Gestão Ambiental e Obras Públicas – Uma Simbiose Devastadora

A poucos dias das mudanças nas administrações estaduais e na federal, há um deserto de ideias, conceitos, propostas, planos de governo.  A única exceção é o anúncio mais do que óbvio da necessidade de equilibrar as contas, sem qualquer indicação de que isso será feito, ao menos em parte, com a diminuição do “custo-Brasil” embutido na infindável burocracia que exige fotocópias autenticadas até mesmo de comprovantes de residência.  Ao que tudo indica, serão mesmo é aumentados os impostos, taxas, tarifas e similares.

Na área ambiental do governo do Rio de Janeiro, poderia esperar-se que pelo menos a “secretaria do ambiente” (bleargh) deixasse de colocar o seu peso maior em obras públicas de todos os tipos: da construção de habitações populares sob o pretexto de realocar habitantes de áreas de preservação permanente até a canalização de rios que mandaram às favas as mesmas áreas de preservação permanente, para não falar nas dragagens que motivaram um escândalo de concorrência de cartas-marcadas, contratação de consórcios para projetos de saneamento básico (sem a mínima capacidade de gerir esse tipo de trabalho) e por aí afora.

A realização de obras públicas descaracteriza as funções precípuas do órgão ambiental.  O seu único objetivo é a divisão do bolo orçamentário no quadro do loteamento partidário que faz da administração pública um grande gambiarra com módulos estanques, cada um no seu quadradinho, sem qualquer comunicação entre os grupos.

Não há um só caso de órgão ambiental no mundo que realize obras públicas!

Se essa linha de raciocínio fizesse algum sentido, por que não entregar a questão da redução das desigualdades sociais ao IBGE já que este órgão as mede através de pesquisas e estatísticas?  Ou conceder à ANVISA um mandato para a fabricação de medicamentos?

A realização de obras públicas por contratação direta adotada nos últimos anos foi um imenso retrocesso para a gestão ambiental do estado do Rio de Janeiro.  Vale lembrar os tempos em que os “ambientalistas” lutavam para redefinir as funções do antigo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF, que tinha tanto dinheiro de incentivos fiscais o plantio de florestas que literalmente deixava às moscas a gestão dos parques nacionais.  Evidentemente, na balança, o dinheiro pesava mais do que a regulamentação e qualquer conjunto de medidas de longo prazo.

O mais divertido é que enquanto o órgão encarregado da gestão ambiental passou a fazer obras públicas – sejamos sinceros, não há diferença prática entre o INEA e a Secretaria, exceto no papel -, o uso dos recursos das compensações ambientais previstas na lei do SNUC foi tercerizado para uma ONG, sob o pretexto de torná-lo mais dinâmico, ao mesmo tempo em que essas vultosas quantias ficavam ao abrigo das inspeções do Tribunal de Contas do Estado – TCE.

Isso para não falar das “compensações ambientais” não previstas em lei mas impostas “na mão grande” para que as licenças ambientais fossem liberadas ou os termos de ajustes de conduta fossem assinados.

Rapidamente, a gestão ambiental propriamente dita assumiu um papel secundário em relação às obras.  Daí, o mesmo tipo de deserto de ideias mencionados no início deste artigo.  Acrescente-se a esse tipo de absurdo o oportunismo com características de uma biruta de aerporto de antigamente: o órgão ambiental chegou ao cúmulo marqueteiro de falar em comprar radares para fazer previsões do tempo no momento em que isso talvez pudesse lhe dar a aparência de alguma vaga inovação.

Espera-se que o novo governo – ainda sendo amplamente de continuidade – corrija essas distorções que literalmente jogaram a gestão ambiental para um plano secundário, senão inexpressivo.

Se não forem adotadas linhas de pensamento inovadoras, podem-se dar por encerradas as esperanças na melhoria da qualidade ambiental no estado ou da existência da secretaria e do órgão ambiental como indutores dessa melhoria.  A essas alturas, a mesmice será uma pá de cal.

