Caem aos pedaços as obras do órgão ambiental do Rio de Janeiro em Teresópolis

Em 17/1/2016, publicamos, neste blog, um artigo intitulado Tragédias nas serras do Rio de Janeiro – promessas X estado atual das obras de empreiteiras.  Além de analisar a distância entre as promessas e a realidade, imagens mostravam o estado de abandono e deterioração de obras de canalização de um rio no trecho em que ele atravessa diversas  comunidades.

Com um orçamento de R$ 132 milhões financiados pela Caixa Econômica Federal – CEF e a interveniência do governo federal/ministério das Cidades, secretaria de estado do Ambiente e Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, as obras foram iniciadas em março de 2013 e finalizadas em março de 2015.

Pois bem, exatamente um ano depois, já estão desmoronando, como mostram as fotos abaixo.

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Isso é resultado de projetos improvisados, com engenharia de baixa qualificação  – não há drenagem lateral adequada conduzindo as águas pluviais da estrada e das ruas ao rio -, mal executados, feitos às pressas para mostrar serviços e/ou para assegurar a divisão partidária do bolo dos recursos federais para as enchentes, deslizamentos de terra e fraturas de rochas ocorridas algum tempo antes nas serras do Rio de Janeiro.

As águas de março apenas começaram.  Com um pouco mais, essa geringonça continuará a desmoronar em ritmo acelerado.

A pergunta com resposta negativa óbvia é: deve um órgão encarregado da formulação de políticas públicas de meio ambiente encarregar-se de realizar obras… ou, é claro contratá-las diretamente.  Não me tenho conhecimento de exemplo similar, pelo menos em países sérios.

Agora, diante da curtíssima vida útil – ou inútil – de tais obras, vale perguntar se o Tribunal de Contas do Estado ou o Ministério Público do Rio de Janeiro abrirão procedimentos investigatórios com a real intenção de chegar a algum lugar e de obrigar a empreiteira a indenizar o estado por essa lambança toda com o dinheiro público?

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Foi bonita a placa, “pá”.  O órgão de meio ambiente deveria figurar entre aqueles capazes de estabelecer padrões de excelência para a “drenagem sustentável”.

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Vale notar que o governo do estado não consta da placa.  Estranho ou indicador de negociações e repasses diretos para o órgão estadual de meio ambiente.

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente – para efeitos de marketing político-pessoal denominada de Secretaria de Estado do Ambiente – responde à imprensa com omissão conivente, afirmando que a responsabilidade é da prefeitura de Teresópolis.  Não é!  A obra foi mal projetada – até mesmo mal concebida – e mal executada.  Sistemas já comprovados e amplamente utilizados de contenção de margem de rios têm outra configuração.  Esse projeto foi mesmo feito o nas coxas.  Logo – com chuvas mais fortes – os desabamentos se ampliarão a ponto de colocar em risco as comunidades locais.

Com a palavra, o TCE e o MPRJ… se acordarem e saírem dos saltos altos e de suas salas refrigeradas para uma inspeção de campo.  Aliás, onde está o tal do CREA, também?

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Quem quiser visualizar o que acontece quando uma “tromba d’água” ou flash flood atravessa obras de contenção laterais bem feitas, vale assistir o vídeo abaixo, até o fim.

 

 

 

 

Baía de Guanabara – Múltiplos Naufrágios?

Que a reportagem da Associated Press – AP sobre os imensos riscos de contração de doenças no caso da prática de esportes à vela na baía de Guanabara teve todas as características de notícia de jornaleco sensacionalista, com indícios de servir a interesses camuflados, não há a menor dúvida.  Não é preciso ser um especialista no assunto para perceber isso, já que até até mesmo o banho de mar é pratica comum nas praias do interior da baía – ainda que a cada dia menos – sem que ocorra uma epidemia de qualquer doença.  Mas que a baía de Guanabara atingiu pontos insuportáveis de imundície, é inquestionável.  E o besteirol paliativo das “eco-barreiras” não reduz em nada a degradação da baía ou pode ser visto como um dispendioso cosmético, ou pior, uma “solução” dos incompetentes. Continuar lendo Baía de Guanabara – Múltiplos Naufrágios?

Por Um Movimento dos Atingidos pelos Parques – Um Caso para o Ministério Público?

Indenização por desapropriação indireta decorrente da criação de parques?  Nada disso!  A esmagadora maioria das unidades de conservação brasileiras – federais e estaduais – permanece sem a devida “regularização fundiária” e, portanto, sem uso público ou com uso público muito limitado.

Aquilo que as autoridades ambientais costumam chamar de “regularização fundiária” das unidades de conservação seria apenas o justo pagamento pela desapropriação indireta das áreas incorporadas a parques e outras unidades de conservação em geral criadas por meros decretos.  Na sequência, iniciam-se as restrições totais ou progressivas do uso da propriedade ou posse, ainda que a Constituição assegure que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa  senão em virtude de lei”.

Assim, os proprietários ou posseiros, muitos deles pequenos e médios produtores,  são esbulhados de seus direitos até mesmo de manter atividades produtivas.  Os grandes proprietários são em geral poupados ou a coação se dá de forma mais lenta, progressiva.

