Código Florestal – Regras Brasileiras, Regras Européias

A União Européia está propondo regras para o setor agrícola que preveem que 7% das propriedades terão algo semelhante a uma “reserva legal” brasileira e que, se aprovadas, entrarão em vigor em 2014. SETE POR CENTO! “Semelhante” porque ainda não é claro se tais áreas serão intocáveis, se nelas deverá ser feito uma recomposição da vegetação nativa e que indenizações deverão ser pagas aos agricultores.

Essas regras não incluem áreas de preservação permanente ao estilo de Pindorama!

A burocracia da União Européia deu a isso a denominação de “agricultura verde”. O “verde” é só um modismo passageiro, mas um relatório do Parlamento da Inglaterra concluiu que essas regras reduzirão a produção de alimentos, aumentarão a burocracia e poderão até mesmo ser danosas para o meio ambiente.

Um dos argumentos básicos para esta conclusão é simples: o que vale para a Irlanda não se aplica necessariamente à Sicília. Pelo simples fato de que tudo é muito diferente entre esses dois “ambientes”: geologia, topografia, clima e regime de chuvas, e por aí afora. De acordo com as novas regras “verdes”,” os produtores rurais teriam que, além de separar 7% de suas terras sem qualquer cultivo para “proteção da ecologia”, reservar áreas para pastagens e fazer rotação de culturas (uma prática que seria saudável para os produtores de cana-de-açúcar no Brasil).

 

A Comissão de Meio Ambiente, Alimentos e Assuntos Rurais do Parlamento inglês avaliou, no relatório, que as novas regras – que deverão entrar em vigor em 2014 – “reduzirão a segurança alimentar e provavelmente causarão impactos negativos ao meio ambiente”.

 

A presidente da Comissão, Anne McIntosh, ressaltou o óbvio: “É um nonsense acreditar que os produtores rurais da Finlândia e da Sicília devem obedecer ao mesmo conjunto de regras. Uma regra aplicada igualmente a todos (“one size fits all”) não será efetiva se considerado o amplo espectro de ambientes encontrados na Europa. Da maneira que foram formuladas, essas regras será danosa para os produtores rurais, para os consumidores e para a área rural.”

 

O Comissão, multi-partidária, afirmou que apoia a proposta de tornar a agricultura mais “verde”, mas enfatizou que as diferenças climáticas – climáticas, geográficas, de práticas agrícolas – devem ser consideradas.

 

Objetivando a proteção do meio ambiente e da biodiversidade, os produtores rurais da União Européia devem ser capazes de gerir as suas propriedades de acordo com regras adaptadas às suas regiões, aos seus métodos agrícolas e às preocupações ecológicas locais ou regionais específicas” – afirmou a presidente da Comissão.

 

Nada como um pouco de bom senso e realidade aplicada a debates generalistas.  Acorda, Dilma!

 

Com a palavra, o Greenpeace, que tem uma razoável tradição de ações passadas na Inglaterra, e o braço operacional do grupo financeiro WWF, cuja força maior – senão total – vem de um país onde regras desse tipo simplesmente não existem.

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Lá, as unidades de conservação não são “parques de papel”, como aqui!

“Reserva Legal é Inútil, Diz Senadora” – E Com Razão!

A senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), classificou a reserva legal como um “corpo estranho” na propriedade rural que afeta o lucro. Para ela, a reserva tem apenas finalidade paisagística.

A reserva legal varia de 20% a 80% do tamanho da propriedade. Na Amazônia é de 80% e na Mata Atlântica, de 20%. A senadora defende a separação das unidades de produção e de conservação. “Se eu coloco um corpo estranho numa unidade de produção econômica, atrapalho essa engrenagem.” Segundo ela, a preservação deve se dar em parques nacionais, estaduais e municipais. “Se eu começar a fazer unidade de produção dentro do parque, também vai ser um corpo estranho”, argumenta.

A senadora veio a Cancún, que sedia a Conferência do Clima da ONU (COP-16), para lançar internacionalmente o projeto Biomas – que cria uma rede de experimentação e pesquisa nos seis biomas brasileiros. A proposta é estudar como fazer a restauração e o uso sustentável de áreas de preservação permanente (APPs), como topos de morros, encostas e margens de rios. O custo será de R$ 40 milhões em nove anos.

A senadora diz que a escolha de Cancún se deu pela importância do evento na área ambiental, apesar de a COP-16 estar mais esvaziada que a COP-15. “Queremos que os consumidores brasileiros e estrangeiros fiquem tranquilos. Estamos produzindo com sustentabilidade”, disse.

O ex-ministro do Meio Ambiente Carlos Minc afirmou que o projeto da CNA tem aspectos favoráveis. Mas ele critica a posição da entidade em relação à reserva legal e sua defesa a uma anistia a quem desmatou. Ele ressalta que a presidente eleita, Dilma Rousseff, se comprometeu a vetar lei que reduza APPs e reservas legais.

Para Paulo Prado, da ONG Conservação Internacional, as reservas legais são importantes para a absorção e produção de água e para a sobrevivência das espécies. 

Nota do autor do blog – A reportagem acima foi publicada no Estado de São Paulo de hoje e é assinada por Afra Balazina, enviada especial a Cancún.

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A senadora Katia Abreu está coberta de razão.  Nos países sérios, a conservação de ecossistemas de interesse sempre foi feita, com muito mais sucesso que aqui, através da implantação de unidades de conservação, no Brasil pessimamente administradas.

Paulo Prado, da Conservation International, não explica ou sequer se pergunta porque essa ONG americana que se dedica ao green-washing (lavagem cerebral verde) com dinheiro de grandes poluidores)  não propõe a criação de reservas legais nos EUA.

Há muito, com total apoio das grandes da área de madeira e celulose (que o Brasil exporta com baixíssimo valor agregado), já existem mecanismos para “compensar” as reservas legais em outras áreas, em geral “pirambeiras” sem qualquer potencial produtivo.

Assim, o lero-lero da preservação das espécies e da infiltração de água é conversa para boi dormir.

Além disso, a deterninação das áreas de recarga do aquífero subterrâneo não guarda qualquer relação necessária com reservas legais estabelecidas aleatoriamente.  Nos países mais avançados em termos de gestão ambiental, as áreas de recarga dos aquíferos é feita fisicamente, no campo, em função de característicos geológicas do terreno, há décadas.

A recarga do aquífero e a harmonização da vazão dos rios também pode ser muito melhorada com técnicas de plantio direto que assegurem que o solo permanece sempre recoberto de vegetação, criando as condições para a retenção da água de chuva e sua lenta infiltração.

Mas, contra a mania psicótica dos ativistas (aqueles que têm uma atividade?), não há realidade ou argumentação técnica proveniente de outros setores da experiência e do conhecimento que possa abalar esse dogma da reserva legal.  Aliás, para esses “ativistas” não há nem “outros setores da experiência e do conhecimento”.

A manutenção de núcleos de vegetação nativa importa, sim, em micro-regiões, pela contribuição que podem representar para que sejam evitadas pragas – sem sombra de dúvida.  Aí, fica uma questão: quais as grandes plantations ou monoculturas de “madeira certificada” têm reserva legal demtrp de suas propriedades?