 

Evidentemente, o licenciameento ambiental como feito atualmente não é suficiente e não conduzirá a nenhum tipo de recuperação da qualidade ambiental.  Muitas inovações conceituais precisam ser introduzidas, e não é difícil procurar os exemplos nos paises que realmente resolveram os seus problemas ambientais nacionais.

O deputado André Correa, que assumirá a pasta, tem nas mãos uma excelente oportunidade de recuperar a gestão ambiental do estado e de promover uma renovação bastante ampla de conceitos e de políticas públicas setoriais.

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O novo governo do estado já prestaria um grande serviço ao meio ambiente se aumentasse drasticamente os valores cobrados pela captação e consumo de água bruta quando as possibilidades de reuso são tão gritantes.  Uma CSN da vida consumir 6 m³/s de água do Paraíba do Sul aos preços atuais não a leva a sequer pensar em investir em eficiência no uso dos recursos hídricos.  O mesmo aplica-se à Refinaria Duque de Caxias, que compra água bruta da CEDAE quando poderia, há muito, ter promovido o reuso em maior escala e o reaproveitamento da água de chuva.

Essa abordagem é bem diferente da tolice agora anunciada pelo governo de São Paulo que passará a cobrar mais de quem consumir mais água da SABESP, com impacto negativo sobre a ampliação das atividades comerciais e até mesmo industriais, sem nenhuma consideração sobre a eficiência no uso da água ou a redução das imensas perdas dessa mesma concessionária.

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A nova administração privada do aeroporto de Viracopos (Campinas) está promovendo o reuso integral das águas de chuvas – até mesmo daquelas captadas nas redes de drenagem das pistas de pouso -, das águas cinzas e das água negras.  A Infraero e a ANAC bem que poderiam ir até lá aprender um pouquinho de gestão ambiental e adotar normas de referência para os aeroportos brasileiros.

 

Crise e Reuso de Água – A Imprensa Começa a Despertar, as “Autoridades” Prosseguem Letárgicas

Pela primeira vez, optei por transcrever um reportagem integralmente, por sua excelente qualidade.  Talvez a grande imprensa tenha começado a despertar para a falta de políticas públicas de reúso de água e seu potencial.  Mas certamente os altos escalões do poder público continuam imersos em seu usual entorpecimento, omissos, tentando dar a impressão de que não há um racionamento de fato ou mesmo uma crise, tentando passar a impressão de que a responsabilidade é de São Pedro.  Parabéns à jornalista Heloisa Brenha!

 

Com água de reúso, Grande São Paulo teria mais dois sistemas Cantareira, por Heloisa Brenha, na Folha de São Paulo, (infelizmente) na seção Cotidiano, em lugar da primeira página.

 

Na Grande São Paulo, um estoque de água equivalente a dois sistemas Cantareira, capaz de sanar a crise de abastecimento, é ignorado.

Essa é a visão do professor de engenharia hidráulica da USP Ivanildo Hespanhol sobre os cerca de 60 mil litros de esgoto que calcula serem produzidos na região metropolitana a cada segundo.

Uma das maiores autoridades do país em reúso, ele defende que a técnica seja usada para “reciclar” a água, tornando-a própria. Compartilham dessa perspectiva especialistas como a relatora da ONU para a questão da água, Catarina de Albuquerque, para quem é preciso “olhar o esgoto como recurso”.

Editoria de Arte/Folhapress

No Brasil, a água de reúso não é usada para beber, mas para processos como limpeza de calçadas, irrigação de jardins e na produção industrial.

Ainda falta regulamentar seu emprego no abastecimento, como em cidades inteiras de países como EUA, Austrália e Bélgica –muitas delas misturando a água de reúso com a convencional.

“Temos cinco estações que tratam esgoto em nível inicial. Poderíamos completar o tratamento incluindo mais etapas, capazes de tornar a água potável”, diz o professor, que comanda o Cirra (Centro Internacional de Referência em Reúso de Água), da USP.

