Multa à “São Marcos” Foi Jogada de Marketing Político?

O anúncio da aplicação de multa no valor de R$ 250 milhões à “São Marcos” – Samarco, em dilmês – foi apenas uma jogada de marketing político?

Só os tributaristas e os tribunais dirão, se a empresa optar por recorrer.

Isso porque em o valor máximo das multas por danos ambientais encontra-se limitado a R$ 50 milhões nos termos da Lei 9.605/88, depois regulamentada pelo Decreto 6.514/2008 e outros.

De fato, de acordo com o Ibama teriam sido 5 multas de igual valor, por 5 razões diferentes, conforme listadas no Artigo 62 do mesmo Decreto.  Mas como o fato gerador da multa foi o mesmo – e de fato a atordoante irresponsabilidade da Samarco (leia-se Vale e BHP Billinton) resultou em vários danos contidos nessa lista – a multa poderia ultrapassar o valor máximo previsto no artigo anterior.

Tendo o fato gerador sido o mesmo, não é improvável que o questionamento logo surja, no campo dos recursos administrativos ou judiciais.  Até porque, a contaminação ainda não chegou ao mar e persistirá por décadas – e os responsáveis não vão sequer querer se arriscar a novas multas pelo mesmo fato gerador.

O Parágrafo Único do mesmo artigo determina que ” as multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto”.

Não houve divulgação – ao menos pela grande imprensa – do laudo técnico elaborado pelo “órgão ambiental competente”.

A leitura do Decreto – que pode ser feita clicando na área sublinhada – mostra o grau de improvisação adotada na sua redação, tantas foram as partes suprimidas ou cuja redação foi alterada por outros decretos, já em 2008 e em 2010.

Nos muitos artigos anteriores, que tratam de outros assuntos como supressão de vegetação nativa, faz-se referência a multas diárias.  Neste, e só aí, na “Subseção III – Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais”, essas questões são tratadas.  Foram necessários 61 artigos para lá chegar.  E nada de multa diária.

Ao contrário, encontra-se no Inciso X do Artigo 62 utilizado para aplicação de multas por diversos tipos de danos, sem ressalvas ao valor máximo previsto no artigo anterior, há uma curiosa isenção  específica para a disposição de resíduos da mineração.

X – lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010).

Interessante o cuidado com o detalhe, alteração introduzida dois anos depois da promulgação do decreto em pauta, e o interesse em preservar as mineradoras de responsabilidade quando elas “criam corpos hídricos”, ainda mais se considerarmos que o mesmo princípio não se aplica a outros corpos d’água, “naturais ou artificiais”.

Será que houve algum lobby?

De toda forma, se a intenção era de punir com o maior rigor da lei – que é branda para casos como esses – seria melhor acrescer à multa máxima uma representação do MPF pedindo a condenação criminal, conforme prevista no texto abaixo transcrito.

Seção III

Da Poluição e outros Crimes Ambientais

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

1º Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

2º Se o crime:

I – tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III – causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV – dificultar ou impedir o uso público das praias;

V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

A lei em questão é débil para um crime dessa magnitude.  Mas se a intenção era a punição máxima possível, a representação por crime ambiental ainda pode ser feita.

 

Os Legados das Copas do Mundo e das Olimpíadas

A Copa do Mundo custou aos brasileiros um valor que nunca foi totalmente esclarecido.  Algo como R$ 25,8 bilhões, segundo estimativas de maio de 2014, ou US$ 11,5 bilhões, estimados a não se sabe que taxa de câmbio. Continuar lendo Os Legados das Copas do Mundo e das Olimpíadas

Código Florestal e Politicagem Paulistana

Engana-se quem supõe que Dilma Roussef vetará ou sancionará o assim chamado “código” florestal com base em qualquer critério técnico ou potencial impacto direto sobre a realidade.  A decisão se dará com base no que indicarem as pesquisas sobre a percepção que têm o eleitorado paulistano sobre o assunto (paulistano = da capital de São Paulo), por classes de idade e renda.  É na capital do estado de São Paulo que Lula pretende jogar a sua última grande cartada que seria a eleição do inexpressivo libanês Fernando Haddad no mais forte reduto tucano.  Dilma nada recusará diante desse derradeiro pedido do ex-tudo Lula.

Ela talvez imagine que possa conter a fiscalização do IBAMA porque a ministra-por-acaso Isabela Teixeira talvez a convença que controla a máquina.  Não controla e na verdade influencia muito pouco ou quase nada o seu comportamento.  Dilma talvez leve algum tempo para perceber o que acontecerá em decorrência da ação dos aiatolás do meio ambiente que ocupam alguns nichos do ministério público federal e dos estados, em geral os “alternativos”, megalômanos e os que usam sapatos de pelica.  De toda forma, ela sempre terá o poder de editar a milionésima Medida Provisória pontual para conter a ação dessa turma caso resolvam atacar os vinhedos do Rio Grande do Sul ou os cafezais de Minas Gerais.

De toda forma, contra os desmandos da CSN e da Vale em Congonhas, onde as mais famosas obras de Aleijadinho e toda a cidade encontram-se cobertas de poeira tóxica e corrosiva, o IBAMA e o ministério público nada farão, nem mesmo determinar a apresentação de um plano de lavra minimamente sensato e que não deixe vertentes inteiras das montanhas de minério expostas à ação do vento e das chuvas.

Além das eleições paulistanas – irrelevantes para todo o Brasil, mas que se constituem no último desejo de Lula -, há que ressaltar a lastimável mediocridade da Folha de São Paulo e do Estadão que nas últimas semanas resumiram a questão do tal “código” a uma queda de braço entre Dilma e a Câmara dos Deputados.  Tristes malfeitos para a democracia brasileira, como nesse caso, não são raros quando se trata desses jornais.

Como os dados estão mais do que lançados, só resta esclarecer que o WWF Brasil é apenas uma franchise do WWF-US via WWF-Suíça, que não passa de uma administração usual de uma conta bancária usada como anteparo para mal disfarçar o fato de que também nessa área os EUA tratam o Brasil como seu protetorado – ainda dificultando um pouco menos os vistos de turistas em troca do Brasil abrir as porteiras para vistos de trabalho para cidadãos americanos que recebem salários bem mais elevados.  A face visível do WWF dos EUA trabalha com questões ambientais sem nunca incomodar os poderosos de lá e nem a indústria petroleira no mundo; a face mais verdadeira dessa máscara é a administração de cerca de US$ 22 bilhões.  Ou seja, o WWF visível é o braço ambientalista de um grande grupo financeiro que alivia o bolso dos muito ricos quando se trata de pagar impostos ao fisco norte-americano.  Durante todo esse debate, esse grupo agente do sistema financeiro agiu abertamente no Brasil através de laranjas locais, até mesmo dentro do Senado Federal, além do Ministério do Meio Ambiente onde usualmente tem trânsito livre.