Estudos de Impacto Ambiental “Escangalhados” e (Outros) Desmandos da Petrobras

Já se disse, aqui, que o Estudo de Impacto Ambiental – EIA que levou ao licenciamento do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ foi a pá de cal na validade desse dispositivo da legislação ambiental brasileira.  Entre outras coisas, por não conter uma definição final de dois pilares imprescindíveis para o licenciamento até mesmo de uma oficina mecânica de pequeno porte: a fonte de abastecimento de água e o local de descarga dos efluentes.

O responsável por este “desmanche” da gestão ambiental no Brasil tem nome e endereço.

A partir daí, o COMPERJ tornou-se objeto de escândalos diversos, entre os quais a elevação do orçamento original de R$ 8,4 bilhóes para R$ 47,7 bilhões, segundo dados de relatório do Tribunal de Contas da União – TCU divulgados pela imprensa.  E isso para não falar nos lucros cessantes não contabilizados em decorrência do imenso atraso nas obras: previsto para entrar em operação em setembro de 2013, agora já se fala em agosto de 2016, esculhambando o município de Itaboraí, em vez de estruturá-lo.

Mas a bagunça não termina aí: só agora aproxima-se a fase final de licenciamento do gasoduto que levará a matéria-prima até o COMPERJ, gasoduto cuja construção pode levar alguns anos.  Seria essa uma das muitas caras da má gestão nos projetos da Petrobras?

Os documentos do EIA-RIMA encontram-se disponíveis na pagina da Rede Ambiente Participativo – RAP (mês de dezembro), o correto seria realizar mais de uma audiência pública (e não apenas uma, em Maricá, já que o gasoduto atravessa mais de um município), e o Grupo de Apoio Técnico – GATE do Ministério Público do Rio de Janeiro deu, há algum tempo, um parecer técnico bastante contundente contra o traçado originalmente proposto (além de apontar diversas outras insuficiências críticas no próprio EIA).

O essencial do parecer técnico é a total omissão de alternativas tecnológicas: por que passar pela bucólica praia de Jaconé e como?  Por algum costão, com tubulações enterradas, ou talvez por outra localização.  Um estudo de impacto ambiental elaborado “nas coxas” não vai considerar esses “detalhes” e nem a redução de valor turístico/paisagìstico potencial da praia ou das propriedades na praia.  Que se dane quem ali investiu para ter algum tipo de “aposentadoria” no futuro ou o fato do Município não conter previsões de uso do solo para esse tipo de ocupação.

A desconsideração de alternativas tecnológicas e locacionais é com frequência desconsiderada, ainda que exigida pela Resolução 001/86 do CONAMA.  Ou alguém ja ouvir falar de alguma licença ambiental – ao menos com base em EIA-RIMA – que tenha sido recusada no Brasil, ou forçada a considerar, de fato, alternativas tecnológicas e locacionais.

Fora essa parte do engodo, vale mencionar que o parecer do GATE ressalta a inexistência de análise de risco, também obrigatória em casos desse tipo.

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Aqui, o inteiro teor de uma petição inicial contra a Petrobras, ação já ajuizada nos EUA, e na qual se menciona claramente Sergio Grabrielli  e Graça Foster como tendo assinado documentos contendo informações falsas para os investidores (parágrafo 5).  A Odevrecht é mencionada na petição como tendo superfaturado contratos no valor de US$ 835 milhões (parágrafo 8). O  COMPERJ é mencionado no parágrafo 35 como objeto de superfaturamentos.

Note-se, esta é apenas a petição inicial, não um julgamento.  Há outras petições similares já ajuizadas pedindo que os acionistas norte-americanos – individuais ou fundos de investimento – sejam compensados pelas perdas.  E os brasileiros, onde ficam?

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Como perguntar não ofende, quais as razões de tão estrondoso silêncio por parte do sindicato dos petroleiros diante de tantos escândalos, quando fizeram tanto  barulho no passado denunciando supostas tentativas de privatização da Petrobras?  Silêncio obtido em troca de cargos e contratos?

 

 

 

Naufrágios da Gestão Ambiental no Brasil – Gerenciamento Costeiro – VI

No Rio de Janeiro, neste momento, dois novos portos encontram-se em fase de licenciamento ambiental: um em Macaé e outro em Maricá.  A proliferação de portos no litoral do estado é uma demonstração da falta de planejamento para a ocupação do litoral.  Não estão definidas as áreas mais adequadas ao turimos e à piscicultura, que não são compatíveis com os trechos dos litorais destinados à implantação de estaleiros e portos.

Antes de mais nada, vale notar que o Decreto 75.557/74, que criou a Comissão Interministerial de Recursos do Mar – CI foi editado há 40 anos, e nele já há uma referência há uma Política Nacional para os Recursos do Mar – PNRM.  À época, o governo militar reagiu rapidamente à “terceira Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar“, um tratado internacional cujo texto original foi aprovado pela primeira vez em Nova York (onde está sediada a ONU) em  dezembro de 1973.

Passaram-se 14 anos desde a edição do Decreto original acima mencionado até que o Congresso aprova-se a lei 7.661/88, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, que só foi regulamentado 16 anos depois, com a promulgação do Decreto 5.300/2004 que, entre outras coisas, dispôs sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima.