Ele afirma que só nessas cinco estações, seria possível obter mais 16 mil litros de água potável por segundo para a Grande São Paulo, o suficiente para abastecer cerca de 4,8 milhões de pessoas.

Segundo o professor, não há estimativas dos custos para implantar o reúso potável na região metropolitana, mas cerca de 2/3 dos gastos referem-se à rede distribuidora –que já existe e poderia incorporar a água “reciclada”.

Ele diz que o custo de produção é mais alto –nos EUA, mil litros de água de reúso potável saem por cerca de US$ 3, mais que o triplo da comum– mas compensa se comparado à construção de sistemas de abastecimento.

Para efeito de comparação, o sistema São Lourenço, uma obra de R$ 2,2 bilhões, que trará água de uma represa a quase 100 km da capital, produzirá 4.700 l/s a partir de 2017.

“A tecnologia do reúso já é avançada o suficiente para produzir água limpa e segura para beber. Há parâmetros para controlar sua qualidade, que pode superar a da água captada dos rios”, diz.

Ele cita o caso da represa Billings (zona sul), de onde são retirados 4.000 litros de água por segundo para abastecer a Grande São Paulo –o suficiente para atender cerca de 1,2 milhão de pessoas.

“A Billings recebe esgoto de uma sequência de rios muito poluídos: Tamanduateí, Tietê e Pinheiros. E sua água já é captada para abastecimento”, afirma.

A Sabesp tem gastos altos para preservar a represa e monitorar a qualidade de sua água. Segundo seu último relatório de sustentabilidade, em 2013, foram R$ 48,4 milhões em um programa envolvendo a Billings e sua vizinha Guarapiranga -onde até há remoção de plantas e lixo.

Segundo Hespanhol, a poluição de cursos d’água pode encarecer o tratamento convencional e gerar um “reúso inconsciente e não planejado” em diversas regiões do país.

Reúso de Água – Avanços do Programa de Saneamento Básico – PROSAB – IV

Apesar da usual falta de conexão entre os meios acadêmicos, as iniciativas de formulação/implementação de políticas públicas e a iniciativa privada, vale dizer que o Brasil vem avançando – ainda que lentamente – na área de reúso de água.

Em particular, vale destacar a iniciativa da FINEPcriada em 1967 com o nome de Financiadora de Estudos e Projetos, e depois renomeada sem alteração da sigla -, através de seu  Programa de Pesquisa em Saneamento Básico.

Dentre os diversos estudos contratados para execução em sistemas de rede de pesquisadores – nada além do usual na área da pesquisa cientifica e tecnológica -, alguns merecem destaque para o tema aqui abordado.

Em primeiro lugar, o que tem como, como título Manejo de Águas Pluviais Urbanas (volume IV da série).  O longo estudo, com quase 400 páginas, tem como título mais descritivo “Desenvolvimento de sistemas de manejo das águas pluviais urbanas, tais como retenção, detenção e reúso, considerando a qualidade da água e a redução dos impactos da poluição nos corpos d’água”.  Publicado em 2009 e tendo entre os seus objetivos a formulação de políticas públicas, ainda não parece ter encontrado aplicações práticas.

A outra publicação que aborda tópicos muito interessantes intitula-se Uso Racional de Água e Energia – Conservação de água e energia em sistemas prediais e públicos de abastecimento de água (volume 5 da série).   A relação entre água e energia é interessante e construtiva, já que o reúso de água usualmente resulta em redução do consumo de energia, em particular para o seu tratamento pelas concessionárias, e para a sua transmissão em longas distâncias (algo que que deveria ser considerado nos programas de redução de perdas – quando existentes -, já que neles o uso da energia não seja contabilizado como parte dessas perdas).  Também publicado em 2009, os impactos desse estudo na formulação de políticas públicas parece desprezível (ou, quando a leis espeíficas, como no caso da cidade do Rio de Janeiro, elas não são cumpridas).

