Saneamento Assegurando um Mínimo de Transparência aos Investimentos Privados

A estrutura conhecida como BOT – Build, Operate and Tranfer para as obras de saneamento vem ganhando espaço no saneamento brasileiro.  Incapaz de resolver as questões mais elementares de saneamento, o setor público deve fazer uma série de licitações nesses moldes – investir, operar e transferir os bens para o poder público – objetivando a construção de novas estações de tratamento de esgotos.

Esse modelo pode ser entendido como uma espécie de concessão ou de parceira público privada.  Mas em qualquer caso, o retorno sobre o capital investido se dá num prazo muito menor do que os usuais 25 ou 30 anos, renováveis por igual período.

Essa decisão envolve duas questões de interesse social e ambiental.  A primeira refere-se à escolha das tecnologias.  Se baseadas na Lei 8.666, que regula as licitações públicas, ou em dispositivos semelhantes, os prazos máximos não são suficientes para que ocorram concorrências verdadeiras.  Ninguém estrutura um sistema de garantias financeiras para um investimento desse tipo num prazo de 45 dias.  Por aí, o que se consegue é marcar as cartas de qualquer concorrência pública.

Se a tecnologia está pré-estabelecida, então, o setor público perde oportunidades de avanços tecnológicos e o vencedor provavelmente já acertou a exclusividade com os fabricantes de equipamentos.  Além disso, com a definição da tecnologia pode-se deixar de lado uma solução na qual os investimentos são ligeiramente maiores e os custos operacionais são muito menores.  Neste caso, depois de perder em avanços tecnológicos, a sociedade perde nos custos finais do projeto.

Há que ampliar os prazos para concorrências desse tipo e que deixar a solução tecnológica aberta, desde que escolhido um sistema de tratamento cuja eficiência já foi comprovada em outros locais.

Exigir experiência prévia na operação de estações de tratamento é apenas tolice e uma forma adicional de marcar as cartas.  Não há segredos nesse tipo de operação, que pode ser feita por qualquer boa equipe de profissionais.

O outro ponto muito importante para a eficiência do setor são os custos de capital e os prazos da concessão.  Numa estruturação financeira que exclui a concorrência, os potenciais interessados se organizam para alcançar as mais elevadas taxas de retorno sobre o capital investido.  Não miram o interesse social ou o meio ambiente, mas o retorno e pelo maior prazo possível. E para conseguir estender o prazo, nada como um aditivo para uma ampliação qualquer – como fizeram com frequência concessões de vias públicas e estradas.  Quem já está posicionado, operando alguma coisa, ganha a concorrência para o aditivo, se houver.  E não temos qualquer mecanismo de auditoria que permita ajustar os custos de capital e as taxas de retorno.  Na verdade, não temos sequer mecanismos de auditoria de desempenho – no caso do saneamento, indicadores de remoção de DBO e SS –  e, menos ainda, de custos de capital e taxas de retorno.

Ninguém acredita, por exemplo, que a Linha Amarela, no Rio de Janeiro, já não pagou há muito os  investimentos feitos e poderia reduzir o preço do pedágio.  Mas onde estão as auditorias independentes, no mínimo sobre a evolução do fluxo de veículos.

Como as agências reguladoras em geral não funcionam, o Ministério Público poderia fazer algumas recomendações e se preparar para intervir em benefício do setor de saneamento e da sociedade em geral.  Caso contrário, muito em breve as grandes empreiteiras dominarão, também, o setor de saneamento, dando continuidade a um ciclo infernal no qual os lucros vêm de obras – sem a busca do estado da arte na engenharia – do que da prestação de serviços.

Código Florestal e Extinção de Espécies – Terrorismo Ambiental X Ciência

Com os recentes debates sobre o Código Florestal, palpites e divagações sobre o potencial de extinção de espécies se disseminaram.  Isso torna os cidadãos urbanos comuns vulneráveis os aos abaixo-assinados feitos pela internet, ideológicos mascarados com previsões científicas.  E confunde o Ministério Público e o Judiciário – já que a lei brasileira inclui diversos conceitos jurídicos indeterminados, isto é, que requerem pareceres de cientistas para a sua aplicação.  E, nessa área, os cientistas certamente NÃO SABEM muito mais do que sabem.

Aos fatos!  Até Darwin, a noção de “espécie” tinha um caráter pragmático: um masculino e um feminino que produziam um ser semelhante, masculino ou feminino, num processo que poderia continuar para sempre até que algum evento externo ou relacionado à adaptação causasse a extinção da espécie.

Mais recentemente, criou-se o conceito de “árvore das espécies”, que inclui todo o processo de mutação gradativa que já havia sido anotado por Darwin desde as primeiras etapas da viagem do Beagle, quando observou a mudança gradativa de um pássaro – os fringilídeos -, família que inclui os pintassilgos, pintarroxos, papa-figos, e diversos outros.  Ou seja, dentro de uma mesma família com várias subfamílias existem diversas espécies.  E nessa observação encontra-se um dos fundamentos da Teoria da Evolução Através da Seleção Natural ou A Preservação das Espécies Favorecidas na Luta pela Vida.

