EUA – Grandes Avanços no Controle da Poluição Atmosférica

A Corte Suprema dos EUA acaba de conceder à Agência de Proteção Ambiental – EPA, na sigla em inglês – o poder de regulamentar as emissões de de óxidos de nitrogênio, de dióxido de enxôfre e particulados (poeira) – entre outros poluentes – quando atingirem estados diferentes daqueles em que se originaram.

Fala-se numa vitória de Obama – e não deixa de ser -, mas a verdade é que a EPA luta por essa proposta desde Clinton, sempre esbarrando com a oposição republicana, mais ligada à indústria do petróleo e da geração de energia termelétrica a carvão.

A decisão da Corte Suprema foi aprovada por 6 votos a 2 (o número de juízes da mais alta Corte norte-americano é estabelecido pelo Congresso e nunca ultrapassou a marca de 10 magistrados).

A juíza Ruth Joan Bader Ginsburg, de 81 anos, encarregada de redigir a opinião da maioria da Corte, afirmou, em seu texto, que a fórmula proposta pela EPA para tratar do problema das emissões que atravessam fronteiras estaduais é “lícita, factível e equitativa”.

O resultado é que cerca de 1.000 termelétricas vão ter que adotar novos controles de poluição atmosférica.

As grandes empresas geradoras de energia elétrica, como a Southern Company e a American Electric Power Company – mega-poluidoras que sempre doaram dinheiro para ONGs colocaseem a responsabilidade pelas mudanças climáticas no desmatamento em outros países – e os estados onde a indústria de combustíveis fósseis são mais poderosas – Texas, Michigan, Ohio – moveram ações judiciais para bloquear as novas regras, até que a Corte de Apelações de Washington DC suspendeu qualquer decisão em 2012.

A decisão bloqueia qualquer iniciativas de qualquer estado para criar os seus próprios planos de redução da poluição que atravesse suas fronteiras.  A Corte entendeu que isso resultaria num “dispendioso excesso de regulamentação” e que a proposta da EPA adequava-se à Regra da Boa Vizinhança.

A Associação Norte-Americana dos Pulmões, que participou da ação no polo ativo, aplaudiu a decisão.  Quando aprovou a atual regra, em 2011, a EPA argumentou que as emissões das termelétricas são responsáveis por 34.000 mortes prematuras e 400.000 ataques de asma por anos.

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Os EUA, de longe o país responsável pelas maiores emissões de gases causadores de mudanças climáticas per capita, mesmo exportando grande parte de sua produção para a China e outros países, nunca subscreveu a qualquer tratado internacional para reduzir essas emissões.

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sentença redigida pela juíza Ruth Ginsburg no dia 29/04/2014 já se encontra disponível na página da Suprema Corte dos EUA (páginas 6 a 37, na versão em PDF, seguida do voto discordante do juiz Antonin Scalia).

Saltos Tecnológicos, Veículos Eficientes, Controle da Poluição Urbana – “A Lanterna na Popa”

O Brasil com “a lanterna na popa”  também na área da gestão ambiental – e por que não? – finge que controla a poluição atmosférica nas áreas metropolitanas com inspeções de emissão veiculares anuais (em alguns casos até mesmo para veículos novos).  No estado de Maryland, nos EUA, essa inspeção custa cerca de R$ 30,00 (US$ 14), não está acoplada a nenhuma outra inspeção, e pode ser feita em minutos em muitos pontos de cada município.

Enquanto a turma bate no peito e fala em “pioneirismo” na adoção da prática, o próprio Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) tenta empurrar goela abaixo dos estados – não importando a densidade de veículos, a dispersão atmosférica e o grau de poluição urbana -, a obrigatoriedade da realização das inspeções também dos veículos pesados.  Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente (MMA) – ainda que representem apenas 10% da frota nacional de veículos automotores, eles são responsáveis por 50% das emissões veiculares totais.  Os órgãos de meio ambiente federais – CONAMA e MMA – enfatizaram no passado recente a necessidade de que a inspeção de veículos pesados fosse feita pelo menos para os ônibus e caminhões urbanos.

Como será que anda essa inspeção das “latas-velhas” que circulam com o nome de ônibus na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, onde as autoridades não conseguem – e nem querem – inspecionar nem mesmo os planos de manutenção preventiva de freios, pneus e sistemas de suspensão.  Além disso, as vias expressas continuam sendo apresentadas como solução ultra-moderna (elas datam do ínicio da década de 1970 em Curitiba), sem que nunca sejam feitos estudos comparativos com outras alternativas, como a adoção de metrôs de superfície e diversas modalidades de veículos leves sobre trilhos.  Nada de ônibus híbridos, tampouco, ainda que já sejam fabricados no Brasil, mas apenas para exportação.

A farsa é geral!