Criados os parques e outras unidades de conservação, o que os órgãos ambientais fazem, usualmente, é ficar de braços cruzados – ou quase – , confiando no atordoamento e nas dificuldades de articulação dos proprietários e posseiros, com escassos recursos financeiros para, no mínimo, ajuizarem pedidos de proteção judicial cautelar que assegure a continuidade de suas atividades produtivas.  Ao contrário, em especial quando pequenos produtores ou posseiros, as autoridades ambientais frequentemente usam o recurso abusivo das forças polícias militares.

Qualquer tentativa de melhorias em suas moradias são interditadas e o processo de coação se desencadeia, avança de maneira sorrateira, até que os herdeiros comecem a abandonar essas propriedades que, no entanto, continuam a ser privadas.  Ou seja, a autoridade ambiental não pode sequer fazer, nessas áreas, uma trilha para visitação pública do assim chamado “parque”.  Cai-se na imobilidade!

O proprietário não pode, ali, fazer um camping para obter alguma renda (e pagar os impostos, seja o Imposto Territorial Rural – ITR ou o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (sim, porque muitos parques, até mesmo recentemente criados ao “vai-da-valsa”, como o Parque Estadual da Costa do Sol, no Rio de Janeiro).  Nada de uso público, nada de uso privado, apenas a imobilização de grandes áreas.

Não é por menos que no exterior os parques brasileiros são conhecidos como “parques de papel” (paper parks, na expressão em inglês).  Uma situação em que todos perdem: o poder público, que passa a arcar com custos de fiscalização e manutenção, a iniciativa privada, e o público em geral que tem parques inacessíveis à visitação.  Essa perda de valor e o descaso com os parques não é contabilizado na coluna negativa do crescimento do PIB brasileiro.

Recorrer ao Judiciário pela desapropriação indireta é um caminho razoavelmente inútil, já que os prazos para a tramitação de ações judiciais desse tipo ultrapassam, facilmente, uma década.  Mas parece o único caminho, ao menos para que não sejam pagos impostos ou que os impostos passem a ser depositados em juízo.

Pior, os critérios para desapropriação não são transparentes e os rios de dinheiro arrecadados sob a forma de “compensações ambientais” não resultaram em benefícios significativos para os parques, já passados 13 anos da promulgação da lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (que criou as referidas “compensações”.

Note-se que o Decreto federal 4340/2002 estabelece, claramente, que a desapropriação das áreas privadas no interior das unidades de conservação é a primeira prioridade para a destinação desses recursos.

Art. 33.  A aplicação dos recursos da compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei no 9.985/2000, nas unidades de conservação, existentes ou a serem criadas, deve obedecer à seguinte ordem de prioridade:

I – regularização fundiária e demarcação das terras;

II – elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;

III – aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;

IV – desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação; e

V – desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento.

A ordem de prioridades prevista nesse dispositivo legal é clara.  Mas não se sabe sequer os  valores totais arrecadados, ano a ano,  pelas tais “compensações ambientais”.  As “Câmaras de Compensação Ambiental” julgam com base em propostas do próprio órgão ambiental e, em geral, são por eles tuteladas.

Talvez seja o caso do Ministério Público, dos prefeitos de municípios nos quais foram criados parques e queiram agilizar o assim chamado “turismo ambiental” em seus territórios, ou os advogados dos que sofreram “desapropriações brancas” solicitarem, judicialmente, essas informações, incluindo valores totais arrecadados, a lista de áreas já desapropriadas e os critérios utilizados na seleção das mesmas, ainda que para isso seja necessário recorrer à “Lei da Transparência“.

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Alguns estados vêm tomando iniciativas, ainda que lentas, para assegurar o uso correto das compensações ambientais.  No estado do Rio de Janeiro, essa poderia ser uma boa iniciativa para a nova administração ambiental: transparência.  De toda forma, já é hora do MPRJ e do TCE fiscalizarem a arrecadação e a aplicação desses recursos financeiros, que podem ser estimados em algumas centenas de milhões de Reais na última década, com a construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ, em Itaboraí, da Companhia Siderúrgica do Atlântico, do Arco-Rodoviário, Porto do Açu, Terminal de Campos Elíseos (da Petrobras), complexos hoteleiros e tudo o mais para cujo licenciamento foi solicitado Estudo de Impacto Ambiental (a lista é longa).

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Acordos com proprietários para que eles cedam suas terras ou parte delas para o poder público mediante a contrapartida da concessão de usos compatíveis com os parques – incluindo a construção de pousadas – pelos prazos estabelecidos em lei também podem ser consideradas.   Mas, ainda neste caso, é necessário que o poder público esteja disposto a investir em vias de acesso e outras iniciativas relacionadas à infraestrutura, talvez com os mesmos recursos das compensações ambientais.  Mas, aí, é preciso o uso de neurônios, o convite à iniciativa privada da área turística e hoteleira, a participação de analistas financeiros, etc – o trabalho de equipes multidisciplinares, enfim, já que biólogos – que usualmente “gerenciam” parques, sozinhos, não serão capazes de conduzir esse tipo de processo.