Da série de interesse para o reúso das águas, o último volume intitula-se Tratamento e Utilização de Esgotos Sanitários , tendo como título mais explicativo “Reúso de águas de esgoto sanitário, inclusive desenvolvimento de tecnologias de tratamento para esse fim”.   Igualmente elaborado por uma extensa rede de especialistas e publicado em 2006, este estudo tampouco parece ter encontrado receptividade por parte das autoridades públicas e das concessionárias desses serviços.

Na série, há outras publicações de grande interesse para o tema.  Onde e como essas pesquisas/orientações foram utilizadas pelo poder público?

Nestes campos, o que avança no Brasil, ainda que lentamente, é a iniciativa privada, tanto em pequena escala (shoppings, edifícios corporativos e até mesmo residenciais) como algumas poucas indústrias e um único caso de grande escala na Região Metropolitana de São Paulo (onde muitos outros já poderiam ter sido implantados, já que os estudos foram concluídos em 2002).

Que venham as inovações!

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Na elaboração do projeto e no licenciamento ambiental do milionário Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ, para o qual só agora está sendo licenciada uma barragem com fonte de abastecimento de água, foi previsto algum reúso de água de processo industrial e de escorrimento superficial das chuvas em seus 44 milhões de metros cúbicos de área impermeabilizada?

Por que não exigir dos mega-consumidores como refinarias, siderúrgicas, têxteis e outras a apresentação de projetos de reúso antes da renovação das licenças ambientais?

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Já é passada a hora das alianças políticas saírem dos arreglos para a conquista de minutos no horário eleitoral das redes de televisão e da distribuição de cargos, passando para propostas concretas.  Na área da gestão d meio ambiente, fortes estímulos ao reúso de água pode e deve ser uma dessas propostas, em particular diante dos extremos climáticos que já estão ocorrendo.

O que não é possível é o sistema Cantareira atingir o seu mais baixo nível histórico e dona Dilma querer transformar isso numa acusação eleitoreira, imediatista, oportunista a São Paulo, como se o governo federal tivesse avançado um milímetro na gestão de águas.

 

 

 

Contenção de Enchentes e Reúso de Águas de Chuva – Um Caso para o Ministério Público do Rio de Janeiro- I

Numa época em que enchentes se alternam com secas e esses fenômenos já estão se agravando sob a denominação internacional de “eventos climáticos extremos”, valem alguns comentários sobre casos de omissão do poder público ou mero descumprimento da legislação em vigor sobre o assunto.

Entre as principais causas das enchentes em áreas urbanas está a impermeabilização dos solos, que faz com que a água de chuvas escorra rapidamente em direção às áreas mais baixas ou redes de águas pluviais subdimensionadas, em lugar de ficar ao menos parcialmente retida no solo exposto, perdendo força ao longo do escorrimento superficial e infiltrando-se lentamente nos solos.

Para evitar que isso aconteça, há, no Rio de Janeiro, em vigor, um Decreto Municipal Sobre a Retenção e Reúso de Água, promulgado em janeiro de 2004,  que vem sendo amplamente ignorado pelas autoridades municipais.

Os “considerandos” do Decreto são objetivos e sintéticos, envolvendo (a) a necessidade de ajudar a prevenir inundações através da reteção temporária de águas pluviais em reservatórios especialmente criados com essa finalidade e (b) as possibilidades de reaproveitamento de água pluviais para usos não potáveis como lavagem de veículos e partes comuns, jardinagens e outras.

A obrigatoridade da construção de tais reservatórios é clara, eloquente:

Art. 1º Fica obrigatória, nos empreendimentos que tenham área impermeabilizada superior a quinhentos metros quadrados, a construção de reservatórios que retardem o escoamentos das águas pluviais para a rede de drenagem.

O Artigo 2o do mesmo Decreto dá a regra matemática para o dimensionamento dos reservatórios e, a seguir, em outros parágrafos, determina:

§ 2º Deverá ser instalado um sistema que conduza toda água captada por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório.