Mas, para não ficarmos na mesmice do que aqui não se faz e apenas se copia, e mal copiado -, vale falar na nova geração de veículos automotores que está no forno nos países desenvolvidos, onde veículos elétricos e híbridos já foram adotados há bastante tempo, originalmente como caminho para a solução dos problemas de poluição atmosférica em grandes aglomerações urbanas (a Califórnia deu a partida).

A nova estratégia – que ocorreu no primeiro mandato de Barack Obama – é a redução do peso dos veículos,  sem comprometimento dos padrões de segurança.  Para tanto, materiais desenvolvidos originalmente para a aviação já estão sendo testados em veículos automotores.  Esses materiais, conhecidos pelo neologismo em inglês composites, palavra que  se originou da junção de materiais compostos ou combinações de materiais.  No caso, trata-se de materiais compostos avançados que já estão sendo utilizados na indústria aero-espacial e dela começam a ser transferidos para as mais variadas áreas, desde turbinas eólicas até edificações.  Mais recentemente, fabricantes de veículos automotores de passageiros começaram a testar o uso desses materiais (antes restrito aos carros de corrida).

Ao final de 2010, a BMW alemã anunciou a criação de uma nova unidade de negócios para a produção de veículos leves elétricos ou híbridos já com esses materiais compostos.  Um veículo leve elétrico deverá ser lançado já em 2013, e a versão híbrida, em 2014, com consumo médio previsto de 33 km/litro (de gasolina “de verdade”, não dessa gasolina fajuta brasileira).  Para isso, a BMW associou-se a um fabricante de materiais de fibro-carbono e construiu uma nova fábrica em Wiesbaden.  Essa nova joint-venture já abriu uma fábrica nos EUA.

Muito pouco tempo depois, a Toyata anunciou que começaria a produção de veículos com partes em fibro-carbono – teto e capô do motor – já em 2011, ainda como itens opcionais.

Nos EUA, inicialmente o Departamento de Energia abriu uma linha de pesquisa e desenvolvimento de U$ 175 milhões para acelerar o desenvolvimento e a comercialização de “tecnologias veiculares avançadas).  Mais de quarenta projetos foram apresentados para o aperfeiçoamento e a redução dos custos da fabricação desses materiais compostos avançados destinados ao uso da indústria automotiva.

Já são muitos os usos de materiais compostos avançados, o que devem levar a uma redução significativa do consumo de ferro e aço, produtos importantes da pauta de exportação brasileira.

E onde é mesmo que está a cabeça das autoridades ambientais, da área de pesquisa e desenvolvimento, ou da área de indústria e comércio no Brasil?  E os donos de siderúrgicas velhas e ultrapassadas – como a CSN, de Steinbruck que há muito entraram em declínio?   Continuam pensando nas próximas eleições, no clientelismo que hoje já é marca registrada também da gestão pública ambiental, e em seu bem-estar imediato (no caso dos assim chamados grandes empresários brasileiros)?  Afinal, se quisermos aumentar a eficiência da economia e diminuir a poluição atmosférica, em breve teremos que importar não apenas a tecnologia dos veículos fabricados no Brasil como também os materiais – ou, no mínimo, pagar pelas patentes.  Daí virão os idiotas que “a culpa” é dos países ricos.

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Em setembro deste ano (2013), a China realiza mais uma Feira Internacional de Indústrias de Compositos.  Qualquer semelhança com o Brasil não é mera coincidência: é inexistente.

Minas Gerais, Mineração e Corrupção Institucional

Há poucos dias, o Valor Econômico, que tem excelente cobertura dos temas ambientais, publicou reportagem intitulada “Siderurgia transforma região do Alto Paraopeba”, em Minas Gerais.  O parágrafo inicial evidencia um jornalismo da melhor qualidade devido à capacidade de síntese do desastre em andamento e anunciado.

“Do alto das colinas que cercam Congonhas, a visão é nítida: no fim da tarde, quando sopra um vento forte, ergue-se uma grande nuvem escura da área escavada da mina Casa de Pedra e, em poucos minutos, a sombra de minério cobre a cidade que ganhou fama pelo conjunto arquitetônico de Bom Jesus dos Matozinhos, marcada pelas 12 estátuas de profetas de Aleijadinho.  A ampliação da mina Casa de Pedra, da CSN, onde se extrai ferro com altíssimo teor de pureza, é apenas um dos muitos investimentos programados para a região do Alto Paraopeba, que a médio prazo devem tornar a área de cinco municípios a cerca de cem quilômetros de Belo Horizonte no principal polo minerador e no segundo polo siderúrgico do Estado.” (o grifo é nosso)

Minas Gerais tem muitas belas tradições culturais – inclusive artísticas e arquitetônicas.  E, também, um passivo ambiental esplendoroso, no qual se incluem muitas barragens de rejeitos de resíduos de mineração, com a aceitação indecente e uma destinação inadequada e inaceitável para centenas de milhares de toneladas de lama tóxica.

