A farsa da responsabilidade socioambiental das grandes corporações

Em mais um excelente trabalho de jornalismo investigativo, crianças de 13 anos e até menos foram filmadas e entrevistadas colhendo café em condições degradantes para duas grandes corporações que há muito se vangloriam de seus princípios e ações de “responsabilidade socioambiental”: Nestlé e Starbucks.   Num país tropical pobre, é claro: a Guatemala.  A reportagem que apresenta de modo sumário o que lá foi encontrado pode ser lida, em inglês, aqui, e os principais trechos são transcritos em português abaixo.

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Água e energia: o fim do consumidor cativo como condição para o avanço do Brasil

O uso da expressão “monopólio natural” é frequente na economia para descrever uma situação na qual não se justifica a concorrência – até por razões econômicas – e, assim, há necessidade da presença do poder público na regulamentação.  Aos poucos, esse tipo de monopólio se espatifa, como já vem acontece há tempos com a telefonia e com as comunicações em geral.   A mesma tendência vem mostrando os seus contornos da área da eletricidade e logo se fará presente no campo da gestão de águas.  Em alguns lugares, as resistências inerciais são maiores do que em outros, ainda que os avanços tecnológicos sejam irreversíveis e a sua disseminação cada vez mais incontrolável.

Evidentemente, essa noção já avançou bastante – ainda que não o suficiente -p no setor elétrico, e tardará mais, ainda que deva ser um norte para o setor de água e esgoto.

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O DNPM virou Agência Reguladora para fazer promessas!

Fora toda a obviedade do comportamento criminoso, a dor das perdas e da devastação ambiental, toda a discussão sobre mineração e barragens de rejeitos se resume à regulamentação adequada – periodicamente revisada -, que inclua (a) a tecnologia a ser adotada – no caso, mineração a seco, (b) a forma de disposição de resíduos, de proteção das águas superficiais e subterrâneas, (c) os procedimentos para a recuperação das áreas degradadas, e (c) o tratamento adequado de qualquer água utilizada ou de chuva incidente sobre as áreas de mineração e de rejeitos.

Nada disso é impossível, mas só após Brumadinho a Vale anunciou que pretende ampliar a mineração a seco para 70% de suas áreas de produção até 2023.  Não o fez antes por descaso, lerdeza, um misto de ambos.  Ou não priorizou as áreas mais vulneráveis, de menores taxas de retorno.  Isso, ainda sem se comprometer com nada e nem apresentar uma lista de prioridades, com cronogramas – como faria em qualquer operação comercial.

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Samarco – A Justiça dos EUA será mais rápida do que a brasileira?

Acionistas – também denominados investidores – da Vale e da BHP Billinton ajuizaram ações coletivas contra ambas pelo mega desastre ambiental causado pelo rompimento da barragem da Samarco.  Infame barragem, infame Samarco – que ainda pagou uma fortuna à TV Globo para fazer publicidade no horário nobre tentando vender a imagem de empresa com grande responsabilidade social e ambiental (e usando os seus funcionários para isso).

Diante do igualmente lastimável comportamento do Ibama, do MPF, do MPMG e da Procuradoria do Estado do Espírito Santo – que no mínimo agem de maneira extremamente lerda – vão firmar um TAC? – e deixam os cidadãos brasileiros prejudicados numa fila de espera só comparável à do SUS, é melhor mesmo mover ações onde o Judiciário funciona de maneira mais ágil, além de ser imunde a influências políticas.  Lá, não haverá Medida Provisória extemporânea, pós-crime ambiental, estabelecendo que rompimento de barragens são “desastres naturais”.

A tal da multa certamente se transformará num acordo de tapetão, quando é mais fácil contratar serviços com a facção Os Amigos dos Amigos.

Os cidadãos – e não apenas os mais pobres, mas também os municípios, produtores rurais que utilizavam sistemas de irrigação, indústrias – podem ir apresentar suas queixas ao bispo, como no ditado popular.

Afinal, onde foi parar a multa milionária – de R$ 250 milhões – que o Ibama e Dilma Roussef apressaram-se a dizer que seria aplicada à Samarco?  Nos escaninhos já embolorados de algum processo administrativo?  E o bloqueio das contas da Samarco – determinado mais de uma vez pelo Judiciário -, concretizou-se? Ou a turma só joga mesmo para o noticiário do dia, logo depois esquecido pela própria imprensa?