§ 3º A água contida pelo reservatório deverá, salvo nos casos indicados pelo órgão municipal responsável pelo sistema de drenagem, infiltrar-se no solo, podendo ser despejada, por gravidade ou através de bombas, na rede pública de drenagem, após uma hora de chuva ou ser conduzida para outro reservatório para ser utilizada para finalidades não potáveis, atendidas as normas sanitárias vigentes e as condições técnicas específicas estabelecidas pelo órgão municipal responsável pela Vigilância Sanitária.

§ 4º A localização do reservatório, apresentado o cálculo do seu volume deverá estar indicada nos projetos a sua implantação será condição para a emissão do “habite-se (o grifo é nosso).

Ressalte-se que o Decreto tem efeitos retroativos nos casos de reforma, como trascrito abaixo:

Art. 6º Nas reformas, o reservatório será exigido quando a área acrescida – ou, no caso de reformas sucessivas, a somatória das áreas acrescidas após a data de publicação deste decreto for igual ou superior a cem metros quadrados e a somatória da área impermeabilizada existente e a construir resultar em área superior a quinhentos metros quadrados, sendo o reservatório calculado em relação à área impermeabilizada acrescida.

Finalmente, o Decreto contem o que pode ser considerado uma fraqueza, introduzida, eventualmente, para evitar a sobrecarga na análise e aprovação de projetos:

Art. 7º Nos casos enquadrados neste decreto, por ocasião do “habite-se” ou aceitação da obra, deverá sr apresentada declaração assinada pelo profissional responsável pela execução da obra e pelo proprietário de que a edificação atende a este decreto, com descrição sucinta do sistema instalado (…).

Vale questionar se as obras olímpicas estão atendendo aos disposto nesse Decreto.  O Parque Olímpico, por exemplo!  E aquelas obras “padrão FIFA”, como o Maracanã, que sofreu ampla reforma bem depois da promulgação do Decreto em pauta?

O mesmo vale para as edificações de propriedade ou responsabilidade do próprio poder público, além, é claro, das numerosas edificações corporativas, shoppings, supermercados e outras que seguramente impermeabilizaram áreas bem maiores do que aquelas previstas no dispositivo legal, contribuindo de forma decisiva para os alagamentos na Cidade do Rio de Janeiro.

Se tais edificações foram aprovadas e receberam o habite-se sem a apresentação do declaração prevista no Decreto, caracateriza-se a omissão da autoridade pública?  Se a declaração foi juntada ao processo sem que a implantação fosse realizada, caracteriza-se uma fraude?  Com a palavra, o MPRJ.

Uma simples amostragem feita pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, com inspeções em campo feitas pela equipe do Grupo de Apoio Técnico Especializado – GATE.

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Construir reservatórios subterrâneos com recursos públicos na região da Praça da Bandeira pode ser uma boa iniciativa – ainda que o projeto completo e o memorial de cálculos não tenha sido tornado público.  É algo semelhante ao que está previsto no Decreto citado.  Não sendo cumprido o Decreto, ocorre o que  urbanistas e economistas usualmente denominam “privatizar os lucros e socializar os prejuízos” na gestão das cidades.

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Esse Decreto municipal é um exemplo que deveria ser seguido em todas as grandes e médias cidades brasileiras.

 

 

Crise de Abastecimento de Água em São Paulo – O Papel da SABESP

Neste momento – 17/09/2014 -, o racionamento de água afeta 142 municípios em 11 estados brasileiros.   E não apenas no Nordeste, segundo um levantamento da Folha de São Paulo.  A seca – ou falta d’água distribuida pelas concessionárias dos serviços – afeta municípios de Minas, São Paulo e outros.

A crise de abastecimento de água na Grande São Paulo levou a SABESP a propor aos municípios – que são o poder concedente dos serviços de água e esgoto – a aplicação de penalidades aos consumidores pelo “desperdício de água”.  Até aí, nada de errado, em particular se a SABESP estivesse cuidando com afinco de seus próprios desperdícios – técnicos e comerciais -, que são imensos e cuidadosamente sonegados da população.

