com outras áreas da cidade do Rio de Janeiro resultantes de aterros sobre a Baía de Guanabara.  Afinal, no início, a proposta da Superintendência de Urbanismo e Saneamento do antigo Estado da Guanabara – SURSAN era apenas a construção de pistas de rolamento para ligar o Centro da cidade à zona sul  da cidade.  Os engenheiros da SURSAN não compreendiam porque Lota queria tanto aterro e haviam ficado um tanto ofendidos com os poderes dados à Lota para conceber e implantar o Parque.  Lota apressou-se para conseguir o tombamento do Parque pelo IPHAN antes da posse da nova administração.  Salvou, assim, uma das mais belas áreas públicas da cidade.  A área foi colocada sob a administração da Fundação Parque do Flamengo.  Logo depois, irritados, os novos donos do poder fizeram retornar aos órgãos estaduais de origem todos os funcionários que se encontravam à disposição da Fundação.

Bem mais tarde, por mero decreto presidencial, a área em que hoje se encontra a Marina da Glória foi cedida à Prefeitura do Rio de Janeiro, que tempos depois cedeu-a mediante um contrato de concessão.   Do projeto, não constava um Centro de Convenções como o que agora quer se construir.

Em 2006, por iniciativa do Ministério Público, foi paralisada a construção de uma garagem de barcos que se pretendia construir sob a alegação de que seria necessária para as competições náuticas dos Jogos Panamericanos.  A notícia ainda consta da página do IPHAN na internet, ainda que de maneira resumida:  “A construção, de quase 15 metros, foi paralisada pelo Ministério Público em 2006. O embargo aconteceu porque a obra não respeitava a caracterização do entorno do Parque do Flamengo, patrimônio tombado pelo Iphan, desde 1965, por sua importância arqueológica, etnográfica e paisagística. Além disso, o projeto atrapalhava a vista da paisagem do Pão-de-Açúcar e do Morro da Urca. Ambos, também, tombados pelo Instituto, em 1973.”

O ante-projeto, cujas linhas gerais só se tornaram de conhecimento público depois de aprovado em tempo recorde pelo IPHAN em Brasília (por que em Brasília?  o IPHAN do Rio de Janeiro se mantem em silêncio), prevê também a criação de a construção de um Centro de Convenções, 50 lojas, 333 vagas adicionais de estacionamento de veículos, dez píeres com capacidade para 450 embarcações e uma “área de convivência”.  O Globo deu a notícia com o título “Desvendados os mistérios da nova Marina da Glória“, e logo depois silenciou.

Difícil acreditar que um Centro de Convenções nunca antes previsto já conste do Plano Diretor Urbano da cidade do Rio de Janeiro, cuja prefeitura se mantem em silêncio.  Em princípio, será preciso alterar este Plano através da Câmara Municipal, o que em tese requer consulta pública.

Esse tipo de apropriação privada do espaço público já foi amplamente descrito no livro Os Donos do Rio em Nome do Rei, de Fania Fridman, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional, da UFRJ.

Essa talvez seja uma excelente oportunidade para que os alunos e professores do Instituto se pronunciem sobre esse novo projeto de descaracterização e apropriação de um patrimônio da cidade.

Fora o que, não é difícil imaginar o engarrafamento de trânsito que ali ocorrerá em dias de “convenção” – trata-se de uma estrutura de apoio ao Hotel Glória -, quando se fizerem presentes todos os convencionais (quantos?) e os correspondentes serviços de apoio – tradutores, equipamentos de som e elétrico, e muito mais.  Afinal, qual a relação entre um Centro de Convenções e uma Marina?  O tal Centro de Convenções pod estar em qualquer outro lugar!

Em artigo recente, Elio Gaspari escreveu brilhante artigo simulando uma carta ao prefeito Eduardo Paes, pedindo que ele não se mantenha em silêncio e nem se omita.  Afinal, lembra o jornalista, já existe um espaço reservado para um Centro de Convenções nas proximidades da estação da Leopoldina, com grandes vantagens para a cidade.