Naufrágios da Gestão Ambiental no Brasil – Os TACs e os TACs dos TACs – II

Uma das muitas causas do fracasso continuado – sustentável – das políticas de gestão ambiental no Brasil encontra-se no lastimável uso dos Termos de Ajuste de Conduta – TACs.

Originalmente concebidos para evitar prolongadas ações judiciais – tendo em vista a excessiva lentidão da Justiça brasileira -, os TACs consistiam fundamentalmente num reconhecimento de culpa por parte dos poluidores, com prazos para a implementação de medidas corretivas.  O objetivo seria ter em mãos um “documento executivo”, ou seja, não cumpridas as exigências, a execução judicial seria imediata e automática.

Depois, espertamente, órgãos de meio ambiente passaram a assinar TACs sem a presença do Ministério Público.  E esses documentos começaram a se tornar cada vez mais sujeitos a negociações administrativas divergentes do interesse público e das boas práticas de gestão ambiental.

Agora mesmo, temos um exemplo contundente no Rio de Janeiro: à Companhia Siderúrgica Nacional – CSN, que empurra com a barriga a solução de seus graves problemas ambientais há pelo menos 25 anos, vão ser concedidos novos prazos para que sejam feitos os investimentos que já estavam acertados num TAC assinado há poucos anos.  E a farsa é anunciada como um grande avanço!!!

Durante muito tempo, órgão ambiental soube que ela estava “atrasada'” em grande número de ítens acordados no TAC e simplesmente fechou os olhos, empurrou com a barriga, exatamente como faz a empresa há 1/4 de século.  Por razões ocultas, sobre as quais silencia, o mesmo órgão ambiental não executou as garantias financeiras que foram dadas à época da assinatura do TAC, garantias proporcionais aos investimentos estimados para o atendimento de cada item do acordo!  E agora tem a cara de pau de anunciar uma multa irrisória como se fosse um valor elevadíssimo.  Muito provavelmente, a não execução das garantias financeiras tenha sido discretamente tranformada em outro tipo de “compensação”, já que não há indícios de qualquer outra razão para tratar com tanta leniência uma indústria cuja característica principal é, notoriamente, a perseverança no descumprimento das exigências ambientais.

O Ministério Público do Rio de Janeiro silencia, assim como o MP federal, que poderia agir, já que o rio Paraíba do Sul é um rio federal.

Então, o fato é que 0s TACs tem servido fundamentalmente para que as empresas adiem os investimentos em controle da poluição!  O mesmo ocorreu no último TAC assinado pela Refinaria Duque de Caxias, da Petrobras, que incluiu medidas que já vinham sendo solicitadas pelo órgão ambiental desde o início da década de 1990.  Exatamente como no caso da CSN, o TAC foi uma consolidação de exigências feitas através de notificações, intimações, multas nunca aplicadas ou renegociadas, descumprimentos sucessivos dos termos das licenças ambientais.

Essas duas unidades industriais são as maiores poluidoras do estado do Rio de Janeiro, além da Companhia Estadual de Água e Esgoto – CEDAE.  E o “governo” anuncia a mesma coisa de sempre como se fosse uma grande novidade.  É a vitória da “mesmice”.  As multas continuam sendo transformadas em “compensações ambientais” que vão irrigar o cofre das ONGs amigas para fazer mais estudos sobre as mesmas coisas.  E la nave va, como no filme de Federico Fellini no quall um navio de turismo de luxo transporta passageiros ricos e alienados de qualquer tipo de realidade, como um barco sem rumo.

Nesses casos, pode-se dizer, sem sombra de dúvida, que os órgãos ambientais são cúmplices da poluição e dos lastimáveis resultados das políticas ambientais desenvolvidas – ou não desenvolvidas nas últimas duas décadas.

A isso, acrescenta-se a falta de transparência e a preguiça da imprensa que reproduz releases dos órgãos oficiais.   Na Folha de São Paulo online desta segunda-feira está dito, por exemplo, que no último TAC exigiu-se o “recapeamento” de um trecho do Paraíba do Sul cujos sedimentos são verdadeiras bombas tóxicas.  Não!  O que se exigiu foi a dragagem controlada desses sedimentos, só muito depois substituída pelo tal “recapeamento” devido aos elevados custos da dragagem.  O “recapeamento” foi algo como tentar esconder o lixo colocando-o sob o tapete da sala, e não há indícios de que possa ser eficiente no caso de sedimentos de fundo de um rio.  A imprensa apressada, superficial, sem vocação para o jornalismo investigativo, repete como um papagaio o que está escrito em press releases ou o que é dito ao léu pelas autoridades.  Sem questionamentos, sem pedir uma cópia dos documentos originais, sem ter paciência de lê-los.