A empresa anunciou o “bombardeio de nuvens” para fazer chover – uma espécie de pajelança – e a avaliação da possibilidade de investir no bombeamento da água do fundo dos reservatórios, o que demandará novos investimentos na captação de água.

E recomenda aos municípios – que são o poder concedente – a punição dos usuários que desperdiçarem água.  Aí já, atinge-se o cinismo deslavado, com a transferência das responsabilidades políticas.  Fora o que, está na moda culpar os usuários pela péssima qualidade dos serviços públicos concedidos.

A empresa anuncia, também, a construção de novas barragens, mas é lenta em relação à implantação de programas de reuso das águas provenientes de suas estações de tratamento de esgotos – ETEs – e totalmente omissa em relação ao incentivo ao reuso interno de água pelos consumidores industriais e comerciais.  Prefere obras, mesmo.  E joga para o futuro a solução do problema.

Aos fatos:

Em 2001/2002, a empresa alardeou a contratação de um estudo de viabilidade técnica e econômica para o reuso das águas das ETEs da região do ABC, ou seja, o reuso dos esgotos tratados para o abastecimendo de indústrias.  O estudo completo jamais foi disponibilizado aos cidadãos e empresas potencialmente interessados no assunto, ainda que apenas por uma questão de exercício da cidadania ou da formação dos profissionais do setor.

Só em 2012 começou a operar o primeiro grande sistema de reuso, de uma estação de tratamento da  SABESP para um pólo industrial na região do ABC.  Para implantar esse primeiro projeto, a SABESP optou por ter uma empreiteira como sócia-intermediária.  Sem necessidade, já que os investimentos nesse projeto devem ter sido pífios diante do orçamento total de investimentos da SABESP.  Nada se falou sobre o processo de seleção dessa empreiteira para a constituição de uma sociedade de propósito específico, e ainda menos sobre a equação financeira e a alocação de riscos entre os sócios.  Bom assunto para o Ministério Público de São Paulo.

Fundamentalmente, a iniciativa é boa do ponto de vista da eficiência no uso da água e poderia/deveria se estender a outras regiões metropolitanas do Brasil.   Duas questões ficam sem respostas: (a) se nesse único projeto foi possível economizar água equivalente para abastecer uma cidade de 300.000 habitantes, por que não divulgar os resultados dos estudos de viabilidade para as demais ETEs da região do ABC, e (b) por que outros projetos semelhantes, já avaliados no estudo de 2001, não foram implantados?

A participação privada é certamente bem-vinda, dada a grande ineficiência das empresas estatais de saneamento no Brasil – ainda que com variações.  Mas, em monopólios naturais, como é o caso dos serviços de água e esgoto, a presença atenta e eficiente do poder público é indispensável e ocorre em qualquer lugar do mundo.

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Infelizmente, o governo federal descontinuou um sistema de avaliação sugerido pelo Banco Mundial e adotado na década de 1990 com o nome de Programa de Modernização do Setor de Saneamento – PMSS.  Entre outras coisas, o PMSS sistematizava informações sobre as perdas técnicas e comerciais das concessionárias de água e esgoto no país, altíssimas.  Vale visitar a página do PMSS antes que ela seja “retirada do ar”.  As concessionárias de água não gostavam muito de ver divulgados os seus indicadores de perdas no sistema.

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O Brasil não tem um programa consistente – isto é, compreensível e viável – de eficiência no uso da água, da mesma forma que acontece no setor elétrico.  As concessionárias fazem o que bem entendem, e preferem gerar, transmitir, vender, do que investir seriamente naquilo que já na década de 1980 os norte-americanos denominavam “gerenciamento da demanda”.  Ao contrário do bom senso e do interesse público, as concessionárias dos serviços de água e esgoto fazem o possível para dificultar ou mesmo impedir o reuso no interior das indústrias, shoppings, supermercados, edificações corporativas e mesmo residenciais.  E os órgãos de meio ambiente fingem que não têm nada com isso.