O DNPM virou Agência Reguladora para fazer promessas!

Fora toda a obviedade do comportamento criminoso, a dor das perdas e da devastação ambiental, toda a discussão sobre mineração e barragens de rejeitos se resume à regulamentação adequada – periodicamente revisada -, que inclua (a) a tecnologia a ser adotada – no caso, mineração a seco, (b) a forma de disposição de resíduos, de proteção das águas superficiais e subterrâneas, (c) os procedimentos para a recuperação das áreas degradadas, e (c) o tratamento adequado de qualquer água utilizada ou de chuva incidente sobre as áreas de mineração e de rejeitos.

Nada disso é impossível, mas só após Brumadinho a Vale anunciou que pretende ampliar a mineração a seco para 70% de suas áreas de produção até 2023.  Não o fez antes por descaso, lerdeza, um misto de ambos.  Ou não priorizou as áreas mais vulneráveis, de menores taxas de retorno.  Isso, ainda sem se comprometer com nada e nem apresentar uma lista de prioridades, com cronogramas – como faria em qualquer operação comercial.

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Fundos ambientais, recursos de compensações ambientais e outros recursos financeiros geridos por órgãos ambientais

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, começou bem e demonstrando que conhece as manhas do setor: solicitou informações sobre os desembolsos efetuados pelos diversos fundos do MMA através de convênios com organizações do “terceiro setor” (ONGs).  Seria recomendável que a decisão se estendesse às universidades e similares, bem como aos fundos socioambientais e a todos os  desembolsos feitos com recursos das assim chamadas “compensações ambientais”.

De fato, e apenas como exemplo, no início do ciclo marcado pelo início da implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ e outros projetos de grande porte, como o Arco Metropolitano – , previa-se o pagamento de R$ 300 milhões em compensações ambientais, que fluiriam através do órgão ambiental do estado (a expectativa era de 1% dos investimentos totais daquele período).

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Ministério de Meio Ambiente – Questões em aberto

As questões ligadas à gestão federal de meio ambiente continuam amplamente em aberto às vésperas da posse da nova administração federal.  Entendem-se, em linhas gerais, que se deseja uma desburocratização e o abuso de poderes desnecessários que caracterizam a máquina estatal que se nutre de si mesma, de ampliar as suas atribuições em detrimento da cidadania, do interesse público e da nação.

Sem missão, atribuições e metas claras, nem mesmo na inciativa privada as coisas funcionam.  Aonde a sua empresa gostaria de estar dentro de cinco anos? – é uma pergunta clássica anglo-saxã para novas empresas.  Aqui, os órgãos governamentais perderam até mesmo o mínimo de “espirito público”.

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Sobre a necessidade de restruturação da gestão ambiental no Brasil – II

A bancada ruralista não quis o imenso pepino anacrônico e ineficiente que é, hoje, o Ministério do Meio Ambiente – MMA e suas muitas secretarias, subsecretarias, conselhos e órgãos vinculados.  A extinção do Ministério e a separação total das atividades de controle de poluição daquelas de administração de unidades de conservação pode, sim, ser muito benéfica para a gestão ambiental no país.  O essencial das questões relacionadas às mudanças climáticas encontra-se em outros órgãos.

Não há nada de fundamentalmente errado na extinção do MMA e na incorporação de suas duas unidades da administração autônoma e indireta a outros ministérios.  É assim que funciona em diversos outros países nos quais a gestão ambiental é exemplar.  O Serviço Nacional da Parques e o Serviço Nacional de Florestas dos EUA, modelos respeitados internacionalmente, são ligados à Secretaria de Agricultura daquele país desde sempre e ambos funcionam perfeitamente.  Já a Inglaterra tem um Departamento de Meio Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais, e a Suécia um Ministério de Meio Ambiente e Energia.  E daí?

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O Mar de Lama da Samarco, Vale e BHP Billinton X British Petroleum e o Governo dos EUA no Caso do Golfo do México

A notícia de que a ministra Izabella Teixeira ainda estaria “pensando” sobre como aplicar multas à Samarco sugere que ela deve pedir o chapéu (se verdadeiro o teor da notícia).  Afinal, o rio Doce é um rio federal por atravessar mais de um estado.  Além do que, a responsabilidade pelo dando ambiental é objetiva, isto é, independe de culta ou dolo, tanto na legislação brasileira quanto na maioria dos países.  Finalmente, sempre é bom lembrar que do ponto de vista administrativo, as decisões do Ibama não dependem da vontade da ministra. Continuar lendo O Mar de Lama da Samarco, Vale e BHP Billinton X British Petroleum e o Governo dos EUA no Caso do Golfo do México