Esses fundamentos não se alteraram.  Mas os avanços da genética – cromossomos, DNA, etc –  permitiram o surgimento de outras teorias com nomes que pressupõem uma “cientificidade”, com precisão apenas aparente, tais como a Teoria da Evolução Assíncrona ou a Teoria Combinatória das Espécies e das Estruturas de Ramificações (Tree-like).  Esta última, usando modelos computacionais, procura dimensionar as “espécies” que podem ou não ser denominadas como tais.

Com isso, os cientistas-pesquisadores ficaram excitados com a possibilidade de descoberta de uma nova espécie até mesmo na parte de trás do jardim de suas residências norte-americanas!  E os números ganharam proporções surpreendentes quando comparados com aqueles do período em que os naturalistas avançaram sobre novos domínios geográficos nos séculos XVIII e XIX.

Mais recentemente, o Projeto Árvore da Vida, da Fundação Nacional de Ciências do governo dos EUA vem se esmerando em tentar classificar tudo, em dar nome a tudo, incluindo um projeto de filogênese ou evolução das unidades taxonômicas de 1.700.000 espécies.

Mas o pretenso avanço do conhecimento “científico” termina por reconhecer que não tem a mais vaga idéia de quantas espécies realmente existem.  O projeto “Árvore da Vida” estima que podem existir entre 2 milhões e 10 milhões de espécies no planeta, e reconhece que são conhecidas apenas cerca de 10% dessas espécies.  E isso para não falar nas que se encontram em processo de mutação, de aparição ou desaparição.

E as pesquisas continuam, e as áreas geográficas pesquisadas se ampliam – os oceanos, o fundo dos oceanos, a Antártida, a copa das árvores.  Amplia-se, também, o campo do tamanho das espécies: insetos, bactérias, micróbios.

Assim, por exemplo, há poucos dias foram divulgados resultados de um trabalho de dez anos sobre espécies existentes nos oceanos, pesquisa que envolveu a colaboração de 360 cientistas do mundo inteiro.  A conclusão foi que estima-se que existem 230.000 espécies de plantas e animais nos oceanos.  Ao final do trabalho, alguns cientistas reconheceram que a maioria das espécies continuará sem uma denominaão e desconhecida.

A rápida extinção de espécies é atribuída a vários fatores, como a pesca excessiva e predatória.  As novas ameaças são o aumento da temperatura e a acidificação das águas.  Informações divulgadas há poucos dias sobre os resultados deste censo sobre a biodiversidade dos oceanos podem ser encontradas em www.coml.org.

Além disso, outras estimativas recentes indicam que a quantidade de fitoplancton – que está na base da cadeia alimentar dos oceanos – reduziu-se em 40% no século passado, em particular a partir dos anos 50.  Os resultados do estudo foram publicados pela revista Nature e os cientistas acreditam que esse decréscimo é amplamente decorrente do aumento da temperatura dos oceanos.  Um resumo do relatório pode ser encontrado, em inglês, em

http://www.independent.co.uk/environment/climate-change/the-dead-sea-global-warming-blamed-for-40-per-cent-decline-in-the-oceans-phytoplankton-2038074.html

Não é de se admirar, então, que leitores de textos de divulgação científica com maiores oportunidades profissionais nesse campo de pesquisa ou que podem obter rendimentos com campanhas de proteção dos ecossistemas se empolguem na direção de seus interesses pessoais ou tribais em detrimento de qualquer bom senso no campo das ciências humanas.  “Que se danem os humanos!” – poderia ser o seu lema.  Um grupo de interesse como qualquer outro.

Do ponto de vista jurídico, afirmar a necessidade de “proteção do fluxo gênico” no texto legal já tem gerado grandes impasses.  Um conceito tão abstrato só poderia mesmo ter sido incluído na lei através de Medida Provisória gestada nos gabinetes de ministérios ocupados por ONGs.

A esse tipo de questionamento deve-se acrescentar um pequeno detalhe: as grandes doações para as pesquisas são provenientes de países que não subscreveram à Convenção Sobre a Biodiversidade, e de corporações que pouco se interessam por princípios éticos ou por direitos humanos dos “povos da floresta’ quando se trata de auferir lucros.

Mas, para assegurar o marketing, esses grupos usam sempre imagens daquilo que o amazônida Ciro Siqueira denomina “macro-fauna carismática”: animais visíveis e bonitos, com ursos panda ou ursos brancos.  Os primeiros foram salvos por cientistas chineses – e não por ambientalistas.  Os últimos tendem a ser extintos pelas mudanças climáticas induzidas pela produção e pelo consumo excessivo dos países altamente industrializados (a China é grande fonte de emissão, mas a sua economia é voltada para a exportação e para o consumismo nesses países “avançados”).

É possível conhecer um número significativo de espécies sem paralisar o dinamismo natural da vida – inclusive humana – nos países em desenvolvimento?  Não é por menos que os muito ricos estão fazendo os seus “bancos de genes” que, é claro, não compartilharão com os demais.

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Como já expressei em MUITOS artigos publicados neste blog, não creio que o atual modelo de consumo de países altamente “desenvolvidos” associado ao crescimento populacional do planeta seja algo “sustentável”, com ou sem mudanças climáticas e ornamentos do tipo “responsabilidade corporativa” ou leis fraturadas sobre responsabilidade compartilhada pela geração de resíduos.  Mas tentar atribuir a “responsabilidade” por um eventual colapso ambiental às imprescindíveis mudanças no Código Florestal brasileiro é pura bobagem ou máscara para ocultar interesses escusos.