No caso da violência premeditada e anunciada a um dos mais belos conjuntos arquitetônicos e patrimônios artísticos do Brasil – expresso na estatuária do Aleijadinho -, ninguém sequer tem a vaga esperança de uma ação preventiva do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN (de excelentes serviços prestados à nação, mas sem nunca ter aplicado uma só multa) e, ainda menos, do inepto IBAMA, que só exerce as suas tais competências concorrentes, supletivas, indispensáveis nos casos de omissão dos órgãos estaduais, quando politicamente conveniente ou oportunisticamente possível.

É fácil – demasiadamente fácil – medir a presença de material particulado danoso às esculturas do Aleijadinho, bem como sua origem.  Um mero pires ou prato colocado sob a cabeça de uma das estátuas, com a poeira sendo observada pelos visitantes, e cidadãos locais – basta passar o dedo! – e, depois, pesada e feita a análise química (do óbvio) por um grupo de estudantes.  Essa atividade poderia passar a fazer parte do roteiro turístico, para mostrar o quanto a poluição devido ao descaso danifica as esculturas em pedra!

Isso contribuiria para mandar os órgãos ambientais com os seus padrões e critérios de avaliação às favas, já que eles sempre permitem demonstrar que até o ar no entorno das refinarias da Petrobras ou das regiões metropolitanas é de boa qualidade.

Estudos da Universidade de Minas Gerais – UFMG estimam um crescimento populacional de 70% em 15 anos em decorrência dos diversos investimentos na região, passando a população de 200.000 para 300.000 habitantes.  Os efeitos já se fazem sentir no mercado imobiliário.

Segue a reportagem do Valor Econômico:

“A poluição provocada pela extração é o maior problema. Mas nós topamos o ônus da mineração e da sobrecarga sobre a infraestrutura, diante do bônus da industrialização”, comentou o prefeito Anderson Cabido (PT), de Congonhas, cidade que concentra a maior parte dos investimentos projetados. Ele teme que o mercado de minério aquecido leve a CSN a retardar os investimentos em siderurgia.  O Cabido quer mesmo é um cabide, já que não consegue pensar em qualquer outra alternativa econômica para a região!

De fato, desde 2007 a empresa negocia com o governo de Minas Gerais um PACote de incentivos fiscais, leia-se isenções tributárias opostas à política econômica oficial dos governos para os interesses maiores da nação ou dos cidadãos.

“De acordo com a siderúrgica, uma outra empresa foi contratada especificamente para analisar a origem da poeira que cobre a cidade e propor um plano de ação.”  Se contratados bons capachos, eles vão conseguir elaborar um “modelo de dispersão atmosférica” que ninguém compreenderá mas demonstrará que a contribuição da nova mineração será insignificante e, o que é mais importante, os ventos predominantes ocorrem de baixo para cima, em direção à Lua!

Aliás, de toda forma as ” políticas ambientais” brasileiras nunca levam em conta o somatório dsa fontes de poluição no momento do licenciamente de uma atividade.  Com a mineração fazendo a lambança sem controle, virá o trâfego de milhares de carretas e o trem que, igualmente sem regras para evitar o arraste do pé de minério, já demonstrou os estragos que faz em pouco tempo nas praias de Mangaratiba, no Rio de Janeiro.

Curiosamente, a mineração não paga os mesmos royalties que o petróleo ou mesmo que as áreas de alagamento dos municípios onde se instalam hidrelétricas e seus reservatórios.  E o Brasil projetando ampliar portos para exportar mais minério bruto ou com baixíssimo índice de processamento (ferro gusa ou, melhor dizendo, minério cozido).

 E, havendo aumento indireto de arrecadação, as últimas prioridades são educação e saúde pública de boa qualidade.  De fato, resssalta a reportagem, “na expectativa de atender a demanda crescente, os prefeitos programam investimentos. Surge, contudo, entre as prioridades, a construção de novas prefeituras. ‘O novo centro administrativo será o cerne de tudo’ – disse o prefeito de Jeceaba, Júlio César Reis (PT). A prefeitura teve um grande acréscimo de arrecadação nos dois últimos anos, em função do pagamento de ISS pelas empreiteiras que fizeram as obras de construção civil da siderúrgica da VSB.” (os grifos são nossos)

Para atender a esse grande afluxo, que inclui não apenas população, mas dezenas de carretas passando pela rodovia e composições ferroviárias na metade do tempo atual abarrotadas de minério, todo o esforço das prefeituras será pouco, de acordo com Cabido. ‘Temos várias parcerias com o setor privado e com os governos do Estado e federal, mas nada que se aproxime da realidade que se avizinha. Seriam necessário R$ 3,5 bilhões em investimentos, sobretudo em logística de transporte e habitação. Não há esse dinheiro’, disse.”