Volta Redonda continuará a sofrer com a poluição atmosférica, o rio Paraíba do Sul também continuará na mesma, e a descontaminação dos solos onde foi construído um condomínio – Volta Grande – não será feita (já foi objeto de uma ação judicial movida pelo MPRJ mas não se tem notícia de qualquer iniciativa minimamente séria por parte da CSN para resolver o problema).  Como será incluído no TAC, talvez a ação judicial “morra”.  E talvez a imprensa não se lembre dos muitos jogos de cena de não mais do que meses atrás quando as autoridades ambientais anunciaram que exigiam uma solução para o problema do condomínio e a remoção dos moradores.  Ah, sim – o TAC do TAC vai dar prazo para serem feitos novos estudos… relativos a um problema já demasiadamente conhecido.  As decisões sobre tais exigências foram até mesmo registradas em Ata de reunião do Conselho Diretor do INEA, como se pode ver na página 2, item XIII, aqui.  As decisões do Conselho Diretor do INEA simplesmente não foram cumpridas.  Transformaram-se num aditivo de TAC, com novos e generosos prazos?

Ah – a “polícia ambiental” continuará prendendo pescadores de carapicus e pobres caçadores de calangos.  Nunca – em toda a história da lei de crimes ambientais – foi pego um diretor de uma indústria altamente poluidoras como a CSN!  O oposto de como são aplicadas as leis de crimes ambientais nos países sérios.

Termos de Ajuste de Conduta poderiam ter sido instrumentos úteis de políticas ambientais se as partes envolvidas os levassem a sério.  Mas quando se transformaram em TACs de TACs perderam o sentido e tornaram-se extremamente danosos à gestão ambiental.  TACs de TACs deveriam ser proibidos porque não passam da expressão da conivência entre poluidores desavergonhados e as autoridades públicas de conveniência.

 

 

Saneamento Assegurando um Mínimo de Transparência aos Investimentos Privados

A estrutura conhecida como BOT – Build, Operate and Tranfer para as obras de saneamento vem ganhando espaço no saneamento brasileiro.  Incapaz de resolver as questões mais elementares de saneamento, o setor público deve fazer uma série de licitações nesses moldes – investir, operar e transferir os bens para o poder público – objetivando a construção de novas estações de tratamento de esgotos.

Esse modelo pode ser entendido como uma espécie de concessão ou de parceira público privada.  Mas em qualquer caso, o retorno sobre o capital investido se dá num prazo muito menor do que os usuais 25 ou 30 anos, renováveis por igual período.

Essa decisão envolve duas questões de interesse social e ambiental.  A primeira refere-se à escolha das tecnologias.  Se baseadas na Lei 8.666, que regula as licitações públicas, ou em dispositivos semelhantes, os prazos máximos não são suficientes para que ocorram concorrências verdadeiras.  Ninguém estrutura um sistema de garantias financeiras para um investimento desse tipo num prazo de 45 dias.  Por aí, o que se consegue é marcar as cartas de qualquer concorrência pública.

Se a tecnologia está pré-estabelecida, então, o setor público perde oportunidades de avanços tecnológicos e o vencedor provavelmente já acertou a exclusividade com os fabricantes de equipamentos.  Além disso, com a definição da tecnologia pode-se deixar de lado uma solução na qual os investimentos são ligeiramente maiores e os custos operacionais são muito menores.  Neste caso, depois de perder em avanços tecnológicos, a sociedade perde nos custos finais do projeto.

Há que ampliar os prazos para concorrências desse tipo e que deixar a solução tecnológica aberta, desde que escolhido um sistema de tratamento cuja eficiência já foi comprovada em outros locais.

Exigir experiência prévia na operação de estações de tratamento é apenas tolice e uma forma adicional de marcar as cartas.  Não há segredos nesse tipo de operação, que pode ser feita por qualquer boa equipe de profissionais.

O outro ponto muito importante para a eficiência do setor são os custos de capital e os prazos da concessão.  Numa estruturação financeira que exclui a concorrência, os potenciais interessados se organizam para alcançar as mais elevadas taxas de retorno sobre o capital investido.  Não miram o interesse social ou o meio ambiente, mas o retorno e pelo maior prazo possível. E para conseguir estender o prazo, nada como um aditivo para uma ampliação qualquer – como fizeram com frequência concessões de vias públicas e estradas.  Quem já está posicionado, operando alguma coisa, ganha a concorrência para o aditivo, se houver.  E não temos qualquer mecanismo de auditoria que permita ajustar os custos de capital e as taxas de retorno.  Na verdade, não temos sequer mecanismos de auditoria de desempenho – no caso do saneamento, indicadores de remoção de DBO e SS –  e, menos ainda, de custos de capital e taxas de retorno.

Ninguém acredita, por exemplo, que a Linha Amarela, no Rio de Janeiro, já não pagou há muito os  investimentos feitos e poderia reduzir o preço do pedágio.  Mas onde estão as auditorias independentes, no mínimo sobre a evolução do fluxo de veículos.

Como as agências reguladoras em geral não funcionam, o Ministério Público poderia fazer algumas recomendações e se preparar para intervir em benefício do setor de saneamento e da sociedade em geral.  Caso contrário, muito em breve as grandes empreiteiras dominarão, também, o setor de saneamento, dando continuidade a um ciclo infernal no qual os lucros vêm de obras – sem a busca do estado da arte na engenharia – do que da prestação de serviços.