A Lei é uma demonstração de como a Ilha da Fantasia que é Brasília sempre estabelece, quer estabelecer ou finge que vai estabelecer “normas, critérios e padrões” para tudo, e termina por não fazer nada ou, o que é pior, por atrapalhar as unidades federativas – ou seja, os estados e municípios.  Nela, lê-se:

     Art. 5º. O PNGC será elaborado e executado observando normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, estabelecidos pelo CONAMA, que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: urbanização; ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e remembramento do solo; sistema viário e de transporte; sistema de produção, transmissão e distribuição de energia; habitação e saneamento básico; turismo, recreação e lazer; patrimônio natural, histórico, étnico, cultural e paisagístico.

Normas e padrões sobre tudo isso que sejam válidas para todo o território nacional – ou, no caso, para todo o litoral brasileiro – são, necessariamente, inaplicáveis, e até impossíveis de serem elaboradas por abarcarem realidades regionais muito diferentes.  A excessiva centralização de poderes não passa de uma mistificação que sabota o federalismo e solapa o desenvolvimento normativo dos estados.

O parágrafo primeiro do mesmo artigo da lei dava autonomia aos Estados e até mesmo aos Municípios poderes para elaborarem os seus planos de gerenciamento costeiro.

        § 1º Os Estados e Municípios poderão instituir, através de lei, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes do Plano Nacional e o disposto nesta lei, e designar os órgãos competentes para a execução desses Planos.

 

Alguns estados, como o Paraná e São Paulo, avançaram com os seus regulamentos para a ocupação do litoral.  Na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro – ALERJ encontra-se, desde 2011, um Projeto de Lei que institui – ou instituiria, se os deputados trabalhassem de maneira mais séria sobre o assunto – um Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.  Esse Projeto arrastou-se durante cerca de 3 anos na Comissão de Constituição e Justiça, e recentemente foi distribuído para a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, de onde, em ano eleitoral, nào deverá sair sem muitas estrepolias.  Depois, ficarão faltando “apenas” mais 8 comissões.

Vale resssaltar que as coisas poderiam – e deveriam – ter tramitado muito mais rapidamente se o Poder Executivo tivesse enviado à ALERJ um Projeto de Lei sobre o mesmo tema com pedido de urgência (como fez para grande número de assuntos de menor relevância).  Mas não o fez, já que para a elaboração de um bom texto dependesse apenas de um mínimo de coordenação entre alguns órgãos do governo e de iniciativa, determinação, prioridades, noção do que são políticas ambientais de maior relevância para o conjunto da economia.  Em suma, menos tagarelice vazia das assim chamadas “lideranças” políticas ditas ambientais, que só cafetinam os temas nessa área.

De fato, a França, por exemplo, promulgou a sua Lei do Litoral em 1986, definindo o litoral como a zona de contato entre a terra e a linha costeira, considerados aspectos biológicos e ecológicos, “incluindo zonas interiores variáveis em função dos graus de intereções climáticas, naturais e humanas entre as terras e o mar, tais como floretas litorais, estuários, e outras”.  Muito antes, em 1972, o Congresso dos EUA já havia aprovado a Lei de Gestão da Zona Costeira, com o Programa de Gestão da Zona Costeira, com 34 programas regionais para equilibrar a competição pelos usos da terra nessas áreas.  Mas vale dizer que esforços para desenvolver uma metodologia para a gestão da zona costeira foram feitos na Inglaterra desde 1947, e em 1967 os limites das zonas de preservação costeira já estavam estabelecidos.

Em 1992, a Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro recomendou aos países costeiros que implementassem Programas de Gestão Integrada de Gerenciamento Costeiro (ICZM, na sigla em inglês referente a Integrated Coastal Zone Management), para quem se interessar por uma pesquisa mais profunda).Trata-se, simplesmente, de reconhecer que a zona costeira é uma área especial de interação entre a terra e o mar, e que nela devem se localizar apenas as atividades que não possam situar-se em outros locais, como ocorre no Brasil, onde aí se encontram até mesmo sistemas de tancagem de combustíveis e produtos químicos que poderiam ser transportados para algum lugar mais ao interior, sem maiores dificuldades tecnológicas, como ocorre na Ilha d’Água, em plena Baía de Guanabara (imagem abaixo).

 

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O objetivo do zoneamento e da gestão costeira é buscar o equilíbrio ótimo entre as atividades que necessariamente se situam no litoral – inclusive as militares.  E se o Rio de Janeiro tivesse avançado em seu Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro certamente não estariam instalando portos ao vai-da-valsa, para atender interesses individuais (no sentido de empresas isoladas) ou fragmentários, que excluirão outras atividades dessas regiões, tais como as atividades de lazer, turismo, pesca e piscicultura.  Muito provavelmente, um único porto maior e melhor estruturado atenderia às demandas da exploração de petróleo – incluindo a relocalização de estaleiros hoje no interior da Baía de Guanabara – com significativos ganhos para a economia do estado do Rio de Janeiro.

Ao trabalho, senhores deputados, já que o poder executivo se omitiu durante tanto tempo!  Afinal, Vossas Excelências têm montanhas de assessores, em seus gabinetes. nos gabinetes das lidenças dos partidos, nas comissões permanentes….

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Uma sugestão ao MPRJ com atuação na área ambiental e que tem feito um trabalho bastante bom: não seria o caso de uma Avaliação Amviental Integrada, ao menos para o licenciamento do porto situado em Maricá, ou sempre que se propuser mais um porto?