Como de hábito, privatizam-se os lucros e socializam-se os custos e prejuízos.  Inclusive os danos ambientais, “efetivos e potenciais” – como consta da lei (ah, a lei cheia de conceitos abstratos).

Os Custos Sociais da Incompetência na Gestão Ambiental e do Atraso Mental das "Elites"

A importância das questões ambientais como alavanca ou freio ao “desenvolvimento” estão novamente na berlinda em consequência da apatia e da falta de criatividade das autoridades brasileiras.  Falamos do Brasil, é claro, já que nos demais países sérios essas dimensões do desenvolvimento econômico e social já foram plenamente absorvidas como elementos essenciais à sustentabilidade do próprio desenvolvimento econômico.

O atraso mental das “elites” brasileiras no que se refere aos custos sociais e econômicos da poluição e do mau uso dos recursos naturais pode ser melhor entendido com algumas poucas informações sobre como o assunto foi percebido nos países mais avançados desde o início do século XX (pelo menos).

Em 1913, O Instituto Mellon de Pesquisa Industrial de Pittsburgh, na Pennsylvania estimou os custos sociais da poluição atmosférica na cidade em em cerca de US$ 10 milhões anuais (valores da época, ou algo entre de US$ 227 milhões e US$ 1,2 bilhão em valores de hoje – todas as atualizações e explicações para os critérios adotados que permitem tão ampla diferença podem ser encontrados e calculados aqui; a diferença se deve à utilização de diferentes critérios e conceitos, como preços reais, valores reais, valor do trabalho e valor da renda).

Outros estudos similares foram conduzidos na década de 1930 em em Nova York, Chicago, Boston, Baltimore e outras cidades norte-americanas situaram os custos sociais da poluição atmosférica na faixa de US$ 10 a US$ 30 per capita/ano.  Em 1932, o custo social total da poluição atmosférica na cidade de Nova York foi calculado em US$ 100 milhões/ano (ou algo na faixa US$ 1,7 bilhão a US$ 11,4 bilhões em valores de hoje; para os que denominam o idioma inglês, a diferença de critérios e conceitos antes mencionados para justificar essa variação pode ser encontrada no artigo Explicando Medidas de Valor – para ir aos links, é sempre suficiente colocar o cursor no trecho sublinhado).

Esses estudos não incluíam, evidentemente, o sofrimento humano, que não pode ser quantificado, mas sim o absenteí­smo ao trabalho provocado por doenças respiratórias, os valores das consultas médicas e dos medicamentos, o aumento das taxas de corrosão dos materiais metálicos expostos a uma atmosfera mais ácida (em decorrência das altas concentrações de dióxido de enxofre) e a redução do espaço de tempo entre cada pintura externa das edificações.

Nos países sérios, desde o pioneiro estudo quantitativo do Instituto Mellon de Pesquisa Industrial, as pesquisas desse tipo se sucederam e aperfeiçoaram.  Em 1927, o Instituto Internacional de Agricultura de Roma demonstrou que as emissões das termelétricas afetavam de maneira decisiva a fertilidade dos solos e o metabolismo das plantas.  O estudo demonstrou que elementos como potássio, cálcio e manganês eram removidos dos solos agrí­colas pelas chuvas ácidas.  E, também, que os produtos desses solos se tornavam tóxicos para os animais que comiam a forragem neles produzida:

“É possí­vel afirmar com segurança que a presença de 0,002% de ácido sulfúrico na atmosfera pode causar a redução drástica da produtividade agrícola.”

Em 1953, um resumo dos estudos feitos em diferentes paí­ses informava que a redução da produtividade agrí­cola oscilava entre 30 e 90% na antiga Tchecolováquia (dependendo da proximidade das usinas de geração térmica), 50% na Inglaterra, e 50% em testes laboratoriais.

Na Inglaterra, o relatório final de uma pesquisa feita no campo da saúde pública demonstrou perdas econômicas equivalentes a 27 milhões de homens-hora de trabalho em decorrência de bronquite crônica. Em Newcastle, 36% dos homens e 17% das mulheres com mais de 30 anos sofriam de bronquite crônica.

Onde e quando foram feitos estudos multidisciplinares semelhantes no Brasil, onde elites políticas e econômicas tacanhas ainda veem o controle da poluição como um custo – e não como uma forma de evitar custos sociais bem mais amplos – e toleram o adiamento constante dessas medidas.

* – Todas as informações deste artigo foram retiradas de Os Custos Sociais nas Economias de Mercado, do economista alemão Karl William Kapp, em sua obra seminal intitulada Os Custos Sociais da Empresa Privada, originalmente publicada em 1950 – que ainda pode ser encontrado na Amazon.com sob o título The Social Costs of Business Enterprise).