Lá, os advogados acusam as duas sócias da nefanda Samarco de desrespeitar as leis do mercado de capitais com a produção de relatórios “falsos e enganosas sobre a situação precária das barragens”, levando os investidores a tomarem as decisões erradas.

Neste ano de 2016, já serão julgadas – num só processo – as muitas ações coletivas contra a Petrobras.  Não é improvável que a Justiça dos EUA chegue a uma conclusão sobre os prejuízos provocados pela Samarco muito antes da empresa ser punida no Brasil.

Em palavras simples, para os investidores brasileiros: deixem a Bovespa e invistam nas bolsas de países sérios!

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Como perguntar não ofende, o que exatamente o MPF está fazendo com o pedido de processo criminal contra diretores da Samarco já feito pela Polícia Federal?

Porto de Tubarão – Interdição e Multas – Parabéns à Polícia Federal, à Prefeitura de Vitória e ao Juiz Federal

A lastimável gestão ambiental do porto de Tubarão inferniza, há décadas, a vida da população da Grande Vitória, com toneladas de pó preto de carvão e de minério que se depositam sobre as ruas, as casas, e dentro do pulmão das pessoas.  Tudo com o beneplácito das elites políticas e econômicas locais.

A exemplar ação da Polícia Federal que levou a Justiça a interditar o porto de Tubarão no Espírito Santo merece um entusiástico aplauso de todos os que se preocupam com a saúde pública e as boas prática de gestão ambiental no Brasil. Com essa iniciativa, somada ao indiciamento de altos executivos da Samarco por crime ambiental, a PF talvez ensine aos tão anódinos quanto truculentos fiscais do Ibama e do ICMBio que eles podem prender mais do que meros sertanejos que pegam calangos para comer e vendedores de passarinhos em feiras livres.

A interdição foi determinada pelo juiz Marcus Vinícius Figueiredo, da Primeira Vara Criminal Federal, com base em provas produzidas pela PF.

O recurso judicial da Vale – que emporcalha o próprio nome – e a francesa ArcelorMittal – usuárias do porto – mais provavelmente levará à suspensão da medida extrema por razões econômicas, mas a ação judicial deverá continuar para que ambas tomem um mínimo de vergonha na cara e contenham tanto as mega-emissões de pó de minério que empesteiam a Grande Vitória e causam graves danos à saúde da população.

A economista que enfatizou os riscos econômicos em entrevista ao Jornal da Band matou aula ou desaprendeu a pensar.

Um artigo sobre os elevados custos da poluição atmosférica para o conjunto da sociedade e para a própria economia foi publicado neste blog em 2006 e pode ser encontrado com uma busca pelo seu título – O Custos Sociais do Atraso Mental das Elites Políticas e Econômica no Brasil.  Nele, são citados estudos realizados a partir de 1913 que mostram que os custos sociais da poluição atmosférica pode chegar à casa de bilhões de dólares por ano (em valores de hoje; ver transcrição ao final deste artigo).

Está de parabéns, também, a Prefeitura de Vitória que multou ambas as empresas que operam no porto de Tubarão, evidenciando a prolongada e persistente omissão do órgão estadual de meio ambiente.

Como decisões desse porte nunca são tomadas sem apoio político incondicional, parabéns ao prefeito Luciano Rezende que, por ser médico, conseguiu compreender a importância de de dar um basta aos danos à saúde pública – sobretudo – e aos insuportáveis incômodos provocados pelo pó preto que há décadas cobre a cidade em decorrência, unicamente, da descarada omissão de duas grandes empresas e do próprio poder público estadual (e federal, que tem competência para agir em casos de omissão dos órgãos estaduais).

Não é comum prefeitos “peitarem” a teórica competência dos órgãos estaduais de meio ambiente, e este talvez se transforme num marco histórico desse tipo de asneira.  Os prefeitos – como os cidadãos em geral – podem, sim – e devem! – formalizar denúncias por crimes ambientais e mover ações judiciais – até mesmo contra os órgãos ambientais – por omissão.

Luciano Rezende termina, assim, de varrer para o lixo da história a já antiga polarização entre PSDB e PT, consolidando-se como um dos melhores e mais corajosos prefeitos das capitais brasileiras.  Ah, vale dizer, o portal oficial da prefeitura não é usado para fazer publicidade pessoal de Luciano Rezende.

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Os Custos Sociais da Incompetência na Gestão Ambiental e do Atraso Mental das "Elites"