Marco regulatório do saneamento e mercados cativos – Carta aberta a Paulo Guedes e Tarcísio Gomes

Seja qual for o resultado da lei sobre o novo “marco regulatório do saneamento” ela não trará qualquer solução miraculosa para o setor.  O debate que antecedeu à fase atual foi marcado por ideologias, não por fatos e ainda menos por  tecnologias em geral.

Algumas empresas estaduais e mesmo serviços autônomos municipais tiveram, ao longo do tempo, excelentes ou péssimos desempenhos, tanto quanto as empresas privadas que atuam no setor (ainda que o fator corrupção e mal uso da tecnologia em função de influências políticas seja, nestas,  menor).

Que os municípios devam, um dia, fazer concorrências reais – com metas – para a concessão dos serviços, é justo e muito útil para aumentar o grau de responsabilidade que têm sobre um assunto tão delicado e ligado ao desenvolvimento urbano.  Que a Agência Nacional de Águas – ANA seja a única agência regulatória é só uma bobagem estatista.

Aqui, nos limitaremos ao avanço das tecnologias de produção e de eficiência no uso das águas, que deve ser considerado para que os cidadãos e a economia não se tornem reféns de mercados cativos numa época em que a tecnologia já permite diversas opções de maior benefício para todos, inclusive para o meio ambiente.

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Aos fatos: a água é um recurso finito – ainda que muito mais em algumas regiões muito mais do que em outras -, e o seu uso tem um custo.

Nas regiões onde há riscos de escassez – incluídas as áreas metropolitanas de São Paulo,  Rio de Janeiro, Minas Gerais, Fortaleza – há que estimular amplamente o reuso – além de medidas como a recarga de aquíferos (medidas que dependem de políticas públicas).

Além disso, hoje, as tecnologias de dessalinização avançaram de tal forma que o auto-abastecimento em áreas litorâneas já é mais econômico do que o tratamento e a transmissão de água por longas distâncias (ainda que isso não se aplique a redes públicas com altos índices de perdas).

Se os ministros citados querem um mercado dinâmico e desejam evitar crises de escassez – com a melhoria adicional do risco Brasil -, devem buscar excluir o auto-abastecimento e o reuso das “áreas de concessão”, assim como a figura do  consumidor cativo.

Para as políticas públicas de gestão integrada de águas e recarga de aquíferos, o Ministério do Meio Ambiente ou a Agência Nacional de Águas – ANA já deveriam ter-se pronunciado há muito tempo – não é uma omissão deste ou daquele governo -, ao menos para sugerir diretrizes.

Se alguém nessas cadeias de comanda fala inglês, pode consultar o documento lançado há poucos meses pela Agência de Proteção Ambiental dos EUA, conhecido pela sigla EPA, colocado em consulta pública e que busca um Plano de Ação para o Reuso de Água.  O já cansado mote da gestão por não foi lá muito eficiente no Brasil – até pela falta de metas concretas – e não pode servir para que sejam desconsiderados os muitos avanços nas áreas da redução de perdas, do reuso, da dessalinização, do reaproveitamento de água de chuva (ainda que para a recarga de aquíferos) e outras soluções que catapultem o país para além da mesmice.

Não há que se limitar a buscar alternativas nos EUA –  para não falar nos estados que já estão muito adiante de suas políticas nacionais, como Califórnia e Texas, onde já se faz o reuso direto potável, isto é,  diretamente do esgoto para a rede de abastecimento, com a adoção de padrões baseados na tecnologia (technology based standards), e nem ficar esperando que Israel vá trazer algum tipo de solução mágica além da venda de equipamentos.  Até mesmo os governos estaduais podem e devem considerar o envio de técnicos para Singapura – uma referência mundial em gestão integrada de águas – ou a organização de conferências não genéricas, isto é, que não se limitem ao debate de filosofias, conceitos, direitos humanos, tudo em tese com muitos estudos de caso, mas concentrem-se em soluções práticas para regiões específicas.

Os estados e os municípios não precisam e não devem ficar esperando por resultados de curto prazo advindos do novo marco legal ou mesmo da privatização que, mantida a figura do mercado cativo, não trás necessariamente dinamismo tecnológico e segurança hídrica ao setor.

No caso do Rio de Janeiro, tentar uma “modelagem” puramente financeira em que eventuais concessionárias privadas sejam  obrigadas a comprar água da CEDAE é uma proposta… de soluções puramente financeiras, mas um proposta anti-econômica, prejudicial para os consumidores e para a segurança hídrica.  E se a forem mais eficientes alternativas do auto-abastecimento com água de dessalinização ou mesmo para distribuição em trechos onde as perdas técnicas e comerciais não sejam muito grandes?

Também no Ceará – apenas como um exemplo adicional – o Porto de Pecém e suas indústrias de alto consumo podem perfeitamente serem abastecidos com água de reuso do emissário submarino que lança os esgotos da região metropolitana da Grande Fortaleza ou por dessalinização, reduzindo significativa as pressões sobre o Açude (Reservatório) Castanhão de forma econômica, desde que o governo do estado não queira impor empreiteiros ou intermediários, e a Cagece – concessionária estadual – abra mão desses “clientes cativos”.  Assim, seriam evitados os riscos de racionamento de água (agora denominados “desabastecimento”).

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Falando-se de Cedae – com estações de tratamento que propiciam receitas mas não tratam nada -, a simples substituição de hidrômetros de grandes consumidores cuja vida útil já terminou há muito por novos equipamentos com tecnologia de medição remota já resultaria num ganho significativo. Chegou a ser desenhada uma parceria entre a iniciativa privada e a empresa estadual com esse objetivo, mas quem poderia imaginar o poder das empresas terceirizadas que fazem as medições pelo método mais antiquado, em lugar da medição remota?

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Energia solar distribuída – Uma confusão intencional?

A confusão que vem sendo feita entre “taxar a energia solar” X cobrar pelo uso das redes de transmissão e distribuição é útil do ponto de vista da opinião pública, mas não é razoável sob a ótica das autoridades econômicas.  Os dois lados não falam a mesma linguagem.

Afinal, nem todas as formas de energia solar podem ser colocadas no mesmo balaio de gatos!  À noite, todos os gatos são pardos e há que sair da noite, segmentar o mercado.  Uma grande corporação ter 10 pequenas centrais solares de 5 MW distantes do local de consumo para auto-abastecimento não é a mesma coisa que 500 pequenos consumidores terem geração solar em seus locais de consumo.  Há que segmentar o mercado. expressão corriqueira na iniciativa privada.

Então, para este último público, talvez alguns esclarecimentos sejam úteis.  Isenções tributárias e outras formas de incentivo adotadas em todas as economias de mercado não são necessariamente ruins e danosos ao conjunto da economia.  Aliás, o surgimento das energias renováveis – solar, eólica, células de combustível / hidrogênio – deu-se no quadro de 100% de recursos públicos dos países avançados que hoje se beneficiam do conhecimento, da tecnologia, das patentes, e da segurança energética.

A questão aqui é outra, bem diversa.

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